Ementa:
Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, com o propósito de fixar o prazo máximo de cinco dias para a notificação compulsória, às autoridades que menciona, dos atos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

Iniciativa: Senador Elmano Férrer (PTB/PI)

Em tramitação
8/ago
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 308/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
08/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
10/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 10.08.2016
Último dia: 16.08.2016.
17/08/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Regina Sousa relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
06/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Regina Sousa com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
10/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/07/2017.
12/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 47ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Regina Sousa passa a presidência ao senador Paulo Paim para que possa relatar a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Regina Sousa, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
P.S 22/2017 - CDH
13/07/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4/9, o Parecer, o Relatório de Registro de Presença e a Decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
14/07/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h30min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet faz a leitura do Relatório. A Presidência encerra a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CDH-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 308, de 2016.
Anexei o Ofício nº 30/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 17).
P.S 29/2018 - CCJ
21/03/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
26/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 30, de 2018, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH/CCJ.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
27/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
04/04/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
06/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
12/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 444, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PLS 308/2016
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
11/abr
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10025/2018

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

11/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 444, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2016, de autoria do Senador Elmano Férrer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado".
Inteiro Teor 1657201
11/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 10025/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado.
".
Inteiro Teor 1651189
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1653163
19/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8003/2017.
Inteiro Teor 1579111
20/04/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017 apensadas.
23/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 37 COL 01.
Inteiro Teor 1685983
10/05/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
08/08/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
Inteiro Teor 1679581
08/08/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela aprovação deste, do PL 8488/2017, e do PL 8003/2017, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 1679581
09/08/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9206/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho dos PLs nº 10.025/2018 e 10.043/2018 para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Inteiro Teor 1687138
24/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 9.206/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. n. 10.025 e 10.043, ambos de 2018, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 10.025/2018: à CMULHER, à CSPCCO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 10.043/2018: À CMULHER, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]
Inteiro Teor 1688136
25/10/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSPCCO o Memorando nº 131/2018-COPER, solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1688222
25/10/2018
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolução à CCP, a pedido.
25/10/2018
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017 apensadas.
11/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-121/2019.
Inteiro Teor 1708890
03/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
04/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1763536
12/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8488/2017, 8003/2017, e 121/2019, apensados.
Inteiro Teor 1763536
18/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
26/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1771773
26/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
27/06/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 163.
Inteiro Teor 1781949
06/08/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
07/08/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1834977
19/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.
Inteiro Teor 1834977
27/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1839248
27/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O parecer foi lido pelo Deputado Delegado Antônio Furtado.
27/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 1088, Letra B.
Inteiro Teor 1846363
28/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
28/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-8488/2017, PL-8003/2017, PL-121/2019 apensadas.
15/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
16/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2021)
29/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Inteiro Teor 2037193
30/06/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8488/2017, do PL 8003/2017, e do PL 121/2019, apensados.
Inteiro Teor 2037191
07/07/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Leite e Jandira Feghali.
04/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da relatora (deputada Carla Dickson) e das deputadas Vivi Reis, e Jandira Feghali.
11/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento das Deputadas Vivi Reis e Carla Dickson.
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
25/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Carla Dickson.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto