Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1985
Ementa:
AUTORIZA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES.
Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Norma Gerada: Lei nº 7.307 de 09/04/1985
Sancionada integralmente
22/mar
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 22/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 22/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 03 PAG 0361.
- 26/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 045, DOS SEN MURILO BADARO, HUMBERTO
LUCENA E CARLOS CHIARELLI SOLICITANDO URGENCIA.
- 26/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DO PROJETO, NOS TERMOS DA EMENDA
SUBSTITUTIVA QUE OFERECE, RELATOR SEN JOÃO CASTELO.
- 26/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O SUBSTITUTIVO DA
CCJ, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO.
- 26/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO, RELATOR SEN
VIRGILIO TAVORA.
- 26/03/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 26/03/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 03 PAG 0411.
- 27/03/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 122 A CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 08/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 08/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 04 PAG 0549.
- 08/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 063, DOS SEN VIRGILIO TAVORA E FABIO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
- 08/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATOR
SEN NIVALDO MACHADO.
- 08/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 08/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 08/04/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 08/04/1985
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, REDAÇÃO FINAL.
- 08/04/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 08/04/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 04 PAG 0562.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 022 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 132 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007307 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
- 09/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007307 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
- 10/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 222 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 242 SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 11/04/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 140 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
27/mar
1985
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 27/03/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 85 PAG 1976 COL 02.
- Inteiro Teor 801372
- 27/03/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 28/03/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; DJALMA BOM, LIDER DO PT E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 03 85 PAG 2101 COL 03.
- Inteiro Teor 1061879
- 01/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5179/85. DCN1 02 04 85 PAG 2216 COL 01.
- Inteiro Teor 1061880
- 01/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GORGONIO NETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 02 04 85 PAG 2257 COL 03.
- Inteiro Teor 1061881
- 02/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5179-A/85. DCN1 03 04 85 PAG 2304 COL 03.
- Inteiro Teor 1061882
- 02/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FREITAS NOBRE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GASTONE RIGHI.
- 02/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 04 85 PAG 2381 COL 01.
- Inteiro Teor 1061883
- 02/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5179-B/85. DCN1 03 04 85 PAG 2304 COL 03.
- Inteiro Teor 1061884
- 03/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O SR PRESIDENTE DESIGNA O DEP GORGONIO NETO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VALMOR GIAVARINA, PRISCO VIANA E GASTONE RIGHI. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP DJALMA BOM. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 03/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 04 85 PAG 2452 COL 02. ERRATA: DCN1 14 05 85 PAG 4348 COL 03.
- Inteiro Teor 1061885
- 03/04/1985
- CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA.
- 03/04/1985
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 03/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5179-C/85. DCN1 04 04 85 PAG 2454 COL 02. ERRATA: DCN1 14 05 85 PAG 4349 COL 03.
- Inteiro Teor 1061886
- 08/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, PELO OF 24/85. DCN1 12 04 85 PAG 2953 COL 01.
- 09/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 7307/85. DOFC 10 04 85 PAG 5922 COL 01.
- 12/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-132/85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 17/04/1985
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM-140/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos