Ementa:
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) e outros

Não aprovada
3/ago
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 304/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
05/08/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF):
Primeiro dia: 05/08/2016.
Último dia: 11/08/2016.
12/08/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/09/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
16/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 4 a 9)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/05/2018.
23/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
25/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/05/2018.
30/05/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, não houve manifestação decorrente do Pedido de Vista, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls.4 a 11)
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
P.S 38/2018 - CAS
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/06/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves Filho, para emitir relatório.
11/07/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
20/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Otto Alencar, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 12-16).
Relatório Legislativo
21/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2019.
26/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/03/2019 a 03/04/2019. Perante a Mesa.
26/03/2019
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. O Presidente tem a sua presença para efeito de quórum (art. 51 do RISF).
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 7/2019/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Avulso de redação final
Ofício
P.S 8/2019 - CAE
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
26/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 7/2019-CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
28/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
03/04/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF devido a recebimento de recurso.
03/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Recurso nº 3, de 2019, interposto no prazo regimental, tendo como primeiro signatário o Senador Fernando Bezerra.
04/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 08/04/2019 a 12/04/2019. Perante a Mesa.
04/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de Recurso.
04/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 3, de 2019, interposto no prazo regimental.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
15/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
15/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrado o prazo em 12 de abril do corrente para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.04.2019.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 23.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 24.04.2019.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Retirado de pauta.
23/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos requerimentos do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CCJ e CDH.
14/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 686, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CDH.
- nº 687, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita que sobre a presente matéria, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a CCJ.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
15/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 686 e 687, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CDH e CCJ, respectivamente.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)