Ementa:
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação).

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)

Não aprovada
7/fev
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 30/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006)
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Texto inicial - PLS 30/2006
08/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação do relator.
09/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gilvan Borges Relator da Matéria.
23/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
30/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Requerimento nº 39/2006 da Comissão de Assuntos Econômicos, requerendo o sobrestamento da Matéria nos termos regimentais.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Gilvam Borges, pela rejeição do Projeto.
08/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão encaminha a Matéria à Subcomissão Temporária da Reforma Tributária para análise, nos termos do art. 89, XII, do Regimento Interno do Senado Federal.
08/05/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Aguardando designação de relator.
22/05/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
O Presidente da Subcomissão, o Senador Tasso Jereissati, designa o Senador Francisco Dornelles relator da matéria.
13/06/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/12/2008
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Em virtude do encerramento da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária em 17/12/2008, com a aprovação do Relatório Final, a Matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
08/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Aguardando designação de relator.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do RQS nº 323/2011, de desarquivamento da matéria.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles relator da matéria.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)