Projeto de Lei do Senado n° 3, de 2002 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 55 da Lei nº 6815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.

Iniciativa: Senador Moreira Mendes (PFL/RO)

Vetada integralmente

20/fev

2002

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 3/2002

Situação: VETADA

Tramitação

20/02/2002: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

20/02/2002: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CRE, para decisão terminativa.

04/03/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.

05/03/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: DISTRIBUÍDO AO SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA RELATAR.

26/04/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER FAVORÁVEL. ANEXEI AS FOLHAS 4 A 6, MINUTA DO PARECER.

28/05/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: PEDIDO DE VISTA COLETIVA CONCEDIDO AOS SENADORES FRANCISCO ESCÓRCIO E EMÍLIA FERNADES, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

05/06/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FOI APRESENTADO VOTO EM SEPARADO.

06/06/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: AO RELATOR SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA REEXAME DA MATÉRIA.

19/06/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR SENADOR GILBERTO MESTRINHO PARA INCLUSÃO EM PAUTA COM PARECER PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.

19/12/2002: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).

14/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso III do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretaria-Geral da Mesa consolidadas no Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.

14/01/2003: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebi na Comissão nesta data.
Pronto para pauta.

16/10/2003: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Anexei as folhas 07 a 14 do parecer aprovado na reunião do dia 16/10/2003, pela aprovação do Projeto nos termos de um substitutivo. A matéria vai a turno suplementar. À SSCLSF para atender leitura do requerimento de sobrestamento da matéria.

29/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

29/10/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

03/11/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Requerimento nº 1.047/2003, do Sr. Tião Viana, de sobrestamento da matéria (art. 335, inciso III, do RISF).
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, após parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CRE.

04/11/2003: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebi na Comissão nesta data.

11/11/2003: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Encaminhado ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar Requerimento nº 1047/03 de Plenário.

12/12/2003: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator com parecer contrário ao Requerimento nº 1047/2003 pelo sobrestamento da matéria.

10/11/2004: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: À SSCLSF, a pedido. Para atender requerimento de informações para instrução da matéria.

10/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

10/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

10/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.390, de 2004, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a instrução da matéria.
O requerimento vai à Mesa para decisão. (tramitação autônoma)
À SGM.

04/03/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 64/2005, da Mesa do Senado Federal, Relator Senador Alberto Silva, concluindo favoravelmente ao Requerimento nº 1.390, de 2004.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação do Requerimento nº 1.390, de 2004, pela Mesa, em reunião realizada em 03 de março de 2005, ficando interrompida a tramitação do presente projeto.
À SSCLSF.

28/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 22 a 26, cópia do Ofício nº 6, de 22.4.2005, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 1.390, de 2004, da Senadora Ideli Salvatti.
O Projeto de Lei do Senado volta à sua tramitação.
Juntei, às fls. 27, cópia do Of. SF nº 660, de 3.5.2005, do Quarto-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerente do Requerimento.
Ao Plenário para conhecimento.

05/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anexada ao processado do presente projeto, a resposta encaminhada pelo Ministro das Relações Exteriores ao Requerimento n° 1390, de 2004.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

05/05/2005: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebí na Comissão nesta data.

18/05/2005: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Anexei fls. 29 a 31 da minuta do parecer referente ao BAL nº 0019.

08/06/2005: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Aguardando redistribuição para manifestação sobre o RQS 1.047/2003, de sobrestamento, constante no BAL nº 0016.

10/06/2005: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Redistribuído ao Senador GERSON CAMATA para relatar.

26/01/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator.
Aguardando redistribuição.

07/02/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Distribuido ao Senador Aelton Freitas para relatar.

17/03/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer contrário ao Requerimento nº 1.047, de 2003.

30/03/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Anexei as folhas 32 a 35 o parecer do Senador Aelton Freitas contrário ao Requerimento aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.

31/03/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

03/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer sobre o Requerimento nº 1.047/2003, que requer sobrestamento da matéria.

26/04/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 379, de 2006, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator Senador Aelton Freitas, contrário à aprovação do Requerimento nº 1.047, de 2003.
A Presidência comunica ao Plenário que o Requerimento nº 1.047, de 2003, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

27/04/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.047, de 2003.

06/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado o Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.

10/07/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.047, de 2003, de sobrestamento da matéria.
Votação, em turno único.

11/07/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Rejeitado o Requerimento nº 1.047, de 2003.
A seguir, é lido o Ofício nº 226/2003, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto e a posterior inclusão da matéria na pauta de reuniões daquela Comissão, para apreciação em turno suplementar.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria, no turno suplementar, até o encerramento da discussão, perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

À CRE.

12/07/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebi na Comissão nesta data. Matéria pronta para apreciação em turno suplementar (Art. 282 - RISF).

05/09/2006: SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Na reunião de 05/09/06, a Emenda nº 01 - CRE (substitutivo) ao projeto foi apreciada em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do RISF. Não houve oradores durante a discussão e não foram oferecidas emendas, assim, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, conforme disposto no art. 284 do RISF.
Anexei as folhas 37 e 38 da redação final do projeto e do Ofício nº 172/2006 - CRE.
À SSCLSF, para as devidas providências.

05/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, em 05.09.2006.

08/09/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexamos à fl. 40, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

02/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.096/2006 - CRE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
É lido o Ofício nº 172/2006, do Presidente da CRE, comunicando a aprovação da Emenda nº 01-CRE (Substitutivo), em reunião realizada no dia 16/10/2006. Apreciado em turno suplementar, em reunião do dia 5 de setembro, e não tendo sido oferecidas emendas o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

03/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 10/10/2006.

10/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

11/10/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

16/10/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.

16/10/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:30 hs.

17/10/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 44).

17/10/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1850 de 17/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 45).

05/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

28/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

13/09/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO

13/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

24/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

25/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 408/07/PS-GSE, de 11 de setembro do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que foi aprovado, naquela Casa, o presente projeto (Projeto de Lei nº 7.509, de 2006, na Câmara dos Deputados; PLS 3/02, no Senado Federal).
Proposição enviada à sanção em 11/09/2007.
À Secretaria de Expediente.

25/09/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:30 hs.

02/10/2007: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00721 de 2007).
DOU - 02/10/2007 PÁG. 00001.
Vetado em 01/10/2007.
À SSCLCN.

05/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente. VET 30/2007.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 30/2007) foi mantido.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 24/08/2015*************
Onde se lê:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 30/2007) foi mantido.
Leia-se:
Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 30/2007) foi mantido.

17/out

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7509/2006

Situação: Vetado totalmente

Tramitação

17/10/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1850, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2002.; Inteiro Teor 421921

17/10/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7509/2006, do Senado Federal - Moreira Mendes, que "acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro."; Inteiro Teor 421138

27/10/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 422065

27/10/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/10/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48717 COL 02.; Inteiro Teor 445645

07/11/2006: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Recebimento pela CREDN.

08/11/2006: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designado Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS)

09/11/2006: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2006)

27/11/2006: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/01/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do PRL 1 CREDN, pelo Dep. Francisco Turra; Inteiro Teor 433458

29/01/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela rejeição.; Inteiro Teor 433458

28/02/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)

01/03/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)

12/03/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pela Dep. Íris de Araújo; Inteiro Teor 459018

10/05/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO), pela aprovação.; Inteiro Teor 459018

23/05/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, João Almeida e Nilson Mourão.

29/05/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

30/05/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

04/06/2007: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

04/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

06/06/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD 07 06 07 PAG 29223 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 545893

08/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2007)

20/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 476022

28/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 476022

11/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda.

11/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantidas as inscrições dos Deputados Moreira Mendes, Paulo Maluf, Marcelo Itagiba, Bruno Araújo, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda.

17/07/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

09/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

21/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41689 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 572057

22/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2007).

30/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

31/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

31/08/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1507/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

31/08/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/09/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 96/07-Pres.CCJC

11/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 29/07.

11/09/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 408/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

01/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 721/07-PE. DOFC de 02 10 07 PÁG 01 COL 01.

03/10/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 429/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/04/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Discussão em turno único do Veto Total nº 30/2007, aposto a este Projeto.

15/04/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Encerrada a discussão.

15/04/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Votação em turno único do Veto Total nº 30/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 31.
DCN de 16/04/08 PÁG 879 COL 01. Sessão Conjunta.; Inteiro Teor 576841

16/04/2008: SF - Senado Federal
Ação:: A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

16/04/2008: CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:: Mantido o Veto Total nº 30/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

2/out

2007

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 30/2007

Situação: Mantida

Tramitação

02/10/2007: SF-SESINO - Serviço de Sinopse
Ação:: Aguardando Leitura.

04/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 50 e 53, referentes à Mensagem Presidencial nº 721, de 2007 (nº 137/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto integral aposto ao PLS nº 3/2002.

04/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls.54 e 55, referentes ao estudo do veto integral aposto ao PLS nº 3/2002.

04/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 56, referente à cópia do Ofício nº 429/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

19/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 57, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 117/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

19/02/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

21/02/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:39h - Leitura do Veto Total nº 30, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores:Heráclito Fortes, Ideli Salvatti, Paulo Duque e José Nery .
DEPUTADOS: Sérgio Barradas Carneiro, Íris de Araújo, Vieira da Cunha e Roberto Magalhães.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.

06/03/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada Reunião em 006/03/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 63 a 64)

06/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicado no DSF de 7/3/2008, o Termo de Reunião lavrado em 6 de março de 2008, na Sala nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada.
À SACM.

12/03/2008: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

27/03/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.

31/03/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

15/04/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.

15/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.

16/04/2008: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.

18/04/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 14:51 hs.

06/05/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 243 de 06/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 65/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 3/02 (fls. 70 a 71).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

16/05/2008: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO