Ementa:
Altera o inciso "c" e revoga o inciso "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos cinco horas" para o fuso Greenwich "menos quatro horas".

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Norma Gerada: Lei nº 11.662 de 24/04/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/nov
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 305/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 305/2006
Legislação citada
22/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 29/11/06.
30/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
07/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luíz Otávio designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
06/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal ).
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
02/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
05/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
06/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 06/03/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Delcídio Amaral, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Parecer
06/03/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
07/03/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves.
21/03/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
22/03/2007
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o presente projeto da Senadora Maria do Carmo Alves, em Decisão Terminativa nesta Comissão. Ofício nº 230/07. (Anexei às folhas 10 a 15).
À SSCLSF.
Parecer
22/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 16 a 18, legislação citada no pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CRE.
09/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 235, de 2007-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 236, de 2007-CRE, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230, de 2007, do presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Heráclito Fortes, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
10/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/04/2007 a 17/04/2007.
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
18/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.
19/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. ( fl. 22)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
20/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
20/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
25/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 635 de 24/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
09/04/2008
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
09/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
09/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Apresente matéria passa a tramitar como SCD 00305 2006.
25/abr
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 882/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/04/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 455015
26/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 635, de 2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2006.
Inteiro Teor 455386
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-438/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 457825
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-438/2007.
Inteiro Teor 446324
09/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22535 COL 01.
Inteiro Teor 546856
10/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-438/2007 apensada.
17/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
18/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia
Inteiro Teor 475506
27/06/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, e do PL 438/2007, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 475506
28/06/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
28/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1323/2007.
Inteiro Teor 474620
17/07/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/08/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
17/10/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia
Inteiro Teor 514065
17/10/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, do PL 438/2007, e do PL 1323/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 514065
24/10/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/10/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/10/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-438/2007, PL-1323/2007 apensadas.
26/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59241 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 578421
19/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
20/12/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)
14/02/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Inteiro Teor 542491
06/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 438/2007 e do PL 1323/2007, apensados.
Inteiro Teor 542491
11/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9709 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 597439
17/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2008).
27/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
28/03/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 377/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
28/03/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-438/2007, PL-1323/2007 apensadas.
03/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
03/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Inteiro Teor 550910
08/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
10/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 92/08/PS-GSE.
17/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 529/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
24/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11662/2008. DOU 25 04 08 PÁG 01 COL 03.
08/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 592/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
13/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 438/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
13/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 1.323/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 15/05/08 PÁG 20989 COL 02.
Inteiro Teor 603661
9/abr
2008
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 305/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

09/04/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 92, de 09 de abril de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00305 2006 (PL. 00882 de 2007 - CD), que passa a tramitar como SCD 00305 2006. folhas nºs de 26 a 36.
À SSCLSF.
09/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 407, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 302, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 303, de 2008-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À sanção.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão em 16-04-2008, às 10h.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43)
À SGM para revisão dos autógrafos.
16/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Expediente.
16/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
17/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 528 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 45).
Ofício SF nº 529 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 46 a 47).
25/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011662 DE 2008.
DOU - 25/04/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 24/04/2008.
À SGM, atendendo solicitação.
29/04/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80, de 2008 (nº 221/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
30/04/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:34 hs.
07/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 592 de 06/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/05/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
03/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
16/11/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 60/77, cópia de Nota Técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado federal sobre análise do caso da alteração do horário legal do Estado do Acre, bem como do Parecer nº 672, da Avocacida do Senado Federal, referente à mesma matéria.
Devolvido ao Arquivo.
22/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
23/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
24/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido e devolvido nesta data.
24/11/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 305/06
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
15/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
09/05/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A SEC. DO EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
09/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:04 hs.
18/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
19/05/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
19/05/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h05.
30/06/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15h55.
************* Retificado em 30/06/2011*************
BAL CANCELADO.
15/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:03 hs.
************* Retificado em 15/07/2011*************
"BAL CANCELADO".
13/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
14/12/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.662 de 24/04/2008

Situação: Encerrada sem vetos