Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências, para criar condição para o repasse de recursos.

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

Norma Gerada: Lei nº 12.681 de 04/07/2012

Sancionada integralmente

6/ago

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 310/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/08/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.

06/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.

08/08/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 14/08/03.

15/08/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.

21/08/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Senador João Alberto Souza, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.

23/09/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável à aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

14/10/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador João Alberto Souza, para reexame.

04/11/2003: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador João Alberto Souza, com minuta de relatório favorável ao Projeto, com a Emenda de Redação nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.

23/03/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Comissão aprovou o parecer do Relator, Senador João Alberto Souza, favorável ao projeto com a Emenda de Redação nº 01 apresentada.
À CCJ, em decisão terminativa de acordo com o despacho inicial.

23/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

22/06/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Sérgio Cabral , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF)

02/12/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

11/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

12/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

02/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.

13/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

19/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

16/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

22/12/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

22/12/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

10/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

03/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO

03/03/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

09/03/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/03/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 198, de 2011, do Senador Magno Malta e outros Senhores Senadores, pelo desarquivamento da matéria e continuidade de sua tramitação, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno.
O requerimento vai à publicação, e será votado oportunamente.
À SCLSF.; Avulso de requerimento

11/03/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 198, de 2011, de desarquivamento.

17/03/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 198, de 2011.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa

22/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

04/05/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.

07/11/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01-CAE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 43 minutos, o relatório reformulado do Senador Eduardo Braga, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

09/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS n° 310, de 2003, relatado pelo Senador Eduardo Braga.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 55/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls.42).
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.; Parecer

09/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão às 18h20.

09/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu o Ofício nº 55, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante aquela Comissão.

10/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 9 horas e 41 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

16/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 310, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Braga.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 310, de 2003, na CCJ (fls. 44).
Anexei o Ofício nº 57/2012 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 45).
************* Retificado em 16/05/2012*************
Onde se lê "(fls. 45)", leia-se "(fls. 49)".; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

16/05/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 20h.

17/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 50/53, legislação citada do parecer.
************* Retificado em 18/05/2012*************
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada, às fls. 50/52, legislação citada nos pareceres.

21/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Pareceres:
- nº 546, de 2012-CAE, relator Senador João Alberto Souza, favorável com a Emenda nº 1-CAE; e
- nº 547, de 2012-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável nos termos de Substitutivo- Emenda nº 2-CCJ.
A Presidência recebeu o Ofício nº 57/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando que adotou definitivamente o Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.; P.S 546/2012

22/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 23/05/2012 a 29/05/2012.

29/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 55 a 62) e texto final revisado (fls. 63 a 66).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

30/05/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

30/05/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovada, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

30/05/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h45.

04/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 67 a 70).
************* Retificado em 04/06/2012*************
Onde se Lê: ..."(fls. 67 a 70)'...
Leia-se: ..."(fls. 68 a 71)"...

06/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.097 de 05/06/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 72 a 76).; Autógrafo - PLS 310/2003

20/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Encaminhado à SGM, a pedido.

20/06/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, às 15h08.

20/06/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/06/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 364, de 2012, de 19 de junho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente projeto, e o envio da matéria à sanção, naquela data.

20/06/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:55 hs.

05/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.681 DE 2012.
DOU - 05/07/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 04/07/2012.

11/07/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Encaminhado à SSCLSF a pedido.

11/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 513, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente Projeto, sancionado e convertido na Lei nº 12.681, de 2012.

13/07/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido e arquivado.

6/jun

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4024/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1097/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2003, de autoria do Senador Magno Malta, que "Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp); altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001".; Inteiro Teor 999489

06/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20787 COL 01.; Inteiro Teor 1022087

06/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4024/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".; Inteiro Teor 999487

11/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

11/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

11/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-3735/2012, com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1000199

11/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3735/2012.; Inteiro Teor 985924

12/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CSPCCO.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.503, de 2012, dos Srs. Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; André Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Arthur Lira, Líder do PP; e Luiz Noé, Vice-Líder do PSB, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.024/2012. DCD do dia 13/06/12 PÁG 21332 COL 02.; Inteiro Teor 1023644

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Fernando Ferro (PT-PE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1001238

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1001237

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.; Inteiro Teor 1001236

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 4.024-A/2012). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21332 COL 02.; Inteiro Teor 1024277

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5503/2012, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.024/2012".; Inteiro Teor 1000722

12/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

12/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5503/2012 => PL 4024/2012.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Item incluído extrapauta).

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Fernando Ferro (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 4.024, de 2012.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei de nºs 3.735/2012, 2.072/2007, 6.404/2009 e 2.903/2011, apensados.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

12/06/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 1004011

13/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs 3.735/2012 (2.072/2007, 6.404/2009 e 2.903/2011), em face da aprovação, em Plenário, do Projeto de Lei nº 4.024/2012, principal.

19/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção através da Mensagem nº 19/12.

19/06/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 383/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

04/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12681/2012. DOU 05/07/12 PÁG 01 COL 01.

06/07/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 309/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que ' 'Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga
dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001', e restitui ,Para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.681,de 4 de julho de 2012.
".; Inteiro Teor 1011346

11/07/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 513/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.681 de 04/07/2012

Situação: Encerrada sem vetos