Ementa:
Revoga o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
23/ago
2017
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 298/2017

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

23/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 23/08/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
23/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
23/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
24/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 25/08/2017
Último dia: 31/08/2017
01/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
12/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
14/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/948/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta. Anexado, às fls. 4-5, o referido ofício.
14/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do requerimento do Senador Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 249, 251, 252, 253, 254, 255, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 273, 281, 282, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297 e 298, de 2017.
09/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CDH, do Senador Paulo Paim.
RQS 89/2018
13/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 89, de 2017, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que sobre o PLS 298/2017, além do constante do despacho inicial de distribuição, que seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
14/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 89, de 2018, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
************* Retificado em 14/03/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 89, de 2018, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, de tramitação conjunta.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 21/12/2018)
Prejudicado o Requerimento nº 89, de 2018, nos termos do art. 334, I, do RISF, tendo em vista o término da legislatura.
O presente projeto retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente às CCJ e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
28/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Elmano Férrer, para emitir relatório.
14/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Elmano Férrer, apresentou relatório favorável ao projeto com duas emendas de sua autoria (fls. 8-13).
Relatório Legislativo
23/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2019.
28/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, após a leitura do relatório, o presidente da comissão, senador Omar Aziz, concede vista à senadora Kátia Abreu, nos termos regimentais (art. 132).
30/05/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2019.
04/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Elmano Férrer por deliberação da matéria.
04/06/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Elmano Férrer, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ.
P.S 31/2019 - CAE
04/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
28/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h55min, o relatório do Senador Weverton, com voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 68ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1-CAE e 2-CAE.
P.S 155/2019 - CCJ
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
30/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À CAS, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
05/02/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
29/07/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto