Ementa:
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 20 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, A FIM DE PERMITIR AO EMPREGADO A MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA NO FGTS, QUANDO DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA FALENCIA DA EMPRESA.

Iniciativa: Senador Ramez Tebet (MDB/MS)

Concluída
13/nov
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 309/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/11/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 11 PAG 2931 A 2933.
22/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
29/11/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
17/01/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172, INCISO I
DO REGIMENTO INTERNO.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA RQ. 1243, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 19 12 PAG 20948.
18/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1243).
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
19/03/1997
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO O OF. SF 253, DO PRESIDENTE DO SENADO AO
PRESIDENTE DA CAS, SOLICITANDO SEJA O PROJETO SUBMETIDO
AO PLENARIO DA COMISSÃO, UMA VEZ QUE A MATERIA ESTA
INSTRUIDA COM RELATORIO.
10/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EDISON LOBÃO.
17/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN EDISON LOBÃO COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN EDISON LOBÃO, FAVORAVEL.
30/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
JUNTADO AO PROCESSADO PARECER DA CAS, E O OFICIO DO
PRESIDENTE COMUNICANDO A APROVAÇÃO AO PRESIDENTE DESTA
CASA.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 178 - CAS.
DSF 07 05 PAG 9074 A 9077.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 017, DE 1997,
INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO DE 23 DE
ABRIL DE 1997, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA
COMPOSIÇÃO DA CASA, NO SENTIDO QUE A MATERIA, APRECIADA
CONCLUSIVAMENTE PELA CAS, SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DSF 07 05 PAG 9080.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 33, TEXTO FINAL DA MATERIA, REVISADA
PELA SGM.
15/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
15/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DECLARA PREJUDICADO O RQ. 1243, DE 1996,
DE INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
15/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 05 PAG 9763.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 21 05 PAG 10161.
22/05/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 541, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
27/mai
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3151/1997

Situação: Apensado ao PL 913/1991

27/05/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 05 97 PAG 14058 COL 01.
Inteiro Teor 282113
10/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
11/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
17/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 220/97, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 913/91.
02/07/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 220/97, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
14/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 459480
22/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
Inteiro Teor 459939
19/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
21/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42969 COL 02.
Inteiro Teor 631911
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto