Projeto de Lei do Senado n° 309, de 1995
Ementa:
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, A FIM DE PERMITIR AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA NO FGTS, QUANDO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALENCIA DA EMPRESA.
Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)
13/nov
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 13/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 11 PAG 2931 A 2933.
- 22/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 29/11/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 17/01/1996
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 22/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
- 18/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA RQ. 1243, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 19 12 PAG 20948.
- 18/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1243).
- 06/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
- 19/03/1997
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO O OF. SF 253, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
- 10/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
- 17/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN EDISON LOBÃO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL.
- 30/04/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- JUNTADO AO PROCESSADO PARECER DA CAS, E O OFICIO DO
PRESIDENTE COMUNICANDO A APROVAÇÃO AO PRESIDENTE DESTA
CASA.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 178 - CAS.
DSF 07 05 PAG 9074 A 9077.
- 06/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 017, DE 1997,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO DE 23 DE
ABRIL DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO QUE A MATERIA, APRECIADA
CONCLUSIVAMENTE PELA CAS, SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DSF 07 05 PAG 9080.
- 14/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 33, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADA
PELA SGM.
- 15/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DECLARA PREJUDICADO O RQ. 1243, DE 1996,
DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
- 15/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 9763.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 05 PAG 10161.
- 22/05/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 541, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
27/mai
1997
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 913/1991
- 27/05/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 05 97 PAG 14058 COL 01.
- Inteiro Teor 282113
- 10/06/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 11/06/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CTASP.
- 17/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 220/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 913/91.
- 02/07/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 220/97, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
- 14/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 459480
- 22/05/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. - Inteiro Teor 459939
- 19/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
- 21/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
- 21/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
- 07/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 08/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02. - Inteiro Teor 631911
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto