Ementa:
AUTORIZA AS COMISSÕES EXECUTIVAS NACIONAIS DOS PARTIDOS POLITICOS DECIDIR SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVENÇÕES.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Norma Gerada: Lei nº 7.307 de 09/04/1985

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

22/mar
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 30/1985

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 03 PAG 0361.
26/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 045, DOS SEN MURILO BADARO, HUMBERTO
LUCENA E CARLOS CHIARELLI SOLICITANDO URGENCIA.
26/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DO PROJETO, NOS TERMOS DA EMENDA
SUBSTITUTIVA QUE OFERECE, RELATOR SEN JOÃO CASTELO.
26/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO O SUBSTITUTIVO DA
CCJ, FICANDO PREJUDICADO O PROJETO.
26/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O SEGUNDO TURNO, RELATOR SEN
VIRGILIO TAVORA.
26/03/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
26/03/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 03 PAG 0411.
27/03/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 122 A CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
08/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 04 PAG 0549.
08/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 063, DOS SEN VIRGILIO TAVORA E FABIO
LUCENA SOLICITANDO URGENCIA.
08/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATOR
SEN NIVALDO MACHADO.
08/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
08/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
08/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
08/04/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN VIRGILIO TAVORA, REDAÇÃO FINAL.
08/04/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
08/04/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 09 04 PAG 0562.
09/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 022 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
09/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 132 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007307 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
09/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007307 DE 1985.
DOFC 10 04 PAG 5922.
10/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 222 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 242 SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
11/04/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 140 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
27/mar
1985
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5179/1985

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/03/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 85 PAG 1976 COL 02.
Inteiro Teor 801372
27/03/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
28/03/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; PRISCO VIANA, LIDER DO PDS; NADYR ROSSETTI, LIDER DO PDT; JOSE LOURENÇO, LIDER DO PFL; DJALMA BOM, LIDER DO PT E GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 29 03 85 PAG 2101 COL 03.
Inteiro Teor 1061879
01/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5179/85. DCN1 02 04 85 PAG 2216 COL 01.
Inteiro Teor 1061880
01/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP GORGONIO NETO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 02 04 85 PAG 2257 COL 03.
Inteiro Teor 1061881
02/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5179-A/85. DCN1 03 04 85 PAG 2304 COL 03.
Inteiro Teor 1061882
02/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP FREITAS NOBRE. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GASTONE RIGHI.
02/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 03 04 85 PAG 2381 COL 01.
Inteiro Teor 1061883
02/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5179-B/85. DCN1 03 04 85 PAG 2304 COL 03.
Inteiro Teor 1061884
03/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O SR PRESIDENTE DESIGNA O DEP GORGONIO NETO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP VALMOR GIAVARINA, PRISCO VIANA E GASTONE RIGHI. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP DJALMA BOM. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 04 85 PAG 2452 COL 02. ERRATA: DCN1 14 05 85 PAG 4348 COL 03.
Inteiro Teor 1061885
03/04/1985
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA.
03/04/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
03/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5179-C/85. DCN1 04 04 85 PAG 2454 COL 02. ERRATA: DCN1 14 05 85 PAG 4349 COL 03.
Inteiro Teor 1061886
08/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 24/85. DCN1 12 04 85 PAG 2953 COL 01.
09/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 7307/85. DOFC 10 04 85 PAG 5922 COL 01.
12/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-132/85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
17/04/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM-140/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.307 de 09/04/1985

Situação: Encerrada sem vetos