Projeto de Lei do Senado n° 305, de 2006
Ementa:
Altera o inciso "c" e revoga o inciso "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando a alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos cinco horas" para o fuso Greenwich "menos quatro horas".
Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)
Norma Gerada: Lei nº 11.662 de 24/04/2008
Sancionada integralmente
21/nov
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CAE; posteriormente, à CRE, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 305/2006
- Legislação citada
- 22/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 29/11/06.
- 30/11/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 07/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Luíz Otávio designa o Senador Aloizio Mercadante Relator da Matéria.
- 06/02/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal ).
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 02/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
- 05/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 06/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/03/07, a Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador Delcídio Amaral, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional com decisão terminativa, conforme despacho inicial. - Parecer
- 06/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 07/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves.
- 21/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 22/03/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o presente projeto da Senadora Maria do Carmo Alves, em Decisão Terminativa nesta Comissão. Ofício nº 230/07. (Anexei às folhas 10 a 15).
À SSCLSF. - Parecer
- 22/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 16 a 18, legislação citada no pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CRE.
- 09/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 235, de 2007-CAE, Relator: Senador Delcídio Amaral, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 236, de 2007-CRE, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 230, de 2007, do presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Senador Heráclito Fortes, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 10/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/04/2007 a 17/04/2007.
- 17/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de interposição de recurso.
- 18/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF para revisão do texto final.
- 19/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. ( fl. 22)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:10 hs.
- 20/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 25/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 635 de 24/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
- 09/04/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 09/04/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 09/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Apresente matéria passa a tramitar como SCD 00305 2006.
25/abr
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 25/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 455015
- 26/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 635, de 2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2006.
- Inteiro Teor 455386
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense a este :PL-438/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 457825
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-438/2007.
- Inteiro Teor 446324
- 09/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 10/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22535 COL 01.
- Inteiro Teor 546856
- 10/05/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-438/2007 apensada.
- 17/05/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
- 18/05/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
- 30/05/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 27/06/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia
- Inteiro Teor 475506
- 27/06/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, e do PL 438/2007, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 475506
- 28/06/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
- 28/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-1323/2007.
- Inteiro Teor 474620
- 17/07/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/08/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM)
- 17/10/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pela Dep. Rebecca Garcia
- Inteiro Teor 514065
- 17/10/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM), pela aprovação deste, do PL 438/2007, e do PL 1323/2007, apensados, com substitutivo.
- Inteiro Teor 514065
- 24/10/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 26/10/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 26/10/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-438/2007, PL-1323/2007 apensadas.
- 26/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 02/11/07, PÁG 59241 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 578421
- 19/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
- 20/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007)
- 14/02/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 06/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
- Inteiro Teor 542491
- 06/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 438/2007 e do PL 1323/2007, apensados.
- Inteiro Teor 542491
- 11/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 12/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 12/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 17/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9709 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 597439
- 17/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2008).
- 27/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 28/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 28/03/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 377/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 28/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-438/2007, PL-1323/2007 apensadas.
- 03/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
- 03/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
- Inteiro Teor 550910
- 08/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final e a emenda de redação por Unanimidade.
- 10/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 92/08/PS-GSE.
- 17/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 529/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
- 24/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11662/2008. DOU 25 04 08 PÁG 01 COL 03.
- 08/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 592/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
- 13/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 438/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
- 13/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 1.323/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 15/05/08 PÁG 20989 COL 02. - Inteiro Teor 603661
9/abr
2008
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 92, de 09 de abril de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00305 2006 (PL. 00882 de 2007 - CD), que passa a tramitar como SCD 00305 2006. folhas nºs de 26 a 36.
À SSCLSF.
- 09/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 407, de 2008, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em substituição às Comissões de Assuntos Econômicos e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 302, de 2008-PLEN)
Discussão encerrada sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 408, de 2008, subscrito pelo Senador Romero Jucá, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 303, de 2008-CDIR - Relator Senador Tião Viana)
À sanção.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Emenda
- 16/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 16-04-2008, às 10h.
- 16/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43)
À SGM para revisão dos autógrafos.
- 16/04/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Expediente.
- 16/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 17/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 528 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 44 a 45).
Ofício SF nº 529 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 46 a 47).
- 25/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011662 DE 2008.
DOU - 25/04/2008 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 24/04/2008.
À SGM, atendendo solicitação.
- 29/04/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 80, de 2008 (nº 221/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 30/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:34 hs.
- 07/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 592 de 06/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 (fls. 57).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 16/11/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 60/77, cópia de Nota Técnica da Secretaria-Geral da Mesa do Senado federal sobre análise do caso da alteração do horário legal do Estado do Acre, bem como do Parecer nº 672, da Avocacida do Senado Federal, referente à mesma matéria.
Devolvido ao Arquivo.
- 22/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 23/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 24/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido e devolvido nesta data.
- 24/11/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 14/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE AO PLS 305/06
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 15/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 09/05/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DO EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 09/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:04 hs.
- 18/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 19/05/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 19/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h05.
- 30/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h55.
************* Retificado em 30/06/2011*************
BAL CANCELADO.
- 15/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:03 hs.
************* Retificado em 15/07/2011*************
"BAL CANCELADO".
- 13/12/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 14/12/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
