Projeto de Lei do Senado n° 3, de 1972

Ementa:
DISPENSA OS EMPREGADOS INSCRITOS EM CURSO DO MOBRAL DA OBRIGATORIEDADE DE TRABALHAR FORA DO LIMITE NORMAL DE SUA JORNADA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador José Lindoso (-/-)

12/abr

1972

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 3/1972

Situação: REJEITADA

Tramitação

12/04/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA.

12/04/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1830 DESPACHO A CCJ, CLS E CEC.
DCN2 13/04 PAG 0164.

13/04/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ARNON DE MELLO.

19/04/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE COM
EMENDAS 1 E 2 - CCJ.

25/04/1972: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR SEN HEITOR DIAS.

15/06/1972: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS 1 - CLS E 2 - CLS.

16/06/1972: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN TARSO DUTRA.

29/06/1972: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL.

30/08/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 288 - CCJ, 289 - CLS E 290 - CEC.
DCN2 31/08 PAG.

31/08/1972: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

12/09/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

12/09/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DO SEN VIRGILIO
TAVORA.

12/09/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTO DO SEN LENOIR VARGAS.

12/09/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

12/09/1972: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ, CLS E CEC.

13/09/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN ARNON DE MELLO.

27/09/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN NELSON CARNEIRO.

03/10/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO SEN NELSON CARNEIRO.

04/10/1972: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DAS EMENDAS 1 E 2 - CLS E 1 A 3 - PLEN.

17/10/1972: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: AVOCADO SEN HEITOR DIAS.

08/11/1972: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL EMENDAS 1 E 2, COM SUBEMENDA, E
FAVORAVEL EMENDA 3.

08/11/1972: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN TARSO DUTRA.

22/11/1972: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL EMENDA 3 E EMENDA 1 COM SUBEMENDA
DECLARANDO FUGIR COMPETENCIA COMISSÃO EXAME EMENDA
2.

28/11/1972: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 541 - CCJ, 542 - CLS E 543 - CEC.
DCN2 29/11 PAG 4951.

29/11/1972: SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

21/03/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

21/03/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO COM EMENDAS 1 E 2 - CCJ, 1 E
2 - CLS, 1, 2 E 3 - PLEN; SUBEMENDAS CLS AS
EMENDAS 1 E 2 - PLEN E SUBEMENDA CEC A EMENDA
1 - PLEN.

21/03/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 22 03 PAG 0189.

28/03/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.

28/03/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

29/03/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 3 - CR.
DCN2 30 03 PAG 0335.

30/03/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

04/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

04/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA 1 - PLEN SEN NELSON CARNEIRO.

04/04/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

04/04/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ, CLS E CEC.
DCN2 05 04 PAG 0471

05/04/1973: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN CARLOS LINDENBERG.

11/04/1973: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 1 - PLEN.

12/04/1973: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR SEN HEITOR DIAS.

10/05/1973: SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: PARECER FAVORAVEL EMENDA 1 - PLEN.

11/05/1973: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: RELATOR SEN TARSO DUTRA.

14/08/1973: SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação:: PARECER FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN.

16/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 360 - CCJ, 361 - CLS E 362 - CEC.
DCN2 17 08 PAG 2869.

16/08/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

30/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.

30/08/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

30/08/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 31 08 PAG 3171.

04/09/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.

04/09/1973: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO FINAL.

04/09/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 430 - CR.
DCN2 05 09 PAG 3258.

04/09/1973: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.

13/09/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.

13/09/1973: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 362 REG INT.

13/09/1973: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 14 09 PAG 3454.

26/09/1973: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. 313 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.

08/04/1976: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 11 81).

5/out

1973

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1564/1973

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

05/10/1973: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ, CTLS E CF.

05/10/1973: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO DCN1 06 10 73 PAG 6891 COL 03.; Inteiro Teor 803499

09/11/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP ELCIO ALVARES. DC1S/B 06 12 73 PAG 0139 COL 03.

13/11/1973: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ELCIO ALVARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 09 03 74 PAG 0318 COL 01.

26/11/1973: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR DEP ARGILANO DARIO. DC1S/A 06 12 73 PAG 0012 COL 02.

14/08/1974: CE - Comissão de Educação
Ação:: APROVADA PROPOSTA DO DEP JG DE ARAUJO JORGE DE ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CEC, TENDO EM VISTA CONSULTA S/N, DE 1974, DO DEP ARGILANO DARIO. DCN1 29 08 74 PAG 6621 COL 01.

20/08/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF. 79/74, DA CEC, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO. DCN1 21 08 74 PAG 6255 COL 01.

21/08/1974: CE - Comissão de Educação
Ação:: RELATOR DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 29 08 74 PAG 6622 COL 02.

02/10/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 104/74, DA CEC, SOLICITANDO AUDIENCIA DO MEC. DCN1 08 10 74 PAG 8006 COL 02.

16/10/1974: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ENCAMINHADO OF 483, AO MEC, SOLICITANDO AUDIENCIA.

19/03/1975: CE - Comissão de Educação
Ação:: REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP LYGIA LESSA BASTOS. DCN1 22 03 75 PAG 0769 COL 03.

01/04/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 20/75, DA CEC, REITERANDO PEDIDO DE AUDIENCIA AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 02 04 75 PAG 0835 COL 03.

06/05/1975: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: PELO AVISO 125-SUPAR/75, DE 06 05 75, O GABINETE CIVIL ENCAMINHA COPIA DO AVISO 277, DE 28 04 75, DO MEC, COM INFORMAÇÕES.

27/05/1975: CE - Comissão de Educação
Ação:: APROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, O PARECER DA RELATORA, QUANTO A CONSULTA S/N FORMULADA PELA CTLS. DCN1 04 06 75 PAG 3666 COL 02.

04/09/1975: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOISIO SANTOS. DCN1

13/11/1975: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOISIO SANTOS, COM EMENDAS. DCN1 15 11 75 PAG 10595 COL 01.

28/11/1975: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: RELATOR DEP ARNALDO LAFAYETTE. DCN1 29 11 75 PAG 11260 COL 03.

03/12/1975: CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO LAFAYETTE, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS. DC1S 05 12 75 PAG 0214 COL 02.

08/03/1976: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1564-A/73. DCN1 09 03 76 PAG 0245 COL 03.

08/04/1976: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO UNICA.

08/04/1976: PLEN - Plenário
Ação:: ENCERRADA A DISCUSSÃO.

08/04/1976: PLEN - Plenário
Ação:: ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP BLOTA JUNIOR.

08/04/1976: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CTLS.

08/04/1976: PLEN - Plenário
Ação:: REJEIÇÃO DO PROJETO.

08/04/1976: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 09 04 76 PAG 2264 COL 02.

27/11/1978: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ENCAMINHADO OF SGM-366, AO SF, COMUNICANDO QUE A CD NEGOU APROVAÇÃO AO PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)