Projeto de Lei do Senado n° 3, de 1952
Ementa:
Altera o artigo dezoito da Lei 1300, de 28 de dezembro de 1950, sobre inquilinato, para vedar despejo também dos imóveis ocupados por repartições públicas.
Iniciativa: Senador Gomes de Oliveira (-/-)
18/fev
1952
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 18/02/1952
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/03/1955
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- Ação:
- Leitura do Parecer 216 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Cunha Mello.
- 31/03/1955
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- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- 01/04/1955
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
