Ementa:
Institui o "Dia da Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.

Iniciativa: Senador Romeu Tuma (PFL/SP)

Norma Gerada: Lei nº 12.066 de 29/10/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

14/nov
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 299/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

14/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
14/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Texto inicial - PLS 299/2006
Legislação citada
16/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/11/06.
Aguardando recebimento de emendas.
23/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Geraldo Mesquita, para relatar.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Geraldo Mesquita, atendendo a solicitação desta Secretaria.
19/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando distribuição.
12/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu , para relatar.
01/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Senadora Kátia Abreu.
Anexado à fl.06 ofício interno G.S.K.A. 35/07, encaminhado pelo Senhor Ciro de Freitas Nunes, Chefe de Gabinete da Senadora Kátia Abreu.
Aguardando redistribuição
12/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
18/04/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves.
Anexado à fl. 11, o ofício do Senhor Presidente Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
21/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
22/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
03/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 726, de 2007-CE, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 111, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
04/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/09/2007 a 12/09/2007.
12/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
13/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
17/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. (fl.17)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
18/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 18)
19/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 1261 de 18/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (Fls.19).
21/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
24/09/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
08/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
14/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 1.061, de 8 de outubro de 2009, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
(Anexado ao processado)
À Secretaria de Expediente.
14/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.066 DE 2009.
DOU - 30/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/10/2009.
13/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
17/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.258/2009, de 13 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da mensagem e do texto da lei em que se converteu e, ainda, uma via dos autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.066, de 29 de outubro de 2009.
À Secretaria de Arquivo.
30/11/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
19/set
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2070/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

19/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1261/2007 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 299/2009, de autoria do Senador Romeu Tuma, que "Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Inteiro Teor 505589
19/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 2070/2007, do Senado Federal - Senador Romeu Tuma, que "institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro."
Inteiro Teor 506224
27/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 507420
27/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51050 COL 01.
Inteiro Teor 566014
03/10/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
20/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO)
21/11/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Osvaldo Reis
Inteiro Teor 548364
27/03/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Reis (PMDB-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 548364
09/04/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/04/2008
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
11/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 12 04 08 PAG 14919 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 600588
22/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba
Inteiro Teor 587534
17/07/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 587534
20/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/09/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 09 09 PAG 47358 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 735110
04/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1904/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
06/10/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 97/2009 - Presidência/CCJC
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 60/09.
08/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.061/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
29/10/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12066/2009. DOU 30/10/09 PÁG 01 COL 02.
04/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 880/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 2. 066 , de 2 9 de outubro de 2009.
"
Inteiro Teor 710240
13/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 1.258/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.066 de 29/10/2009

Situação: Encerrada sem vetos