Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2005
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Iniciativa: Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Norma Gerada: Lei nº 11.800 de 29/10/2008
Sancionada integralmente
1/mar
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 01/03/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 01/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, de Defesa do Consumidor e de Fiscalizaão e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Texto inicial - PLS 31/2005
- Legislação citada
- 02/03/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 03/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03/03/2005
Último dia: 09/03/2005
- 10/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 09.03.2005, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 15/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 03/05/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 31/05/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi concedido pedido de vista aos Senadores Ney Suassuna e Flexa Ribeiro.
- 15/06/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Foi apresentada, pelo Senador Flexa Ribeira, emenda ao projeto, para análise do Relator, Senador Valdir Raupp.
- 30/08/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em decisão terminativa, por 11 (onze) votos favoráveis o projeto e a emenda nº 01-CMA (fls. 06 a 12).
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado Fderal estiver desobstruída. - Parecer
- 10/11/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado Of nº 91/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a Emenda nº 1-CMA (fl. 13).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 22/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA.
- 23/11/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Retorna à SSCLSF, para as devidas providências.
- 23/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº15, legislação citada no parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.052/2005 - CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável, nos termos da Emenda nº 1 - CMA, que apresenta.
É lido o Ofício nº 91/2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1 - CMA, em reunião realizada no dia 30/08/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SSEXP.
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 20).
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2948 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 14/10/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/492/2008, de 14 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 6.423, de 2005, do Senado Federal (PLS nº 31/05 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/10/2008.
À SEXP para os devidos fins.
- 17/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:27 hs.
- 30/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011800 DE 2008.
DOU - 30/10/2008 PÁG. 00002.
Sancionada em 29/10/2008.
- 24/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 24/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 26/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/676/2008, de 20 de novembro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2005, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
14/dez
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/12/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6423/2005, que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações."
- Inteiro Teor 365048
- 18/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 367977
- 19/01/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/06 PÁG 2126 COL 01.
- Inteiro Teor 388002
- 23/01/2006
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 09/02/2006
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP)
- 15/02/2006
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
- 23/02/2006
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/04/2006
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 388344
- 22/11/2006
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 24/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/11/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 28/11/06, PÁG 52439 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 450811
- 07/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB)
- 08/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
- 19/03/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
- Inteiro Teor 450985
- 12/04/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (PFL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 450985
- 19/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 25/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 367977
- 25/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 25/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 25/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/07/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/07/08, PÁG 30429 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 618176
- 02/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2008).
- 15/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 16/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 16/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 927/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 05/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 26/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 193/08 - Pres. da CCJC
- 14/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 117/08.
- 14/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 492/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 29/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11800/2008. DOU 30/10/08 PÁG 02 COL 03.
- 04/11/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 837/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.800, de 29 de outubro de 2008."
- Inteiro Teor 610209
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos