Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto".

Iniciativa: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

Não aprovada
31/ago
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 308/2005

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/08/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
31/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
01/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 01º/09/2005.
Aguardando recebimento de emendas.
09/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
09/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Gilberto Goellner, para relatar.
30/09/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Goellner, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Gilberto Goellner.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
29/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
30/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido em virtude do sobrestamento das deliberações legislativas na pauta do plenário do Senado Federal.
05/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/12/2005.
Aguardando desobstrução de pauta para encaminhamento à SSCLSF.
08/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguaradandoa leitura de parecer da CE.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.246/2005-CE, Relator Senador Gilberto Goellner, favorável.
É lido o Ofício nº 171/2005, do Presidente, da CE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
21/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
22/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
23/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:40 hs.
23/02/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.16).
08/03/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 314 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
7/mar
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6685/2006

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/03/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6685/2006, que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”."
Inteiro Teor 379625
15/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 380703
16/03/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 03 06 PAG 12838 COL 02.
Inteiro Teor 408051
17/03/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
12/04/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ)
17/04/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2006)
27/04/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PFL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 404432
12/07/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Julio Semeghini.
13/07/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/11/2006
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Semeghini.
14/02/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
02/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/05/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Beto Mansur
Inteiro Teor 560005
05/05/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 560005
28/05/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2008
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
16/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
28/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
17/05/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Inteiro Teor 890748
20/06/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 890748
06/07/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
03/08/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
14/06/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/06/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Rogério Peninha Mendonça.
03/07/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/07/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1009327
04/07/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
04/07/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1010323
04/07/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
06/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/07/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pel a CFT.
16/07/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/07/12 PÁG 27388 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1030046
28/08/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
29/08/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2056/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.685/2006, do Senado Federal, para que a Comissão de Finanças e Tributação aprecie sobre o mérito, além da adequação financeira e orçamentária".
Inteiro Teor 1344329
22/06/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.056/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.056/2015, nos termos do art. 32, X, “g” c/c o art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.685/2006, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.685/2006: À CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1351677
23/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT Memo nº 142/15-COPER, solicitando afixação de etiqueta com novo despacho.
Inteiro Teor 1352130
29/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Inteiro Teor 1354418
29/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 1354418
02/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1356747
06/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior.
07/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior
Inteiro Teor 1428065
07/01/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CCTCI.
Inteiro Teor 1428065
18/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo relator.
18/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
01/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
À SGM, Ofício nº 048/16 - CFT, comunicando divergência de pareceres.
Inteiro Teor 1463810
01/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri, Assis Carvalho, Andres Sanchez e José Guimarães.
03/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
06/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 100 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1483651
08/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 48/16, da CFT, comunicando que o PL n. 6.685/2006 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
13/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.685/2006, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1467093
14/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT, Of. 920/2016/SGM/P comunicando transferência ao Plenário para apreciar este.
14/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)