Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1949
Ementa:
Declara que os funcionários ou empregados da Ordem dos Advogados continuam sujeitos ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941.
Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 2.221 de 09/06/1954
Sancionada integralmente
13/jul
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 13/07/1949
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/09/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 923 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 21/09/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 06/10/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1136 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 13/10/1949
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
- 17/10/1949
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 25/10/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1322 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- 01/11/1949
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 10/11/1949
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- Ação:
- Ofício 1499 de 10/11/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 07/06/1954
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- Ação:
- Ofício 32990 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 09/06/1954
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2221 de 09/06/1954.
- 14/06/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
28/nov
1949
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 28/11/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 49 PAG 12401.
- Inteiro Teor 825233
- 01/12/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 01, 02, 05 E 06/12/49.
- 06/12/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
- 17/09/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 1765/52 SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DCN1 18/09/52 PAG 9637 COL 01. - Inteiro Teor 1260590
- 30/07/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOLICITANDO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA SOBRE O PROJETO.
DCN1 31 07 53 PAG 6766 COL 02. - Inteiro Teor 1260867
- 06/04/1954
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP PONTES VIEIRA.
DCN1 08 04 54
- 14/04/1954
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 15 05 54 PAG 2808 COL 04. - Inteiro Teor 1260874
- 30/04/1954
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DA CSPC, COM VOTO VENCIDO DO DEP PONCIANO DOS SANTOS, DA CCJ E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1.089/49.
DCN1 01 05 54 PAG 2142 COL 02. - Inteiro Teor 1260870
- 25/05/1954
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 795/54.
DCN1 29 05 54
- 09/06/1954
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 2221/54. DOFC 14 06 54.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos