Ementa:
Modifica o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas portadoras de necessidades especiais entre as isentas do pagamento da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Não aprovada
14/fev
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 30/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/02/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
14/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Texto inicial - PLS 30/2007
Legislação citada
15/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH, em 15/02/2007.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
1º dia: 16.02.07
Último dia: 27.02.2007.
28/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da comissão designa o Senador Romeu Tuma para relatar a presente matéria.
Ao gabinete.
28/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovaçao do projeto.
Matéria pronto para a pauta
12/04/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprovou por unanimidade o relatório do Senador Romeu Tuma, favorável ao projeto, com as emendas nº 01 - CDH e 02 - CDH, de autoria do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
Anexei ao processado o Parecer, fls. 05 a 09, listas de votações, fls. 10 e 11, texto final, fls. 12, e Ofício comunicado ao Presidente do Sanado Federal, a aprovação do projeto em caráter terminativo, fls. 13.
À SSCLSF.
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 14, cópia da legislação citada no parecer.
Matéria aguardando leitura de parecer da CDH.
08/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 312, de 2007-CDH, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria, tendo sido apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de redação, do Senador Flávio Arns, incorporadas ao parecer pelo Sr. Relator.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 122, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria com duas emendas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/05/2007 a 16/05/2007.
16/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
17/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados..

À SSCLSF com destino à SEXP.
23/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.19). À SEXP.
24/05/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 08:40 hs.
24/05/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
28/05/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF 735 de 28/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
28/mai
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1169/2007

Situação: Arquivada

28/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. nº 735/07-SF que encaminha para revisão da Câmara dos Deputado o Projeto de Lei do Senado nº 30/07.
Inteiro Teor 464205
28/05/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 1169/2007, do Senado Federal - Senador Cristovam Buarque, que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências."
Inteiro Teor 464173
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 464680
31/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28072 COL 02.
Inteiro Teor 544227
04/06/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
04/06/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
05/06/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)
19/06/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Fernando Coelho Filho
Inteiro Teor 511878
09/10/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação.
Inteiro Teor 511878
07/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/11/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61933 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 583738
06/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
07/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo
Inteiro Teor 546053
19/03/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 546053
23/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/04/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
28/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
16/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26832 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 614864
16/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 626347
16/12/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho
Inteiro Teor 626347
18/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
13/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE).
Inteiro Teor 788971
13/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 788971
17/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46634 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 856358
24/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
08/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.
Inteiro Teor 867845
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)