Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2014 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul.

Iniciativa: Senador Benedito de Lira (PP/AL)

Norma Gerada: Lei nº 13.187 de 11/11/2015

Sancionada integralmente

12/fev

2014

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 30/2014

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

12/02/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

12/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

13/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 13/02/2014.
Aguardando recebimento de emendas.

20/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

25/02/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.
************* Retificado em 03/04/2014*************
A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 3, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 4 a 15 cópia do parecer aprovado na CCJ.
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para relatar.

03/04/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Inácio Arruda, atendendo à solicitação desta Secretaria.

03/04/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia 1º/04/14, aprova o Requerimento nº 17/2014-CE, anexado à fl. 16, de autoria do Senador Inácio Arruda, propondo a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização da Audiência Pública.

05/05/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia 30/04/2014, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com o convidado: Contra-Almirante Marcos Silva Rodrigues, Secretário da Comissão Interministerial para os recursos do Mar - Marinha do Brasil.
A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
************* Retificado em 06/05/2014*************
A Comissão, reunida no dia 30/04/2014, realiza Audiência Pública para instruir o presente projeto, com o convidado: Contra-Almirante Marcos Silva Rodrigues, Secretário da Comissão Interministerial para os recursos do Mar - Marinha do Brasil.

06/05/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Retorna ao gabinete do relator, Senador Inácio Arruda, atendendo à solicitação de Sua Excelência.

21/05/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Inácio Arruda, como relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.; Relatório Legislativo

23/05/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/05/2014.

27/05/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.

30/05/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.

03/06/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Inácio Arruda.
Anexado à fl. 22, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.

03/06/2014: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, para as devidas providências.

03/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h.

03/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CE.
Juntada à fl. 23, legislação citada do parecer.

01/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 630, de 2014-CE, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
Aunciado o recebimento do Ofício nº 29/2014, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 630/2014

06/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 07/08/2014 a 13/08/2014.

13/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado o texto final revisado (fl. 25).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

18/08/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o encerramento, no dia 13 de agosto, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o projeto vai à Câmara dos Deputados.

18/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:43 hs.

18/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 27).

21/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexada cópia do Ofício SF nº 1.181, de 21/08/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 28 e 29).; Autógrafo - PLS 30/2014

17/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

17/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada a presente matéria ao SCD 3/2015.

14/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Separada do SCD 3/2015, a matéria é devolvida à SEXP.

19/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A COARQ.

22/ago

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7903/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

22/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido ofício nº 1181/2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 30 de 2014, de autoria do Senador Benedito de Lira, constante dos autógrafos em anexo, que Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul".; Inteiro Teor 1274942

22/08/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7903/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional da Amazônia Azul".; Inteiro Teor 1274938

28/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1275417

28/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1275417

01/09/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/14 PÁG 48 COL 01.; Inteiro Teor 1282298

02/09/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Recebimento pela CCULT.

22/10/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

23/10/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2014)

05/11/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/12/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).; Inteiro Teor 1290245

02/12/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação.; Inteiro Teor 1290245

03/12/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCULT, pelo Dep. Evandro Milhomen; Inteiro Teor 1290862

03/12/2014: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1292031

17/03/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

10/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).; Inteiro Teor 1319608

10/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela aprovação, com emenda.; Inteiro Teor 1319608

15/04/2015: CCULT - Comissão de Cultura
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

27/04/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 28/04/15, PÁG 441 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1360903

29/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

30/04/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015)

13/05/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).; Inteiro Teor 1343590

02/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Cultura.; Inteiro Teor 1343590

16/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

16/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

17/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/06/15 PÁG 495 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1372247

19/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/06/2015).

01/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

02/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

06/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

08/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

08/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).; Inteiro Teor 1359122

14/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

16/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhado à SEAUT(SGM)

16/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 447/15/PS-GSE.; Inteiro Teor 1367854

05/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.602/15 (SF) comunicando remessa à sanção.

11/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13187/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 02.

18/11/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.761/2015 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

16/jul

2015

Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 3/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/07/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

17/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

17/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhada à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.; Avulso inicial da matéria

03/08/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Aguardando distribuição.

01/09/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relatora da matéria a Senadora Lídice da Mata.

08/10/2015: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pela Senadora Lídice da Mata para atender a solicitação da Mesa do Senado Federal.
À SCLSF.

08/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 1165, de 2015, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)

08/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendada para a ordem do dia da sessão deliberativa de 15.10.2015.

14/10/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 15.10.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 20.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 20.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 21.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 21.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 22.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 22.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 27.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 27.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 28.10.2015.

28/10/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéira, é proferido pela Senadora Ana Amélia o Parecer nº 942, de 2015 - PLEN, em Substituição à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovada a Emenda.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 30, de 2014. (Parecer nº 943, de 2015 – CDIR, Relator Senador Vicentinho Alves)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso de parecer

03/11/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fl.13).

04/11/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1.601 de 04/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 202/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 14 a 16).
Anexado Ofício SF nº 1.602 de 04/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhamento à sanção presidencial (fls. 17).; Autógrafo - Emenda

12/11/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.187 DE 2015.
DOU - 12/11/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 11/11/2015.

13/11/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

13/11/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/11/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciado o recebimento da Mensagem nº 477, de 2015, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 13.187, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

18/11/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1761, de 17/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.187, de 11 de novembro de 2015 (fl. 24).
Ao Arquivo.

19/11/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo Recebido e Arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.187 de 11/11/2015

Situação: Encerrada sem vetos