Projeto de Lei do Senado n° 300, de 2008
Ementa:
Dispõe sobre a responsabilidade civil e penal dos proprietários, possuidores e criadores de cães de guarda perigosos, e proíbe a reprodução de cães da raça Pit Bull.
Iniciativa: Senador Valter Pereira (MDB/MS)
12/ago
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 12/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 300/2008
- Legislação citada
- 13/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 14/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/08/2008
Último dia: 20/08/2008.
- 21/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 18/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Nery para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Nery em virtude de não pertencer mais a esta Comissão.
Matéria aguardando redistribuição.
- 07/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 09/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fls. 13 e 14, cópia dos Requerimentos nºs 190 e 191, de 2010, de informações, lidos na sessão do dia 09.03.2010.
Os Requerimentos foram encaminhados à Mesa para decisão.
À CCJ.
- 10/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador Gim Argello, para reexame do Relatório.
- 11/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Gim Argello para atender a solicitação constante do Oficio nº 1038/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a solicitação de informações aos Ministros de Estado da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para instruir o Projeto (fl. nº 13). À SSCLSF.
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 9 de junho de 2010, a Mesa do Senado Federal aprovou os Requerimentos nºs 190 e 191, de 2010, de informações, com vistas a instruir a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2008. Em vista da aprovação do mencionado Requerimento, fica interrompida a tramitação do referido Projeto.
- 16/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18h10 - A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em sua 2ª Reunião realizada em 9 de junho do corrente ano, os Requerimentos de Informação nºs 190 e 191, de 2010, nos termos de seu relatório.
Nos termos do inciso IV do art. 216 do Regimento Interno, fica interrompida a tramitação da presente matéria.
À SCLSF.
- 21/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 15 a 17, cópia do Aviso nº 1091/GM, de 16.07.2010, do Ministério da Saúde, encaminhando resposta ao Requerimento de Informações nº 190, de 2010, do Senador Eduardo Suplicy, informando que o assunto abordado é da competência do Ministério da Agricultura.
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que foi anexada cópia do Aviso nº 1.091, de 16 de julho último, do Ministro de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 190, de 2010, ao processado da presente matéria, que continua com a tramitação interrompida, aguardando resposta ao Requerimento nº 191, de 2010.
A matéria ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.
À SGM.
- 19/01/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Arquivado, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada