Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2012 (Complementar)
Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.
Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

22/ago
2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 22/08/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 23/08/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação.
- 01/11/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 06/12/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto (fls. 8-11).
- Relatório Legislativo
- 28/02/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
- 05/03/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo.
- 17/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 12-16).
- Relatório Legislativo
- 23/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
- 28/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do relator.
- 29/05/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
- 04/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
- 07/06/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
- 25/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta (fls. 12-16).
- 11/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 14/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
- 19/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 17-21).
- Relatório Legislativo
- 13/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 18/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
Ao relator.
- 23/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador José Agripino, com relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls 22-27).
- Relatório Legislativo
- 01/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
- 06/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 15/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
- 20/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 06/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo) (fls. 22-27). Anexado, às fls. 28-29, relatório de registro de presença dos membros da comissão.
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/11/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
- 17/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 09h25min relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/08/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
- 20/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 26/05/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, para fazer a leitura do Relatório do Senador Davi Alcolumbre. A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Braga, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Braga.
- 05/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h50min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
Encaminhado ao Relator para análise da Emenda.
- 09/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10h50min, o relatório reformulado do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 2 nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo).
- P.S 120/2017 - CCJ
- 11/10/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 120/2017-CCJ.
- 16/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 177, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo);
- Parecer nº 120, de 2017, da CCJ, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável, acolhendo a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal. - Avulso de parecer
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
- 25/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 25/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 26/10/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- À SLSF.
- 26/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada
