Projeto de Lei do Senado n° 299, de 2006
Ementa:
Institui o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
Norma Gerada: Lei nº 12.066 de 29/10/2009
Sancionada integralmente
14/nov
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 14/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 299/2006
- Legislação citada
- 16/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/11/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 23/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita, para relatar.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Geraldo Mesquita, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 12/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu , para relatar.
- 01/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Kátia Abreu.
Anexado à fl.06 ofício interno G.S.K.A. 35/07, encaminhado pelo Senhor Ciro de Freitas Nunes, Chefe de Gabinete da Senadora Kátia Abreu.
Aguardando redistribuição
- 12/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 18/04/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl. 11, o ofício do Senhor Presidente Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 21/08/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 03/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 726, de 2007-CE, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 04/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/09/2007 a 12/09/2007.
- 12/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 17/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fl.17)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:10 hs.
- 18/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 18)
- 19/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1261 de 18/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls.19).
- 21/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 24/09/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Expediente.
- 08/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 08/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 14/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário.
- 14/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.061, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
- 14/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:40 hs.
- 30/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.066 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2009.
- 13/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 17/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.258/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.066, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.
- 30/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
19/set
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 19/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1261/2007 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 299/2009, de autoria do Senador Romeu Tuma, que "Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
- Inteiro Teor 505589
- 19/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 2070/2007, do Senado Federal - Senador Romeu Tuma, que "institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro."
- Inteiro Teor 506224
- 27/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 507420
- 27/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 02/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51050 COL 01.
- Inteiro Teor 566014
- 03/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 20/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
- 21/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
- 05/12/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/03/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Osvaldo Reis
- Inteiro Teor 548364
- 27/03/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 548364
- 09/04/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 09/04/2008
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 09/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 10/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
- 11/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
- 11/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 12 04 08 PAG 14919 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 600588
- 22/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
- Inteiro Teor 587534
- 17/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 587534
- 20/08/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 27/08/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 09 09 PAG 47358 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 735110
- 04/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
- 16/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 17/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 17/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 06/10/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 97/2009 - Presidência/CCJC
- 08/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 60/09.
- 08/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1.061/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 29/10/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 12066/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 02.
- 04/11/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 880/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 2. 066 , de 2 9 de outubro de 2009.
" - Inteiro Teor 710240
- 13/11/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1.258/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos