Projeto de Lei do Senado n° 3, de 1968
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) QUE, ANTERIORMENTE A UNIFICAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL, OCUPAVAM DOIS CARGOS OU EMPREGOS, CUMULATIVAMENTE, EMBORA SUBORDINADOS A REGIMES JURIDICOS DIVERSOS, E TIVERAM QUE OPTAR POR UM DELES.
Iniciativa: Senador Nogueira da Gama (-/-)
![Não aprovada](/atividade-portlet/img/bicameral/selo-nao-aprovada.png)
22/jan
1968
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-senado.png)
Fase concluída
![Fase concluída](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-nao-aprovada.png)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 29/05/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 460 - CCJ, PELA INCONSTITUCIONALIDADE,
RELATOR SEN ALOYSIO DE CARVALHO.
- 05/06/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA
CONSTITUCIONALIDADE.
- 05/06/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-camara.png)
Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)
Casa Revisora (Câmara)
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-presidencia.png)
Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)