Projeto de Lei do Senado n° 305, de 2004
Ementa:
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos isentos de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
26/out
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 26/10/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 26/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, para decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 305/2004
- 27/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 28/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 28/10/2004
Último dia: 05/11/2004
- 08/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/01/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
- 30/08/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em virtude da Solicitação nº 188/2005, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 959, de 2005, do Senador Marcelo Crivella, em que solicita a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2004.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia, oportunamente.
- 31/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 959, de 2005, de tramitação conjunta com o PLS nº 76, de 2004.
- 02/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 15/09/2005, o Requerimento nº 959, de 2005, de tramitação conjunta da presente matéria com o PLS nº 76, de 2004.
Votação, em turno único.
- 15/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 959, de 2005, passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 76 e 305, de 2004.
Os projetos retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 15/09/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando Distribuição.
(Tramita em conjunto com PLS nº 76, de 2004).
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2004).
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 14/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
- 22/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004).
- 16/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Wellington Salgado de Oliveira, para reexame do Relatório tendo em vista a tramitação em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado, com voto pela Rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004) - Relatório Legislativo
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
- 10/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta e encaminhado para o gabinete do relator, Senador Wellington Salgado, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 76 e 305 de 2004)
- 19/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado com voto pela aprovação do PLS n.º 76/2004 e pela prejudicialidade do PLS n.º 305/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 19/03/2010*************
Recebido o relatório do Senador Wellington Salgado de Oliveira com voto pela aprovação do PLS n.º 76/2004, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do PLS n.º 305/2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do fim do exercício do mandato do Senador Wellington Salgado de Oliveira, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Hélio Costa, para emitir Relatório.
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Hélio Costa, com voto pela aprovação do PLS nº 76, de 2004, e pela prejudicialidade do PLS nº 305, de 2004.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 76 e 305, de 2004). - Relatório Legislativo
- 06/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's n°s 76 e 305, de 2004).
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Hélio Costa.
A Comissão aprova o PLS nº 76, de 2004 e a declaração de prejudicialidade do PLS nº 305, de 2004.
Anexei o Ofício nº 121/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 76, de 2004 e o PLS nº 305, de 2004) - Parecer
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, para ajustes no Ofício.
- 16/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido à SSCLSF, para prosseguimento de tramitação
- 16/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 22/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 911, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Francisco Dornelles, favorável ao PLS 76/2004 e pela prejudicialidade do PLS 305/2004, os quais tramitam em conjunto.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 121/2010-CCJ, comunicando a aprovação do PLS 76/2004 e a prejudicialidade do PLS 305/2004, que tramitam em conjunto; ambas as decisões em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91 §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
- 02/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- O prazo para interposição de recurso: 24/06/2010 a 30/06/2010.
************* Retificado em 02/07/2010*************
Desconsiderar a ação acima.
- 02/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo final para interposição de recurso prorrogado para o dia 01/07/2010, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010.
************* Retificado em 02/07/2010*************
Desconsiderar a ação acima.
- 02/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 02/07/2010*************
Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido prejudicada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao Arquivo.
(O PLS 76/2004, que tramitava em conjunto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
À SEXP.
- 15/07/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada