Ementa:
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Não aprovada
22/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 307/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
22/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
23/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação.
01/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Vital do Rêgo Relator da Matéria.
Ao Relator.
06/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório favorável ao Projeto (fls. 8-11).
Relatório Legislativo
28/02/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/03/2013.
05/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da pauta a pedido do Relator, para reexame.
Ao Relator, Senador Vital do Rêgo.
17/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório reformulado, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 12-16).
Relatório Legislativo
23/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/05/2013.
28/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do relator.
29/05/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.
04/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
07/06/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
25/02/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, com relatório sem alterações, favorável ao Projeto com a Emenda que apresenta (fls. 12-16).
11/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame da Matéria.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
14/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.

Ao Relator.
19/05/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Agripino, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 17-21).
Relatório Legislativo
13/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
18/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.

Ao relator.
23/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador José Agripino, com relatório reformulado, favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta (fls 22-27).
Relatório Legislativo
01/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/10/2015.
06/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
15/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
20/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador José Agripino, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos da emenda nº 1-CAE (substitutivo) (fls. 22-27). Anexado, às fls. 28-29, relatório de registro de presença dos membros da comissão.
Parecer
Parecer
Anexo
10/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Davi Alcolumbre.
17/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 09h25min relatório do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria é retirada de pauta para reexame do Relatório.
20/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Davi Alcolumbre, sem alteração no relatório. Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Antonio Anastasia, para fazer a leitura do Relatório do Senador Davi Alcolumbre. A Presidência concede vista ao Senador Eduardo Braga, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria ao Senhor Senador Eduardo Braga.
05/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h50min, a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves.
Encaminhado ao Relator para análise da Emenda.
09/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h50min, o relatório reformulado do Senador Davi Alcolumbre, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
11/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Davi Alcolumbre, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 2 nos termos da Emenda n° 3-CCJ (Substitutivo).
P.S 120/2017 - CCJ
11/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAE e do Parecer nº 120/2017-CCJ.
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres;
- Parecer nº 177, de 2017-PLEN-SF, da CAE, relator Senador José Agripino, favorável, com a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo);
- Parecer nº 120, de 2017, da CCJ, relator Senador Davi Alcolumbre, favorável, acolhendo a Emenda nº 2-CCJ, nos termos da Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
Avulso de parecer
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
26/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)