Projeto de Lei do Senado n° 303, de 1985
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS DIETETICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)
9/out
1985
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 09/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/10/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CS E CE.
DCN2 10 10 PAG 3916.
- 10/10/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MARTINS FILHO.
- 04/06/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO CAMPOS.
- 05/06/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO PELO SEN ROBERTO CAMPOS.
- 18/06/1986
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 APROVAÇÃO RQ. 571, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 1150 - CCJ.
DCN2 05 12 PAG 4731.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 PARECERES ORAIS DAS CS E CE FAVORAVEIS, RELATORES
SEN OCTAVIO CARDOSO E MAURICIO LEITE.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM PRIMEIRO E SEGUNDO
TURNOS.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 04/12/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 04/12/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 LEITURA PARECER 1151 - CR.
DCN2 05 12 PAG 4731.
- 04/12/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1850 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 04/12/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1850 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 12 PAG
- 05/12/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 789 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2230 LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO.
- 01/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2230 DESPACHO A CAS.
DCN2 02 04 PAG 2997.
- 13/04/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR GABRIEL.
- 11/08/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATO COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL A
EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 14/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1910 LEITURA RQ. 1172, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 25 11 PAG 10773.
- 25/11/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1910 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1172).
- 20/02/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO A RQ. 1172 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2372.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN GILVAM BORGES.
- 23/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN GILVAM BORGES, FAVORAVEL.
- 14/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 747 - CAS.
DSF 15 11 PAG 3043.
- 14/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/11/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 1995.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA EMENDA DA
CAMARA AO PROJETO.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 28/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 11 PAG 3935.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 766 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN LEVY DIAS.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1514, DO SEN JOEL DE HOLLANDA,
DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 28/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 28/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 11 PAG 3937.
- 29/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SF 403, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 29/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1657, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 19/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00219 1996).
DOFC 20 12 PAG 21527.
- 07/03/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 002, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 377/99(CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 71/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 303/85.
flnºs 63 a 64.
- 08/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 378/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 303/85.
flnº 65.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado em Arquivo.
- 09/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 09/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
5/dez
1986
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 05/12/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11926 COL 03.
- Inteiro Teor 785484
- 05/12/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CS E CEIC.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 08/08/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR, CEIC E CSPAS. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
- 08/08/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7395 COL 02.
- 29/08/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
- 05/12/1990
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MACEDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 5386/90 E PL. 5499/90, APENSADOS. VISTA AO DEP MARCOS FORMIGA. DCN1 03 02 91 PAG 0033 COL 02.
- 09/04/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA. DCN1 01 05 91 PAG 5106 COL 03.
- 21/05/1991
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO EVANGELISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS 5386/90 E 5499/90, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MESSIAS GOIS, EDUARDO BRAGA E JURANDYR PAIXÃO.
- 12/08/1991
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP MARINO CLINGER. DCN1 13 08 91 PAG 13671 COL 02.
- 10/10/1991
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARINO CLINGER, COM EMENDA.
- 23/10/1991
- CEIC - CEIC
- Ação:
- VISTA AO DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
- 31/10/1991
- CEIC - CEIC
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS ALELUIA, SEM SE MANIFESTAR. PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARINO CLINGER, COM EMENDA.
- 13/11/1991
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARINO CLINGER, COM EMENDA, E CONTRARIO AOS PL. 5386/90 E PL. 5499/90, APENSADOS.
- 24/03/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- RELATOR DEP EDUARDO MATIAS. DCN1 26 03 92 PAG 4845 COL 01.
- 07/05/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO MATIAS, COM ADOÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELA CEIC E CONTRARIO AO APENSADO.
- 13/05/1992
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO MATIAS, FAVORAVEL A ESTE, COM ADOÇÃO DA EMENDA OFERECIDA PELA CEIC, E CONTRARIO AOS PROJETOS APENSADOS. DCN1 04 06 92 PAG 12206 COL 01.
- 09/06/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8598-A/86. DCN1 17 07 92 PAG 16841 COL 02.
- 18/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CEIC. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS OS PL. 5386/90 E PL. 5499/90.
- 18/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 03 93 PAG 5544 COL 02.
- 18/03/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
- 18/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 8598-B/86. DCN1 19 03 93 PAG 5545 COL 02.
- 31/03/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/087/93.
- 30/11/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 1657/95, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- 19/12/1995
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE (MSC 1442/95-PE E MSG 219/96-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 12 95 PAG 21527 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
- 20/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 219/96-CN. DCN 21 06 96 PAG 7768 COL 01.
- 20/06/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: GILVAM BORGES, LUCIDIO PORTELLA E BENEDITA DA SILVA. DEPUTADOS: FETTER JUNIOR, IBERE FERREIRA E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 10 08 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 20 08 96. DCN 21 06 96 PAG 7877 COL 01.
- 15/08/1996
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
- 15/09/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-50; NÃO-18; ABS-00; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13297 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto