Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .

Iniciativa: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Norma Gerada: Lei nº 13.822 de 03/05/2019

Sancionada integralmente

26/mai

2015

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 302/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

26/05/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 5 ( cinco) folhas numeradas e rubricadas.

26/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

26/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

28/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/05/2015.
Último dia: 03/06/2015.

03/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

14/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para atender a leitura de requerimento de urgência nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.

14/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 829, de 2015, de iniciativa de Líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria.
Aprovado o requerimento, a matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.

15/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/7/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 17.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.08.2015.

04/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria é proferido pelo Senador José Pimentel parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 474, de 2015- PLEN).
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 475, de 2015-CDIR, relator Senador Elmano Férrer)
À Câmara dos Deputados.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

05/08/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado. (fls. 9).

05/08/2015: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado Ofício SF nº 1013, de 05/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 10 a 11).; Autógrafo - PLS 302/2015

06/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

15/04/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

15/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 64, de 2019, da Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, informando a aprovação da presente matéria naquela Casa, sem alterações.
Informa ainda o envio da proposição à sanção em 12/4/2019.

06/05/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.822 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/05/2019.

09/05/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, a pedido.

09/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de recebimento de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.; Ofício

10/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 369, de 2019, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.822, de 2019.
(Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas)
************* Retificado em 17/05/2019*************
(Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.)

5/ago

2015

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2543/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1013/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".; Inteiro Teor 1367706

05/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2543/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".; Inteiro Teor 1367397

13/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1370093

17/08/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01.; Inteiro Teor 1395303

17/08/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

20/08/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

15/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).; Inteiro Teor 1423881

15/12/2015: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.; Inteiro Teor 1423881

18/05/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.

15/06/2016: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

17/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 18/06/16 PÁG 187 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1494820

30/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

29/08/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5139/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015".; Inteiro Teor 1487686

10/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015".; Inteiro Teor 1497594

04/11/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à publicação - avulso letra A

21/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.310/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.310/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.543/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.".

08/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 5139/2016 do Sr. Hildo Rocha que requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015.

08/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5139/2016 => PL 2543/2015.

14/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).; Inteiro Teor 1649128

05/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1649128

05/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).; Inteiro Teor 1649128

20/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8947/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão em pauta do PL 2543/2015".; Inteiro Teor 1671202

26/06/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8976/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015".; Inteiro Teor 1672677

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 797/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2543/2015, do Senado Federal".; Inteiro Teor 1719399

03/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015".; Inteiro Teor 1727854

09/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 1731489

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada a Emenda de Plenário nº 1.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei 2.543, de 2015.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PSD, MDB, DEM, PTB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PL 2.543-A/2015).

11/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

12/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 4/19.; Inteiro Teor 1732439

15/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 64/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1732983

03/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.

06/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 117/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 170/2019, a qual restitui autógrafos sancionados.; Inteiro Teor 1743344

09/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1744643

10/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."

12/abr

2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.822 de 03/05/2019

Situação: Encerrada sem vetos