Ementa:
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para reduzir para um ano o prazo mínimo entre aquisições de veículos com gozo do incentivo fiscal por um mesmo contribuinte.

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Não aprovada
1/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 299/2011

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

01/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
01/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta Comissão. Aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas.
03/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 03.06.2011
Último Dia: 09.06.2011.
10/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim.
13/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim com relatório, concluindo pela Aprovação da matéria.
Juntei cópia do Relatório fls. 5 a 7.
Relatório Legislativo
31/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Eduardo Amorim, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CAE, conforme despacho inicial.
Parecer
01/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
27/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.
24/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, com relatório pela rejeição do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 12-14.
Relatório Legislativo
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2012.
08/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
11/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/05/2012.
15/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta, a pedido do Relator.
25/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2012.
29/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator.
15/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, em virtude do OF. SF/1083/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 142 de 2008 e dos Projetos de Lei do Senado nºs 359 de 2008 e 164, 241, 269 e 299 de 2011.
Anexado, à fl. 15, cópia do referido ofício.
Anexada, à fl. 16, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
18/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h05.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 587, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta das seguintes matérias: PLS 164/2011; PLS 241/2011; PLS 269/2011; PLS 299/2011; PLS 359/2008 e PLC 142/2008.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
26/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 587/2012, de tramitação em conjunto.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012 o Requerimento nº 587, de 2012, de tramitação conjunta.
05/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 587, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 142/2008; PLS 359/2008; PLS 164/2011; PLS 195/2011; PLS 241/2011; PLS 269/2011 e PLS 299/2011.
Os Projetos de Lei do Senado supracitados perdem o caráter terminativo.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos.
06/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 8 minutos. Matéria aguardando distribuição.
08/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Waldemir Moka, para emitir relatório.
28/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 10 horas e 36 minutos pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição. Matéria aguardando designação de Relator.
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 142, de 2008, e os PLS nº 359, de 2008, 164, 195, 241, 269 e 299, de 2011)
05/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Aníbal Diniz para atender a Requerimento para atender a solicitação constante do Oficio nº 2549/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação autônoma dos PLS nº 359, de 2008, e 164, 241, 269 e 299, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 142, de 2008, e os PLS nº 359, de 2008, 164, 195, 241, 269 e 299, de 2011)
05/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h40.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Anibal Diniz, que solicita a tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 359, de 2008; e 164, 241, 269 e 299, de 2011.
05/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Requerimentos nºs 1448, 1449, 1450, 1451 e 1452, de 2013, todos de autoria do Senador Anibal Diniz, que solicitam, nos termos regimentais, para tramitação autônoma, o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 269/2011, 359/2008, 164/2011, 241/2011, 299/2011, respectivamente. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e os Projetos de Lei do Senado nº 359, de 2008; 164, 195, 241, 269 e 299, todos de 2011)
Os Requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
À SGLSF.
10/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendados para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2013, os Requerimentos nºs 1.448 a 1.452, de 2013, de desapensamento.
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 12/12/2013.
Votação, em turno único, dos Requerimentos nº 1.448 a 1.452, de 2013, de tramitação autônoma.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
09/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.448 a 1452, de 2013, de desapensamento.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 os Requerimentos nº 1.448 a 1.452, de 2013, todos do Senador Anibal Diniz, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 359, de 2008; 164, 241, 269 e 299, de 2011; do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011 (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais).
Votação, em turno único.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 os Requerimentos nº 1.448 a 1.452, de 2013, todos do Senador Anibal Diniz, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 359, de 2008; 164, 241, 269 e 299, de 2011; do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011 (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais).
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
18/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 1.448 a 1.452, de 2013, todos do Senador Anibal Diniz, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 359, de 2008; 164, 241, 269 e 299, de 2011; do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e do Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2011 (isenção do IPI na aquisição de automóveis para portadores de necessidades especiais).
Votação, em turno único.
30/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2008, e dos Projetos de Lei do Senado nºs 359, de 2008; e 269, de 2011, que tramitavam em conjunto, ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1.448 e 1.449, de 2013.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 164, 195, 241 e 299, de 2011, continuam tramitando em conjunto, retomam o caráter terminativo, e vão à CCJ, CDH e CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
Os projetos retornam à Secretaria-Geral da Mesa, para aguardar a inclusão em Ordem do Dia, oportunamente, dos Requerimentos nº 1.450, 1.451 e 1.452, de 2013.
03/02/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.450 a 1.452, de 2013, todos do Senador Anibal Diniz, de desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nº 164, 241, e 299, de 2011, respectivamente.
Votação, em turno único.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)