Projeto de Lei do Senado n° 309, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

3/nov

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 309/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/11/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

03/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de 5 dias úteis, após sua publicação em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Ao Pleg com destino na CCJ.; Texto inicial - PLS 309/2004; Legislação citada

04/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

05/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro Dia: 05/11/2004
Último Dia: 11/11/2004

12/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 11/11/2004).
Matéria aguardando distribuição.

19/01/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF)

29/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Rodolpho Tourinho com a finalidade de ser encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.

30/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido na SGM nesta data.

30/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.

01/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado ao Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório.

14/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Gabinete do Relator, do Senador Rodolpho Tourinho, para reexame do Relatório.

28/04/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres cópia do relatório do Senador Rodolpho Tourinho e do avulso do PLS nº 309, de 2004.

29/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

09/08/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta CDH em, 09/08/2005
Aguardando designação do Relator

11/08/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir relatório.

14/09/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.

23/11/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em reunião extraordinária, nesta data, reune-se a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, onde é lido e discutido o relatório formalizado pelo Senador Romeu Tuma, relatado "AD HOC" pela Senadora FÁTIMA CLEIDE, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nº1-CCJ, nº2-CCJ e nº3-CCJ, aprovadas em reunião daquela Comissão em 03/08/05.
É aprovado, por unanimidade, o Projeto e em seguida, em bloco, também as 3 Emendas da CCJ.

23/11/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Anexei às folhas nº 28 a 32 o Parecer da CDH, às folhas nº 33 e 34 a lista de votação nominal, às folhas nº 35 a 38 o Texto Final do Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2004, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e às folhas nº 39 Ofício a Presidência comunicando a aprovação do projeto com 3 emendas.
À SSCLSF.

24/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Anexamos à fl 40, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

24/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 2.038, de 2005-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ;
Leitura do Parecer nº 2.039, de 2005-CDH, Relatora Ad Hoc: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria, com as emendas apresentadas pela CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício S/N - de 23 de novembro de 2005, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação da matéria, com emendas, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

25/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 28/11/2005 a 02/12/2005.

02/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

05/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

12/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final de fls. 46 a 48.
À Subsecretaria de Expediente.

12/12/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 10:30 hs.

12/12/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.49 e 51).

14/12/2005: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 2943 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 52 a 55).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

14/dez

2005

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6418/2005

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

14/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 6418/2005, que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem."; Inteiro Teor 365043

14/02/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este os Projetos de Lei n.º 715/95 e seus apensados, 2.252/96 e 5.452/01 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 374897

16/02/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 02 06 PAG 8538 COL 01.; Inteiro Teor 398825

17/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3882/2006, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, que "solicita a redistribuição do PL 6418/05, no sentido de incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias no seu despacho inicial."; Inteiro Teor 388247

26/04/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 3882/06, no sentido de rever o despacho de distribuição aposto ao PL 6.418/2005, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias como competente quanto ao seu mérito. DCD 27 04 06 PAG 21345 COL 01.; Inteiro Teor 418125

26/04/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade.; Inteiro Teor 390643

09/05/2006: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1477/2003, PL-715/1995, PL-2252/1996, PL-5452/2001, PL-1026/1995, PL-6573/2006, PL-6840/2002 apensadas.

15/05/2006: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)

21/12/2006: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Luiz Alberto; Inteiro Teor 432209

21/12/2006: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, na forma do substitutivo em anexo.; Inteiro Teor 432209

16/02/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

14/03/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá; Inteiro Teor 442753

14/03/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Janete Rocha Pietá, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs. 6.418/05, 715/95, 1.026/95, 2.252/96, 6.573/06, 1.477/03, 5.452/01 e 6.840/02, na forma do substitutivo em anexo.; Inteiro Teor 442753

27/03/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

29/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 447354

02/05/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá; Inteiro Teor 456159

02/05/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 ao PL 2252/1996 da CCJC, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, e do PL 5452/2001, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 456159

08/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.; Inteiro Teor 452763

17/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-987/2007.; Inteiro Teor 460428

22/05/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

11/07/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá; Inteiro Teor 482709

11/07/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados.; Inteiro Teor 482709

08/08/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Dr. Talmir, Henrique Afonso e Pastor Manoel Ferreira.

13/08/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

16/08/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)

03/09/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDHM, pelo Dep. Dr. Talmir e outros; Inteiro Teor 499145

10/09/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDHM, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira; Inteiro Teor 501765

01/02/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2665/2007.; Inteiro Teor 536335

15/06/2011: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/07/2011: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

18/09/2012: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDHM, pela Dep. Erika Kokay; Inteiro Teor 1026305

18/09/2012: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 6840/2002, do PL 1959/2011, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 5452/2001, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1026305

28/11/2012: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

04/12/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6482/2012, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer desapensação do Projeto de Lei nº 607/2011, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005".; Inteiro Teor 1046074

05/12/2012: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

12/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6482/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.482/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 607/2011 e o Projeto de Lei n. 6.418/2005 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

14/05/2013: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)

24/09/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8667/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 5370, de 2013 ao Projeto de Lei n° 6418, de 2005".; Inteiro Teor 1142104

14/10/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Infederido o Requerimento n. 8.667/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 5.370/2013 ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Publique-se. Oficie-se."

17/12/2013: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDHM, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).; Inteiro Teor 1214465

17/12/2013: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, e, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, nos termos do substitutivo, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado.; Inteiro Teor 1214465

18/12/2013: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/12/2013: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CDHM, pelo Dep. Henrique Afonso

18/12/2013: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação deste, do PL 1026/1995, do PL 1477/2003, do PL 6573/2006, do PL 715/1995, do PL 2252/1996, do PL 987/2007, do PL 2665/2007, e do PL 607/2011, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 1959/2011, e do PL 5452/2001, apensados, e pela rejeição do PL 6840/2002, apensado.; Inteiro Teor 1565547

05/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP. O PL 2252/96, apensado, tem parecer da CCJR.

05/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1026/1995, PL-6840/2002, PL-1477/2003, PL-6573/2006, PL-715/1995, PL-2252/1996, PL-5452/2001, PL-987/2007, PL-2665/2007, PL-607/2011, PL-1959/2011 apensadas.

05/02/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/02/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 08/02/14, PÁG 59 COL 01., Letra A.; Inteiro Teor 1266473

10/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7663/2014.; Inteiro Teor 1259835

10/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7663/2014.; Inteiro Teor 1259835

10/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-979/2015.; Inteiro Teor 1317538

11/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1749/2015.; Inteiro Teor 1343884

18/08/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2729/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 979/2015, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005".; Inteiro Teor 1373231

01/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.729/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.729/2015, porquanto os Projetos de Lei n. 979/2015 e n. 6.418/2005 tratam da mesma matéria. Publique-se. Oficie-se."

17/11/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3568/2015, pelos Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6418/2005, que 'Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem'".; Inteiro Teor 1414485

20/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso letra A

23/11/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado.

03/02/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3864/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei 6.418/2005, que "Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem"".; Inteiro Teor 1431609

15/02/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - Avulso letra A.

02/03/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.

22/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do REQ 3566/2015 que alterou o regime do PL 1749/2015, apensado .

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: *** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

23/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4306/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 4.759/2016 ao Projeto de Lei nº 987/2007".

20/04/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 4.306/2016, com despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.306./2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.759/2016 e 987/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

09/06/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4627/2016, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.759/2016 do Projeto de Lei nº 987/2007".

20/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 4627/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.627/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.759/2016 do Projeto de Lei n. 987/2007. Publique-se. Oficie-se”.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.759/2016: À CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].

12/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5944/2016.; Inteiro Teor 1482331

13/09/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5188/2016, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.418/2005, que 'Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.'".; Inteiro Teor 1490652

19/10/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5365/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5944/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 6418/2005".; Inteiro Teor 1499867

04/11/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 5.365/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.365/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.944/2016 e 6.418/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

17/08/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-8150/2017.; Inteiro Teor 1584160

23/02/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9542/2018.; Inteiro Teor 1641147

07/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1377/2019, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PODE-SP), que: "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2.672/2019, ao Projeto de Lei nº 6.418/2005".; Inteiro Teor 1742728

17/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.377/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.377/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, em virtude da retirada do Projeto de Lei n. 2.672/2019. Publique-se."

22/05/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1412/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 747/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se".

12/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2381/2021, pela Deputada Tia Eron (REPUBLIC/BA), que "Requer a desapensação do PL 1749/15".; Inteiro Teor 2104861

25/11/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 2.381/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.381/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.749/2015 do Projeto de Lei n. 6.418/2005. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.749/2015 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e ao exame das Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Outrossim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 2.002/2015, n. 8.540/2017, n. 10.943/2018 e n. 3.178/2020 – todos com seus apensados –, do Projeto de Lei n. 1.749/2015, e se os apensem ao Projeto de Lei n. 6.418/2005. Por fim, altere-se o regime de tramitação do Projeto de Lei n. 6.418/2005 para prioridade. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.749/2015: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2111940

02/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4373/2020.; Inteiro Teor 2112932

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1163/2022.; Inteiro Teor 2168086

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 5452/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5452/2001 o PL 1959/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 6418/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 715/1995 o PL 1477/2003 e o PL 3640/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2252/1996 o PL 6573/2006 e o PL 4513/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 6418/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 2252/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2252/1996 do PL 6418/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 5452/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5452/2001 do PL 6418/2005.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 715/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 715/1995 do PL 6418/2005.

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: [PARECER DADO AO PL 2252/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6418/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. ALMINO AFFONSO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 124482

31/01/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: [PARECER DADO AO PL 2252/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6418/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD].; Inteiro Teor 2264114

08/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 512/2023, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei 6418/2005, que “Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem”".; Inteiro Teor 2240833

30/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1015/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requer o envio dos Projetos de Lei que especifica à Presidência da Casa, a fim de que sejam desapensados do Projeto de Lei nº 6.418, de 2005, e apensados para tramitação em conjunto, por se tratar de matéria idêntica".; Inteiro Teor 2253593

14/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.418/2005, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade
Racial, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, extinta pela mesma Resolução, mantido válido e eficaz eventual parecer aprovado. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.418/2005: CDHMIR e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].; Inteiro Teor 2311487

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto