Ementa:
Altera a Lei nº. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da renda líquida dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia em aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
1/mar
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 31/2012

Situação: VETADA

01/03/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
01/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
05/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2012.
Último dia: 09/03/2012.
12/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
07/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 09 a 12)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Cyro Miranda, para reexame do Relatório.
19/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Cyro Miranda, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 13 a 16)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2013.
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei
do Senado nº 31, de 2012 e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis. (fls. 13 a 20)
Juntei o Texto Final do PLS nº 31, de 2012. (fls. 21)
Juntei o Ofício nº 04/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 22)
06/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
06/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h.
07/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 23 e 24, legislação citada no parecer.
13/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 105, de 2013-CAS, relator Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 4/2013, do Presidente da CAS, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 105/2013
14/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/03/2013 a 21/03/2013.
21/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 26) e texto final revisado (fl. 27).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/03/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
22/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
22/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fl. 29).
26/03/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 565, de 26/03/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 e 31).
Autógrafo - PLS 31/2012
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
20/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 484/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações do presente Projeto, e o envio da matéria à sanção, em 19 de agosto de 2015.
10/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00337 de 2015).
DOU - 10/09/2015 PÁG. 00002.
Vetado em 09/09/2015.
À SCLCN.
10/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 40/2015
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 17/11/2015, o veto aposto à matéria (VET 40/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/mar
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5253/2013

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

26/03/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 565/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".
Inteiro Teor 1070348
26/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5253/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes".
Inteiro Teor 1070339
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-3634/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1073312
12/04/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3634/2012.
Inteiro Teor 982453
17/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11423 COL 01.
Inteiro Teor 1109341
18/04/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP
25/04/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
26/04/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013)
21/05/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE).
Inteiro Teor 1098920
12/06/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 3.634/2012, apensado.
Inteiro Teor 1098920
28/08/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Silvio Costa.
03/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), a pedido.
11/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/10/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
30/10/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3634/2012 apensada.
04/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 5/11/13 PÁG 51934 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1262347
06/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
07/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
21/11/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
Inteiro Teor 1289791
28/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3634/2012, apensado.
Inteiro Teor 1289791
13/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 966/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta do PL 5253/2013".
Inteiro Teor 1309260
20/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
24/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento nº 966/15, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento em epígrafe, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.253/2013 está sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Publique-se. Oficie-se".
31/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
Inteiro Teor 1316251
31/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
Inteiro Teor 1316251
06/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
09/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).
Inteiro Teor 1318967
09/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3634/2012, apensado.
Inteiro Teor 1318967
30/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
30/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
01/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
07/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/15 PÁG 370 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1391905
08/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/07/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2015): Projeto de Lei n. 5.253/2013, PRINCIPAL, com parecer FAVORÁVEL; e Projeto de Lei n. 3.634/2012, APENSADO, com parecer CONTRÁRIO e pela INJURIDICIDADE, sujeito a arquivamento nos termos dos arts. 54 e 133 do RICD.
05/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PL 3634/2012, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com os artigos 54 e 133 do RICD.
07/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1768/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
10/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 95/2015 - Presidência da CCJC
19/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 25/15.
Inteiro Teor 1374657
20/08/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 484/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1374658
15/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.310/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
20/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 518 /2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

10/set
2015
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 40/2015

Situação: Mantida

10/09/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
10/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16 horas, os originais da Mensagem nº 337, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 31/2012 (nº 5.253/2013, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 2 a 5.
11/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
11/09/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 10 de setembro de 2015, da Mensagem nºs 337, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 40, de 2015, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2012 (nº 5.253, de 2013, na Câmara dos Deputados).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de outubro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
15/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.310, de 15/09/15, do Senhor Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República, encaminhou a Mensagem de veto parcial aposto ao PLS 31/2012, e o prazo final no Congresso Nacional (fls. 08).
À SCLCN.
13/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata.
11/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 17/11/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
17/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/11/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:52 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 26, de 18/11/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
20/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 517, de 19/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 10 a 11).
Anexado Ofício CN nº 518, de 19/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 12).
À SSCLCN.
02/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide ao PLS 31/2012. Arquivado.