Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1948
Ementa:
Altera o parágrafo 1º do artigo 6º do Decreto-Lei 3448 de 23 de julho de 1941.
Iniciativa: Senador Joaquim Pires (-/-)
19/ago
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 19/08/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/09/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 868 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- 16/09/1948
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- Ação:
- É aprovado a constitucionalidade do Projeto, sem debate.
- 17/09/1948
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- Ação:
- À Comissão das Forças Armadas.
- 13/10/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1132 de 1948, da Comissão de Forças Armadas, pela aceitação do Projeto. Relator: Magalhães Barata.
- 20/10/1948
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- Ação:
- 1ª discussão. Projeto aprovado, sem debate.
- 25/10/1948
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 05/11/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1316 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Cícero Vasconcelos.
- 11/11/1948
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- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 12121 de 1948, submetendo o Projeto 31 de 1948 à consideração dessa Casa.
- 06/01/1949
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 606 de 1949.
- 07/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
6/out
1948
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 06/10/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 10 1948 PAG 9832.
- Inteiro Teor 809867
- 26/11/1965
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 27 11 65 PAG 10184 COL 01.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto