Projeto de Lei do Senado n° 307, de 1995
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
10/nov
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 10/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 10/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 11 11 PAG 2792.
- 20/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 29/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BELLO PARGA.
- 14/05/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 23/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BELLO PARGA, APROVADO.
- 30/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- JUNTADO AO PROCESSADO O PARECER DA COMISSÃO FAVORAVEL, E
O OFICIO DO PRESIDENTE DA CAS COMUNICANDO A APROVAÇÃO AO
PRESIDENTE DESTA CASA.
- 06/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, NESTA DATA, COPIA DO DECRETO 83.284, DE 1979,
QUE ALTERA O DECRETO-LEI 972, DE 1969, OBJETO DO
PRESENTE PROJETO.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 177 - CAS.
DSF 07 05 PAG 9068 A 9074.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 018, DE 1997,
DO PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
EM REUNIÃO DO DIA 23 DE ABRIL DE 1997, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO
DE QUE A MATERIA, APRECIADA CONCLUSIVAMENTE PELA CAS,
SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DSF 07 05 PAG 9080.
- 14/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 22 E 23, TEXTO FINAL DA MATERIA,
REVISADA PELA SGM.
- 15/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 9762 E 9763.
- 22/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 542, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 24 A
28).
- 15/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 15/06/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DSF 16 06 PAG 10274 E 10275.
- 15/06/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 15/06/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 15 DE JUNHO DE 1998.
- 28/09/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BELLO PARGA.
- 02/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SNE BELLO PARGA, COM MINUTA DE
PARECER OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APROVADA PELA
CAMARA DOS DEPUTADOS, PROPONDO AO MESMO TEMPO, O
ACRESCIMO DAS INICIAIS NR AO FINAL DO ARTIGO ALTERADO
PELO PROJETO, E A EMENDA DE REDAÇÃO 1 APRESENTADA, A FIM
DE ATENDER A EXIGENCIAS DA LCP 95/98.
- 25/02/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 26/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAS, PARA EXAME DA
EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 15/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN BELLO PARGA, RELATOR DA EMENDA DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 16/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN BELLO PARGA, COM MINUTA DE
PARECER CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS E OFERECENDO A EMENDA DE REDAÇÃO.
- 19/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN BELLO PARGA, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA
APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS E COM A MODIFICAÇÃO
CONSTANTES NA EMENDA 1 - CAS, TENDO SIDO APROVADA EM
REUNIÃO DA COMISSÃO REALIZADA NO DIA 17 03 99.
(FLS. 38 A 41).
- 19/03/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO A SACP.
- 19/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 19/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1630 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1999.
- 22/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 123 - CAS, SOBRE A EMENDA DA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DSF 23 03 PAG 6048 E 6049.
- 22/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Delibertiva Ordinária de 16.06.99.
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara.
- 14/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/06/99.
Discussão, em turno único, da Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 307/95.
- 16/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Srs. Carlos Bezerra e Bello Parga.
Rejeitada a Emenda da Câmara, de parecer contrário. À CDIR para redação final.
À SSCLS.
- 24/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 44 a 50, solicitação de trabalho do Secretário-Geral da Mesa à Consultoria Legislativa, datado de 17/06/99, formulando consulta àquele Órgão referente à adequação procedida na redação final do Projeto de Lei do Senado nº 307, de 1995, para atendimento à Lei Complementar nº 95, de 1998 (em anexo), se a mesma está de acordo com a legislação alteradora do Decreto-Lei nº 972, de 1969 .
- 24/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 51, Nota Técnica nº 583, de 1999, da Consultoria Legislativa, em atendimento à consulta do Secretário-Geral da Mesa, informando que não foram constatadas impropriedades técnicas na redação final do Projeto, em face dos textos legais que já modificaram o Decreto-Lei nº 972, de 17/10/69, e que a adequação do texto obedece às normas da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Encaminhado ao Plenário, para leitura da redação final.
- 24/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 439/99-CDIR (relator Senador Ademir Andrade), oferecendo a redação final da matéria.
À SSCLS.
- 24/06/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/99.
- 29/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/06/99.
Discussão, em turno único, da Redação Final.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a redação final constante do Parecer nº 439/99-CDIR, nos termos do art. 324 do Regimento Interno do Senado Federal.
À sanção.
À SSEXP para devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão ás 15:20 hs.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Na Subsecretaria de Expediente:
recebido neste Órgão às 15:20hs.
- 01/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 02/07/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 60 e 61.
À Subsecretaria de Expediente.
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 609/99(SF), de 02.07.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 137/99 (SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (recibo da Presidência).
flnºs 62 a 65.
- 06/07/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 610/99 (SF), de 02.07.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 66.
- 10/08/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À Coordenação do CN
Atendendo solicitação.
- 01/09/1999
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- VETADO INTEGRALMENTE.
Mensagem nº 838/99-CN (nº 967/99, na origem), do Presidente da República.
- 12/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto (MSG 839/1999) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 27 de março 2008.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de março de 2008 (págs. 7.222 - 7.228).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
12/jun
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada; Vetado totalmente
- 12/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 13/06/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CTASP.
- 17/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 227/97 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 357/95.
- 23/07/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO A RETIRADA DO OFICIO 227/97, DA CTASP,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 357/95.
- 05/08/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 08 97 PAG 21726 COL 01.
- Inteiro Teor 807721
- 11/08/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 97 PAG 22680 COL 01.
- 11/08/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCD 12 06 97 PAG 23024 COL 02.
- 15/08/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 02/09/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
- Inteiro Teor 52754
- 03/09/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ZAIRE REZENDE. PL. 3152-A/97.
- 10/09/1997
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 22/09/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 09 97 PAG 29170 COL 01.
- 22/09/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
- 29/04/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO
NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
- 13/05/1998
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E DA CCJR.
PL. 3152-B/97.
DCD 05 05 98 PAG 11281 COL 02.
- 19/05/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 19 A 27 05 98.
DCD 19 05 98 PAG 13060 COL 02.
- 28/05/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SGM-P/471/98, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
- 03/06/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 3152-C/97).
- 10/06/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/122/98.
- 20/07/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE (MSC 967/99- PE E MSG 838/99-CN).
RAZÕES DO VETO; DOFC 21/07/99 PAG 0003 COL 02.
- 01/09/1999
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 838/99-CN.
- 01/09/1999
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: CARLOS BEZERRA, BELLO PARGA E LÚCIO ALCÂNTARA.
DEPUTADOS: ANTÔNIO GERALDO, NEY LOPES E ZAIRE REZENDE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO: 21 09 99.
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 01 10 99.
- 22/09/1999
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
RETIRADO DE PAUTA, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 68/99-CN.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
- 27/03/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Total, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 1.
- 27/03/2008
- SF - Senado Federal
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
- 27/03/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Total, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
- 03/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto