Ementa:
Altera o art. 44 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Não aprovada
5/mai
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 306/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Á CCJ em decisão terminava, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM
06/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
21/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Bernardo Cabral.
30/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 30.08.99, com parecer assinado pelo Sen. Bernardo Cabral, com voto pela aprovação do PLS nº 306/99.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Designado relator Ad. Hoc. o Senador José Eduardo Dutra. Em Reunião Ordinária, a Comissão aprova o Projeto, em caráter terminativo. Assina o Parecer sem voto o Senador Paulo Hartung, em virtude de estar completa a composição do Bloco de Oposição.
Anexei às fls. 13, o ofício nº 54/2001-PRESIDÊNCIA /CCJ, ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
Á SSCLSF.
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 26/06/2001.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
05/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
01/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguadando leitura de parecer.
06/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 721/2001-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, favoravel.
É lido o Ofício nº 54/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
07/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.08.2001.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às16:55 hs.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às10:00 hs.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 984 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
11/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
11/06/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura do OF. nº 472/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
13/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 472/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por injuridicidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
16/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
08/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
2/out
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5461/2001

Situação: Arquivada

02/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
Inteiro Teor 69621
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
31/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 30/10/2001.
22/01/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJR
22/01/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação.
24/01/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
11/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alceu Collares
09/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 32668
09/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 32668
09/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 32668
18/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Parecer
18/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
18/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel
18/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Vencedor, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 118723
03/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
07/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
24/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
24/04/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/04/03, Letra A.
05/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 06 a 12 05 03.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 01.
12/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 5461/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 73
16/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)