Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Dispõe sobre a pena pela não aceitação de matrícula de aluno portador de necessidades especiais).

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Não aprovada
16/nov
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 300/2006

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

16/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
16/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg com destino à CE.
Texto inicial - PLS 300/2006
Legislação citada
17/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/11/06.
Aguardando recebimento de emendas.
24/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para relatar.
20/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
20/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 10 a 15, parecer de autoria do Senador Marcelo Crivella, que não participa da nova composição da Comissão.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando distribuição.
09/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.
27/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
06/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.
06/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renato Casagrande, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
09/05/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande.
A matéria se encontra em condições de ser reincluída em pauta.
12/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 20 (vinte) votos o presente projeto, relatado pelo Senador Renato Casagrande.
Anexado a fl. 22, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a rejeição do projeto.
12/06/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
15/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls.24/27, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura de parecer da CE.
22/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 561, de 2007-CE (Relator Senador Renato Casagrande), com voto pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 68, de 2007, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que em reunião realizada em 12/06/2007, deliberou, em caráter terminativo, pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2006.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
25/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/06/2007 a 02/07/2007.
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
30/07/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)