Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2006
Ementa:
Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência.
Iniciativa: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
21/nov
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 21/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 303/2006
- Legislação citada
- 22/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH em 22/11/2006.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 29/11/06.
- 30/11/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta comissão.
- 07/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A presidencia designa o Senador Flavio Arns para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
- 08/05/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns em atendimento ao OF. CDH n º 152/2007.
- 08/05/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SGM, em atendimento ao OF. SF 660/2007, para leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF.
- 08/05/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
- 10/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais por estar o assunto no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 10/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 496/2007, de audiência.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, e retorna, posteriormente à de Direitos Humanos e Legislação Partitipativa e, em decisão terminativa na de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
- 31/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 14/06/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar
- 12/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
- 08/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada da pauta, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Azeredo.
- 29/08/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
- 05/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, para reexame a pedido do relata, Senador Eduardo Azeredo.
- 18/09/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela rejeição do projeto e pela aprovação de requerimento que hora é apresentado nos termos regimentais.
- 10/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O relator da matéria, Senador Eduardo Azeredo, apresentou novo Parecer que conclui pela rejeiçao do Projeto e que seja encaminhada cópia do Projeto e do Parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos, no sentido de reservarem cargos de candidaturas para pessoas com deficiencia.
- Parecer
- 16/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/10/2007, foi aprovado o parecer pela rejeição do projeto e que seja encaminhada cópia do Projeto e do presente parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos no sentido de reservarem cargos de candidaturas para pessoas com deficiência.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento da sua tramitação.
À CDH.
- 16/10/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH nesta data.
Reencaminhado ao Gabineto do Senador Flávio Arns, para relatar am matéria, conforme designação do presidente da Comissão, constante do Bal, nº 08.
- 28/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
- 06/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, pela rejeição do projeto, e recomenda que cópias da proposição e dos pareceres, sejam encaminhadas ao partidos políticos, para que adotem as medidas que julgarem apropriadas.
À CCJ, conforme despacho inicial.
- 07/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 14/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada