Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2005
Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".
Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
31/ago
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/08/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
- 31/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
- 01/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01º/09/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
- 09/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 09/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gilberto Goellner, para relatar.
- 30/09/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Goellner, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 29/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Gilberto Goellner.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 29/11/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido em virtude do sobrestamento das deliberações legislativas na pauta do plenário do Senado Federal.
- 05/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 05/12/2005.
Aguardando desobstrução de pauta para encaminhamento à SSCLSF.
- 08/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguaradandoa leitura de parecer da CE.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.246/2005-CE, Relator Senador Gilberto Goellner, favorável.
É lido o Ofício nº 171/2005, do Presidente, da CE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 23/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 23/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.16).
- 08/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 314 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
7/mar
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 07/03/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6685/2006, que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”."
- Inteiro Teor 379625
- 15/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 380703
- 16/03/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12838 COL 02.
- Inteiro Teor 408051
- 17/03/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 12/04/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ)
- 17/04/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
- 27/04/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/06/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela aprovação.
- Inteiro Teor 404432
- 12/07/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Vista ao Deputado Julio Semeghini.
- 13/07/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 28/11/2006
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Júlio Semeghini.
- 14/02/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 01/03/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
- 02/03/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
- 12/03/2007
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/05/2008
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur
- Inteiro Teor 560005
- 05/05/2008
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 560005
- 28/05/2008
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 04/06/2008
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta de Ofício.
- 04/06/2008
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
- 16/12/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 27/04/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
- 28/04/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
- 17/05/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 20/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
- Inteiro Teor 890748
- 20/06/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 890748
- 06/07/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 03/08/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta pelo Relator.
- 03/08/2011
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
- 14/06/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
- 27/06/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça.
- 03/07/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 03/07/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
- Inteiro Teor 1009327
- 04/07/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
- 04/07/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1010323
- 04/07/2012
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 06/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/07/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pel a CFT.
- 16/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27388 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1030046
- 28/08/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
- 29/08/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
- 09/10/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2056/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.685/2006, do Senado Federal, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".
- Inteiro Teor 1344329
- 22/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.056/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.056/2015, nos termos do art. 32, X, “g” c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.685/2006, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.685/2006: À CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
- Inteiro Teor 1351677
- 23/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT Memo nº 142/15-COPER, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho.
- Inteiro Teor 1352130
- 29/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
- Inteiro Teor 1354418
- 29/06/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 1354418
- 02/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1356747
- 06/07/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior.
- 07/01/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
- Inteiro Teor 1428065
- 07/01/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.
- Inteiro Teor 1428065
- 18/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer lido pelo relator.
- 18/05/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
- 01/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- À SGM, Ofício nº 048/16 - CFT, comunicando divergência de pareceres.
- Inteiro Teor 1463810
- 01/06/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães.
- 03/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 06/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 100 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1483651
- 08/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n. 48/16, da CFT, comunicando que o PL n. 6.685/2006 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
- 13/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.685/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
- Inteiro Teor 1467093
- 14/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT, Of. 920/2016/SGM/P comunicando transferência ao Plenário para apreciar este.
- 14/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
Fase cancelada