Projeto de Lei do Senado n° 31, de 2007
Ementa:
Acrescenta artigo na Lei nº 9.394, de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamentos de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
14/fev
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 14/02/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Educação. - Texto inicial - PLS 31/2007
- Legislação citada
- 15/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/02/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mão Santa, para relatar.
- 02/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 15/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mão Santa, incorporando ao texto final a emenda nº 1 - CE, aprovada por 13 (treze) votos.
Anexado a fl. 12, ofício do Senhor Presidente, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto - Parecer
- 16/05/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 18/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 21/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 25/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 404, de 2007-CE, Relator: Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 045, de 2007, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 28/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/05/2007 a 04/06/2007.
- 04/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 05/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 06/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 17).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 11/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 11/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 18)
- 12/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 838 de 12/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
12/jun
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 12/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 838/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 31/07
- Inteiro Teor 468843
- 12/06/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 468669
- 14/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 469489
- 14/06/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 21/06/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31325 COL 02.
- Inteiro Teor 550454
- 21/06/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 02/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 03/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
- 16/08/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Maria do Rosário
- Inteiro Teor 517908
- 29/10/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 517908
- 14/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 523907
- 14/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 14/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora Substituta, Dep. Angela Amin (PP-SC)
- 20/11/2007
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 20/11/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/11/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64117 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 587105
- 11/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- 13/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
- 26/03/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
- Inteiro Teor 556901
- 23/04/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
- Inteiro Teor 556901
- 17/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Luiz Couto.
- 26/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 14/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 14/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.
- Inteiro Teor 606308
- 14/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli, passou a constituir Voto em Separado.
- 14/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 21/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 446/2008-CCJC.
- 21/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/10/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47170 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 638641
- 23/10/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008).
- 06/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 07/11/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50574 COL 01 - Inteiro Teor 641670
- 18/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
- Inteiro Teor 633553
Fase cancelada