Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS.

Iniciativa: Senador Milton Campos (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 4.326 de 26/04/1964

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/out
1959
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 31/1959

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/10/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/10/1959
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 16 10 PAG 02434.
09/12/1959
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER.
29/03/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 132 - CCJ, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN DANIEL KRIEGER;
LEITURA PARECER 133 - CSPC, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN DANIEL KRIEGER.
11/04/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRADA DISCUSSÃO; VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
11/04/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO E APROVADO O RQ. 276, DO SEN MILTON CABRAL,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA QUE FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO.
11/04/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA; VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
11/04/1960
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/04/1960
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 179 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER;
LIDO E APROVADO, A SEGUIR, O RQ. 285, DO SEN JOÃO
VILLASBOAS, SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA A
IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATERIA;
ENCERRADA DISCUSSÃO; VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA
REDAÇÃO FINAL.
13/04/1960
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
REMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 209, DE
13 DE ABRIL DE 1960.
27/11/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO OF. 3301, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/12/1963
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDA A MSG 221/63 (MSG 411/63, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COMUNICANDO HAVER NEGADO SANÇÃO AO PROJETO;
A MESA COMUNICA QUE NÃO HAVENDO TEMPO PARA APRECIAÇÃO
NA PRESENTE LEGISLATURA, A MATERIA FICA SOBRESTADA ATE O
INICIO DO PROXIMO PERIODO LEGISLATIVO.
03/02/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA CONVOCA O CONGRESSO PARA O DIA 20 DE
FEVEREIRO DO CORRENTE, AS 2130 HORAS.
19/02/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DO VETO A MATERIA, CONFIRMANDO A
CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO PARA O DIA 20, AS 2130 HORAS.
20/02/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CANCELAMENTO SESSÃO PARA HOJE.
31/03/1964
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONVOCANDO O CONGRESSO PARA O DIA
22 DE ABRIL DO CORRENTE, AS 2130 HORAS.
22/04/1964
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRAMENTO DISCUSSÃO; SUBMETIDO A VOTAÇÃO, O VETO E
REJEITADO.
26/04/1964
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
PROMULGADO. LEI 004326 DE 1964.
DOFC 27 04 PAG
18/ago
1960
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2182/1960

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/08/1960
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 60 PAG 5677 COL 04.
Inteiro Teor 793080
18/08/1960
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO.
25/01/1961
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP PEDRO ALEIXO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
05/10/1961
CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP PAULO MINCARONE.
08/11/1963
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 09 11 63 PAG 10 COL 01.
Inteiro Teor 1253738
12/11/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
19/11/1963
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTA PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2182-B/60
DCN1 20 11 63 PAG 9001 COL 03.
Inteiro Teor 1253741
20/11/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DC1S 21 11 63 PAG 15 COL 03.
Inteiro Teor 1253763
22/11/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 3300/63 E OFÍCIO 3301/63 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 16 12 63 PAG 10077 COL 04.
Inteiro Teor 1253764
31/01/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RAZÕES DO VETO PRESIDENCIAL.
DCN1 01 02 64 PAG 535 COL 01.
Inteiro Teor 1254116
22/04/1964
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
VOTAÇÃO NOMINAL.
REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, SENDO MANTIDO O PROJETO.
DCN1 23 04 64 PAG 130 COL 01.
Inteiro Teor 1254117
26/04/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 4326/64. DOFC 27 04 64. VETADO TOTALMENTE. (REJEIÇÃO DO VETO, FICA MANTIDO O PROJETO). DCN1 23 04 64 PAG 130 E 156 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 4.326 de 26/04/1964

Situação: Encerrada sem vetos