Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1959
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS.
Iniciativa: Senador Milton Campos (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 4.326 de 26/04/1964
Sancionada integralmente
15/out
1959
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 15/10/1959
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/10/1959
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 16 10 PAG 02434.
- 09/12/1959
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER.
- 29/03/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 132 - CCJ, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN DANIEL KRIEGER;
LEITURA PARECER 133 - CSPC, PELA APROVAÇÃO, RELATOR
SEN DANIEL KRIEGER.
- 11/04/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRADA DISCUSSÃO; VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.
- 11/04/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO E APROVADO O RQ. 276, DO SEN MILTON CABRAL,
SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTICIO PARA QUE FIGURE NA
ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO.
- 11/04/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA; VOTAÇÃO APROVADO EM SEGUNDO TURNO.
- 11/04/1960
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/04/1960
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 179 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER;
LIDO E APROVADO, A SEGUIR, O RQ. 285, DO SEN JOÃO
VILLASBOAS, SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA A
IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATERIA;
ENCERRADA DISCUSSÃO; VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA
REDAÇÃO FINAL.
- 13/04/1960
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- REMETIDO A CAMARA DOS DEPUTADOS, ATRAVES DO OF. 209, DE
13 DE ABRIL DE 1960.
- 27/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDO OF. 3301, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO.
- 09/12/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LIDA A MSG 221/63 (MSG 411/63, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COMUNICANDO HAVER NEGADO SANÇÃO AO PROJETO;
A MESA COMUNICA QUE NÃO HAVENDO TEMPO PARA APRECIAÇÃO
NA PRESENTE LEGISLATURA, A MATERIA FICA SOBRESTADA ATE O
INICIO DO PROXIMO PERIODO LEGISLATIVO.
- 03/02/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA CONVOCA O CONGRESSO PARA O DIA 20 DE
FEVEREIRO DO CORRENTE, AS 2130 HORAS.
- 19/02/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DO VETO A MATERIA, CONFIRMANDO A
CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO PARA O DIA 20, AS 2130 HORAS.
- 20/02/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CANCELAMENTO SESSÃO PARA HOJE.
- 31/03/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA CONVOCANDO O CONGRESSO PARA O DIA
22 DE ABRIL DO CORRENTE, AS 2130 HORAS.
- 22/04/1964
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCERRAMENTO DISCUSSÃO; SUBMETIDO A VOTAÇÃO, O VETO E
REJEITADO.
- 26/04/1964
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- PROMULGADO. LEI 004326 DE 1964.
DOFC 27 04 PAG
18/ago
1960
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/08/1960
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 08 60 PAG 5677 COL 04.
- Inteiro Teor 793080
- 18/08/1960
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO.
- 25/01/1961
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP PEDRO ALEIXO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
- 05/10/1961
- CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP PAULO MINCARONE.
- 08/11/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DC1S 09 11 63 PAG 10 COL 01. - Inteiro Teor 1253738
- 12/11/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
- 19/11/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTA PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2182-B/60
DCN1 20 11 63 PAG 9001 COL 03. - Inteiro Teor 1253741
- 20/11/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO À SANÇÃO.
DC1S 21 11 63 PAG 15 COL 03. - Inteiro Teor 1253763
- 22/11/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 3300/63 E OFÍCIO 3301/63 AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 16 12 63 PAG 10077 COL 04. - Inteiro Teor 1253764
- 31/01/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- RAZÕES DO VETO PRESIDENCIAL.
DCN1 01 02 64 PAG 535 COL 01. - Inteiro Teor 1254116
- 22/04/1964
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- VOTAÇÃO NOMINAL.
REJEIÇÃO DO VETO TOTAL, SENDO MANTIDO O PROJETO.
DCN1 23 04 64 PAG 130 COL 01. - Inteiro Teor 1254117
- 26/04/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 4326/64. DOFC 27 04 64. VETADO TOTALMENTE. (REJEIÇÃO DO VETO, FICA MANTIDO O PROJETO). DCN1 23 04 64 PAG 130 E 156 COL 01.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos