Projeto de Lei do Senado n° 302, de 1980
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Iniciativa: Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Norma Gerada: Lei nº 8.860 de 24/03/1994
Sancionada integralmente
23/out
1980
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 26/03/1980
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN PEDRO SIMON.
- 23/10/1980
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/10/1980
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 10 PAG 6025.
- 31/10/1980
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 13/04/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ORESTES QUERCIA.
- 10/06/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E,
NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
- 25/06/1981
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 12/11/1981
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN MOACYR DALLA.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 04/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ 467, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO.
DCN2 05 04 PAG 0692.
- 04/04/1983
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ 467).
- 18/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ 467).
- 18/04/1983
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 18/04/1983
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 19 04 PAG 1126.
- 09/05/1983
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATORA SEN EUNICE MICHILES.
- 22/03/1984
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN EUNICE MICHILES, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CLS, QUE OFERECE.
- 29/09/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 11/10/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
- 18/10/1984
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL.
- 25/10/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 689 - CCJ, 690 - CLS E 691 - CF.
DCN2 26 10 PAG 3948.
- 25/10/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1350 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 15/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1350 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 15/08/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1350 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM AS EMENDAS 1 - CLS E
2 - CF.
- 15/08/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1350 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 16 08 PAG 2846.
- 30/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 30/09/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO DO VENCIDO.
- 30/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 1030 - CR.
DCN2 01 10 PAG 3443.
- 30/09/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/11/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 26/11/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO NOS TERMOS DO ART 315 DO REGIMENTO
INTERNO.
- 26/11/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 11 PAG 4161.
- 27/11/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 722 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 09/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 042, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 15 03 PAG 1182.
- 24/03/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008860 DE 1994.
DOFC 25 03 PAG 04313.
1/dez
1986
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 01/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 12 86 PAG 11197 COL 03.
- Inteiro Teor 784674
- 01/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 07/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
- 07/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 08 89 PAG 7238 COL 02.
- Inteiro Teor 1057944
- 29/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
- 06/12/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0939 COL 01.
- 22/08/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 02.
- 02/10/1991
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
- 13/05/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM AO PROJETO E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO. DCN1 27 05 92 PAG 10623 COL 02.
- 06/07/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8422-A/86. DCN1 01 07 92 PAG 15177 COL 01.
- Inteiro Teor 1057945
- 25/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 26 03 93 PAG 6149 COL 02.
- Inteiro Teor 1057946
- 14/04/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA CEIC PARA ESTE PROJETO.
- 14/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CEIC (AUDIENCIA). DCN1 15 04 93 PAG 7509 COL 01.
- Inteiro Teor 1057947
- 29/04/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP SAULO COELHO (AUDIENCIA). DCN1 30 04 93 PAG 8490 COL 02.
- 24/05/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
- 02/06/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- VISTA AO DEP OSORIO ADRIANO. DCN1 04 08 93 PAG 15401 COL 01.
- 30/06/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSORIO ADRIANO, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23464 COL 01.
- 01/09/1993
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO COELHO A ESTE E CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DCN1 29 10 93 PAG 23465 COL 01.
- 10/11/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 8422-B/86). DCN1 11 11 93 PAG 24577 COL 02. REP: DCN1 03 04 94 PAG 2805 COL 02.
- Inteiro Teor 1057948
- 18/11/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 23/11/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRAA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 01.
- Inteiro Teor 1057949
- 25/11/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 02/12/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 08/12/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 21/12/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 04/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 05/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 12/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 12/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 13/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 18/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
- 19/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
- 20/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 25/01/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIDA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
- 01/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 02/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
- 08/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 09/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- 22/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
- 23/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- 24/02/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO DO PL. 8422/86 SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 02 94 PAG 2450 COL 02.
- Inteiro Teor 1057950
- 01/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERSON PERES, LIDER DO PPR, SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCN1 02 03 94 PAG 2709 COL 02.
- Inteiro Teor 1057951
- 02/03/1994
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA OS VOTOS DO PL E PPR. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
- 02/03/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8422-C/86. DCN1 03 03 94 PAG 2805 COL 02.
- Inteiro Teor 1057952
- 07/03/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 05/94.
- 09/03/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/042/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- 24/03/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.860/94. DOFC 25 03 94 PAG 4313 COL 01.
- 20/10/1994
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/225/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
