Ementa:
Insere parágrafo no artigo 87 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de modo a assegurar, aos docentes da rede pública que não tenham habilitação em nível superior, vagas nos cursos de graduação de formação de professores.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PT/DF)

Não aprovada
28/jan
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 3/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
28/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(A tramitação iniciar-se-á a partir de 15 de fevereiro próximo)
Ao PLEG, com destino à CE.
29/01/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29/01/04.
Aguardando recebimento de emendas.
20/02/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
04/03/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para relatar.
09/03/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
05/04/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado, ad hoc, pelo Senador Paulo Paim, incorporando ao texto final a emenda n.º 01-CE, aprovada por 14 (quatorze) votos.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Hélio Costa, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
20/04/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, à fl. 12, cópia da legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura do parecer.
06/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 443, de 2005 - CE, Relator ad hoc, Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com apresentação da Emenda nº 1 - CE.
Leitura do Ofício nº 36/2005, de 20 de abril último, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, em reunião realizada em 5 de abril último.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja aprecidada pelo Plenário.
À SSCLSF.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/05/2005 a 17/05/2005.
17/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
18/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
19/05/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:55 hs.
19/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 17).
25/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 784 de 24/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 20).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
24/mai
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5303/2005

Situação: Arquivada

24/05/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Cristovam Buarque
Inteiro Teor 308736
02/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a(o) PL-4019/2004
Inteiro Teor 310681
07/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/06/2005 PÁG 23818 COL 01.
Inteiro Teor 330656
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Inteiro Teor 509979
04/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)