Projeto de Lei do Senado n° 31, de 1981
Ementa:
REVOGA O ARTIGO 240 E PARAGRAFOS, DO DECRETO LEI NUMERO 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, E INTRODUZ PARAGRAFO NO ARTIGO 74 DO DECRETO-LEI NUMERO 3931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 (CODIGO DE PROCESSO PENAL).
Iniciativa: Senador Leite Chaves (-/-)
24/mar
1981
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 24/03/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/03/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 03 PAG 0505.
- 08/04/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HUGO RAMOS.
- 11/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VISTA AO SEN LEITE CHAVES.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NOS TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 04 1984).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto