Ementa:
Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir nova denominação ao trecho da rodovia situado no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.849 de 25/06/2019

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

26/mai
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 305/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

26/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
28/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 28/5/2015
Fim do prazo: 3/6/2015
03/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/06/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Dalirio Beber, para relatar.
27/08/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido às 14h53 o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda que apresenta (Substitutivo).
Relatório Legislativo
02/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/10/2015.
06/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o relatório foi lido, encerrada a discussão e adiada a votação.
08/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/10/2015.
13/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 13/10/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
16/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/10/2015.
20/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 57ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
28/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/11/2015.
03/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 03/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
06/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/11/2015.
10/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 10/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
13/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/11/2015.
17/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 17/11/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
20/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 24/11/2015.
24/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 68ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 305, de 2015 (Emenda nº 1-CE), relatado pelo Senador Dalirio Beber.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o Ofício nº 134/2015- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
Anexo
25/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 134/2015, da CE.
26/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 134/2015, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
26/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à CE nesta data. Matéria aguardando inclusão em Pauta para apreciação em Turno Suplementar.
27/11/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/12/2015.
01/12/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 70ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 305, de 2015, relatado pelo Senador Dalirio Beber (art. 284 do RISF).

Anexado o Texto Final do Substitutivo à matéria.

Anexado o Ofício nº 143/2015-PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
01/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 134, de 2015, da CE.
************* Retificado em 01/12/2015*************
Aguardando leitura de Parecer da CE.
03/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1120, de 2015 - CE, relator Senador Dalírio Beber, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1 – CE (Substitutiva).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 143, de 2015, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando que o Substitutivo ao presente Projeto de Lei do Senado , foi dado como definitivamente adotado pela Comissão.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
04/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/12/2015 a 11/12/2015.
11/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dioa 11 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem a interposição do recuso alí previsto no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
À Câmara dos Deputados
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.20).
15/12/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1889, de 15/12/2015, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.(fls. 21 e 22).
Autógrafo - PLS 305/2015
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 96, de 2019, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto, aprovado sem alterações por aquela Casa..
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.849 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/06/2019 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 25/06/2019.
03/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF a Pedido.
03/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
04/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 120/2019, na origem, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.849, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e duas folhas numeradas)
16/dez
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4070/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1889/2015, do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 305, DE 2015, de autoria do Senador Humberto Dário Berger, constante dos autógrafos em anexo, que " Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
Inteiro Teor 1426307
16/12/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4070/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 1425083
04/01/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1427158
02/02/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 565 COL 01.
Inteiro Teor 1449808
05/02/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
11/05/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
12/05/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1467710
14/06/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1467710
06/07/2016
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/07/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
07/07/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/16, PÁG 476 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1492499
02/08/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
03/08/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2016)
16/08/2016
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1592783
30/08/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1592783
04/10/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta por ausência do Relator.
10/10/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Retirado de pauta por ausência do Relator.
18/10/2017
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e noDCD de 27/10/17 PÁG 287 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1628478
29/03/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
01/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).
Inteiro Teor 1735871
23/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1735871
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1743286
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/05/19, Letra C, PÁG 547.
Inteiro Teor 1784392
08/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/05/2019).
22/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/05/2019 16:47:00. Não foram apresentados recursos.
23/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
23/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 428/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. n. 003/2019/CCJC
Inteiro Teor 1759210
10/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/19
Inteiro Teor 1762311
10/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 96/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1762313
25/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13849/2019. DOU 26/06/19 PÁG 06 COL 01.
26/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 267/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.849 ,de 25 de junho de 2019".
Inteiro Teor 1770236
03/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 120/2019/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Inteiro Teor 1773653
10/jun
2019
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.849 de 25/06/2019

Situação: Encerrada sem vetos