Ementa:
Estabelece a reserva de no mínimo cinco por cento do número de candidatos às eleições proporcionais de cada partido ou coligação para portadores de deficiência.

Iniciativa: Senadora Fátima Cleide (PT/RO)

Não aprovada
21/nov
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 303/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CDH; posteriormente, à CCJ, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 303/2006
Legislação citada
22/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta CDH em 22/11/2006.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, conforme art. 122, II, c, do Regimento Interno, até 29/11/06.
30/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta comissão.
07/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presidencia designa o Senador Flavio Arns para relatar a materia
Ao gabinete do relator.
08/05/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns em atendimento ao OF. CDH n º 152/2007.
08/05/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, em atendimento ao OF. SF 660/2007, para leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF.
08/05/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao plenário.
10/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que sobre a presente matéria seja ouvida a Comissão de Assuntos Sociais por estar o assunto no âmbito de sua competência.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
10/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 496/2007, de audiência.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 496, de 2007, do Senador Eduardo Azeredo, solicitando que, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais.
A matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, e retorna, posteriormente à de Direitos Humanos e Legislação Partitipativa e, em decisão terminativa na de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
31/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
14/06/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar
12/07/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
08/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada da pauta, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Azeredo.
29/08/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela rejeição do projeto.
05/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta, para reexame a pedido do relata, Senador Eduardo Azeredo.
18/09/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer pela rejeição do projeto e pela aprovação de requerimento que hora é apresentado nos termos regimentais.
10/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O relator da matéria, Senador Eduardo Azeredo, apresentou novo Parecer que conclui pela rejeiçao do Projeto e que seja encaminhada cópia do Projeto e do Parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos, no sentido de reservarem cargos de candidaturas para pessoas com deficiencia.
Parecer
16/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 10/10/2007, foi aprovado o parecer pela rejeição do projeto e que seja encaminhada cópia do Projeto e do presente parecer aos Presidentes dos Partidos Políticos no sentido de reservarem cargos de candidaturas para pessoas com deficiência.
A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para prosseguimento da sua tramitação.
À CDH.
16/10/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Reencaminhado ao Gabineto do Senador Flávio Arns, para relatar am matéria, conforme designação do presidente da Comissão, constante do Bal, nº 08.
28/11/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
06/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer desta CDH, pela rejeição do projeto, e recomenda que cópias da proposição e dos pareceres, sejam encaminhadas ao partidos políticos, para que adotem as medidas que julgarem apropriadas.
À CCJ, conforme despacho inicial.
07/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
15/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)