Projeto de Lei do Senado n° 30, de 1988
Ementa:
ALTERA O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, TORNANDO OBRIGATORIO QUE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO, AO FINAL DAS PROGRAMAÇÕES DIARIAS, TRANSMITAM IMAGENS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS OU SEQUESTRADAS.
Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)
18/mai
1988
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 18/05/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
- 18/05/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 19 05 PAG 1432.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN POMPEU DE SOUSA.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 PARECER ORAL FAVORAVEL A EMENDA, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO PELOS SEN LEITE CHAVES E POMPEU DE SOUSA.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 VOTAÇÃO APROVADO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNO, O
PROJETO E A EMENDA.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
O SEGUNDO TURNO.
- 12/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 12 PAG 5397.
- 13/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 373 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 31/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 210, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 01 11 PAG 6278.
- 22/11/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00247 1990).
DOFC 23 11 PAG 22395.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 11 1991).
9/dez
1988
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 09/12/1988
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CCI.
- 09/12/1988
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 12 88 PAG 4950 COL 03.
- Inteiro Teor 838666
- 01/06/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 03 06 89 PAG 4403 COL 03.
- 21/06/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS FORMIGA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 02 08 89 PAG 6567 COL 02.
- 02/08/1989
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- RELATOR DEP FRANÇA TEIXEIRA. DCN1 04 08 89 PAG 6994 COL 02.
- 18/08/1989
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANÇA TEIXEIRA.
- 20/09/1989
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE.
- 25/10/1989
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE.
- 16/05/1990
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ERALDO TRINDADE. DCN1 02 06 90 PAG 6260 COL 02.
- 11/06/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CCTCI. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1418-A/88. DCN1 12 06 90 PAG 6818 COL 03.
- 08/08/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 08 90 PAG 8987 COL 03.
- 22/08/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TIDEI DE LIMA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 23 08 90 PAG 9559 COL 02.
- 25/10/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO PROJETO (CONTRA O VOTO DO PFL).
- 25/10/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26 10 90 PAG 11266 COL 02.
- 30/10/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AO SF, PELO OF PS/GSE/210/90, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- 30/10/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 019/90.
- 22/11/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 838/90-PE E MENSAGEM 247/90-CN). DOFC 23 11 90 PAG 22395 COL 01. DCN1 13 12 90 PAG 5397 COL 03. MANTIDO O VETO EM 24 04 91. DCN1 25 04 91 PAG 1438 COL 03.
- 12/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 247/90-CN. (VETO). DCN1 13 12 90 PAG 5397 COL 03.
- 12/12/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: CID SABOIA DE CARVALHO, JOSE RICHA E ODACIR SOARES. DEPUTADOS: MARCOS FORMIGA, ERALDO TINOTO E AGASSIZ ALMEIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 01 03 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 11 03 91 (30 DIAS DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO) DCN1 13 12 90 PAG 5399 COL 02.
- 24/04/1991
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NO SF: SIM - 38; NÃO - 04; TOTAL - 42, MANTIDO O VETO NO SF, DEIXA DE SER SUBMETIDO A CD. DCN1 25 04 91 PAG 1438 COL 03.
- 25/04/1991
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF CN-147/91, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO VETO TOTAL. DCN1 02 07 91 PAG 12226 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto