Projeto de Lei do Senado n° 299, de 1983
Ementa:
ESTABELECE QUE SEJAM SEMESTRAIS E QUE NÃO EXCEDA EM 80 POR CENTO DO INPC OS AUMENTOS DE MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM PRODUTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME.
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/-)
25/nov
1983
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 25/11/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/11/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 26 11 PAG 5549.
- 14/03/1984
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
- 17/04/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LENOIR VARGAS.
- 26/06/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN LENOIR VARGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 - CCJ E 2 CCJ QUE OFERECE.
- 05/09/1985
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS LYRA.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 05 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto