Ementa:
Declara que os funcionários ou empregados da Ordem dos Advogados continuam sujeitos ao disposto no artigo 2° do Decreto-lei 3347, de 12 de junho de 1941.

Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.221 de 09/06/1954

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

13/jul
1949
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 31/1949

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/07/1949
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
14/09/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 923 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
21/09/1949
-
Ação:
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
06/10/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 1136 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
13/10/1949
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto aprovado sem debate.
17/10/1949
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
25/10/1949
-
Ação:
Leitura do Parecer 1322 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
01/11/1949
-
Ação:
Redação final aprovada.
10/11/1949
-
Ação:
Ofício 1499 de 10/11/1949 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
07/06/1954
-
Ação:
Ofício 32990 de 1954 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
09/06/1954
-
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 2221 de 09/06/1954.
14/06/1954
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
28/nov
1949
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1089/1949

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

28/11/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 49 PAG 12401.
Inteiro Teor 825233
01/12/1949
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 01, 02, 05 E 06/12/49.
06/12/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO CIVIL E DE FINANÇAS.
17/09/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 1765/52 SOLICITANDO AUDIÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
DCN1 18/09/52 PAG 9637 COL 01.
Inteiro Teor 1260590
30/07/1953
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOLICITANDO PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA SOBRE O PROJETO.
DCN1 31 07 53 PAG 6766 COL 02.
Inteiro Teor 1260867
06/04/1954
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP PONTES VIEIRA.
DCN1 08 04 54
14/04/1954
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 15 05 54 PAG 2808 COL 04.
Inteiro Teor 1260874
30/04/1954
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES FAVORÁVEIS DA CSPC, COM VOTO VENCIDO DO DEP PONCIANO DOS SANTOS, DA CCJ E DA CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1.089/49.
DCN1 01 05 54 PAG 2142 COL 02.
Inteiro Teor 1260870
25/05/1954
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 795/54.
DCN1 29 05 54
09/06/1954
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 2221/54. DOFC 14 06 54.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 2.221 de 09/06/1954

Situação: Encerrada sem vetos