Ementa:
Altera o parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto-Lei 3448 de 23 de julho de 1941.

Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)

Concluída
19/ago
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 31/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/08/1948
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
13/09/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 868 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
16/09/1948
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Ação:
É aprovado a constitucionalidade do Projeto, sem debate.
17/09/1948
-
Ação:
À Comissão das Forças Armadas.
13/10/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 1132 de 1948, da Comissão de Forças Armadas, pela aceitação do Projeto. Relator: Magalhães Barata.
20/10/1948
-
Ação:
1ª discussão. Projeto aprovado, sem debate.
25/10/1948
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
05/11/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 1316 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero Vasconcelos.
11/11/1948
-
Ação:
À Câmara dos Deputados com o Ofício 12121 de 1948, submetendo o Projeto 31 de 1948 à consideração dessa Casa.
06/01/1949
-
Ação:
Projeto sancionado, transformado na Lei 606 de 1949.
07/01/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
6/out
1948
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1060/1948

Situação: Arquivada; Arquivada

06/10/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 10 1948 PAG 9832.
Inteiro Teor 809867
26/11/1965
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 01.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto