Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera os arts. 62, 63, 66, 67 e 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 13 da Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a finalidade das fundações, a destinação de bens a ela destinados, o prazo para a manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração de seus dirigentes e o tratamento tributário diferenciado a doações a entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, entre outros.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.151 de 28/07/2015

Sancionada com vetos

21/nov

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 310/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

21/11/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.

21/11/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadnia.

22/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

23/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23.11.2006
Último dia: 29.11.2006

30/11/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

29/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei o Ofício SF nº 2.071, de 2006, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 22).
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

11/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria vai ao Plenário para leitura de requerimento.

07/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 41, de 2007, CE, Senador Wellington Salgado, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Educação a fim de que esta se pronuncie sobre a proposição em tela.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

08/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 41/2007, de autoria do Senador Wellington Salgado, de audiência da Comissão de Educação.

13/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 41, de 2006.
O projeto vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CE.

14/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão em 14/02/2007.
Aguardando distribuição.

14/02/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para relatar.

08/03/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Marconi Perillo, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.

17/04/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.

24/04/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram apresentadas manifestações por escrito no período de vista coletiva.

31/05/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Anexado à fl. 32, cópia do of.SF/794/2007, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, solicitando que a Comissão de Assuntos Econômicos se manifeste sobre a presente proposição.

26/06/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido nesta Comissão no dia de hoje novo parecer do relator, Senador Marconi Perillo, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado às fls. 26 s 31, primeiro parecer oferecido pelo relator.

10/07/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo.; Parecer

11/07/2007: SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: À SSCLSF, atendendo ao of.SF/794/2007, de autoria do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento da matéria à Mesa, em virtude de Requerimento apresentado, de autoria do Senhor Senador Marcelo Crivella, solicitando que a Comissão de Assuntos Econônicos se manifeste sobre a presente proposição.

12/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

02/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10 horas
É lido o Requerimento nº 854, de 2007, da Senadora Ideli Salvatti, de remessa da presente matéria para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. (art. 255, II, "c", 12, do RISF)
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

06/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2007, de audiência da CAE.

13/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/09/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.049, de 2007, do Senador Marcelo Crivella, solicitando, com fundamento no art. 255, inciso II, letra "c", nº 12, e no art. 279, inciso I, ambos do RISF, que o presente projeto seja também remetido para o exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

18/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos RQS nºs 854 e 1.049, ambos de 2007, de autoria dos Senadores Ideli Salvatti e Marcelo Crivella, respectivamente, de audiência da CAE.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovados, nesta data, os Requerimentos nºs 854 e 1.049, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.

03/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

18/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.

05/08/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável com as Emendas nºs 01 a 05-CE, e, ainda com a Emenda nº 06 que apresenta. Cópia anexada ao processado.; Relatório Legislativo

08/12/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

17/11/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da pauta da 52ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 17/11/2009.

01/12/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para reexame da Matéria.

04/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 a 05-CE, e, ainda com as Emendas nºs 06, 07 e 08 que apresenta.; Relatório Legislativo

09/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 09/03/2010.

11/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 5ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/03/2010.

16/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

18/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/3/2010.

23/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria não foi apreciada, em virtude de cancelamento da 7ª Reunião da CAE, que seria realizada em 23/03/2010.

25/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/3/2010.

30/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 30/03/2010, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista ao Senador Eduardo Suplicy nos termos regimentais.

31/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, sem manifestação.

31/03/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 6/4/2010.

06/04/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 6/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05-CE-CAE e, ainda, com as Emendas nºs 06, 07 e 08-CAE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.; Parecer

08/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

22/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.

15/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

11/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

10/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

21/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR EMPRÉSTIMO

21/02/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para atender a requerimento de desarquivamento.

22/02/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e aprovado o Requerimento nº 107, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles, solicitando o desarquivamento da matéria.
Uma vez que já se encontra instruída pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos; a matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão Terminativa.
À CCJ.

22/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

24/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.

24/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

02/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido Relatório reformulado do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

02/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Marcelo Crivella lê o Relatório.
A Presidência concede vista aos Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues e Ciro Nogueira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senadores.

16/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella
************* Retificado em 16/03/2011*************
Retirado de Pauta, para reexame do relatório.

16/03/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as Emendas n° 1 a n° 3, de autoria do Senador Ciro Nogueira (fls. n° 92 a 96).
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Marcelo Crivella, para análise das Emendas.; EMENDA 1 - PLS 310/2006; EMENDA 2 - PLS 310/2006; EMENDA 3 - PLS 310/2006

04/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

13/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcelo Crivella, reformula o relatório incorporando a sugestão do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 310, de 2006, que será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Pedro Simon.
Vota vencido o Senador Randolfe Rodrigues.
Anexei o Ofício nº 30/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. n° 111).; Parecer

14/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 12h05.

14/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

14/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Oficio nº 30/2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação do Substitutivo a matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas a matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

15/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

20/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 310, de 2006, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Marcelo Crivella.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 310, de 2006, na CCJ (fls. n° 114 a 116).
Anexei o Ofício nº 41/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. n° 117).; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

26/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CE, CAE e CCJ.
Juntada, as fls. 118-121, legislação citada nos Pareceres.

28/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 154, de 2011-CE, relator Senador Marconi Perillo, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CE;
nº 155, de 2011-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5-CE/CAE, e nºs 6, 7, 8-CAE; e
nº 156, de 2011-CCJ, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 9-CCJ (substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 41/2011-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção de substitutivo à matéria, em turno suplementar, em decisão terminativa.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.; P.S 154/2011

29/04/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 02/05/2011 a 06/05/2011.

04/05/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado quadro comparativo (fls.124 a 129) e texto final revisado (fls. 130 a 132).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

09/05/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

09/05/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

09/05/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19hs37.

10/05/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 134 a 136).

12/05/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 626 de 11/05/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.131 a 134).
************* Retificado em 12/05/2011*************
Onde se lê (fls. 131 a 134) leia-se (fls. 137 a 140).; Autógrafo - PLS 310/2006

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

08/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

08/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/07/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 357/2015, de 8 de julho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto, sem alterações, e seu envio à sanção.

29/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Nº 13.151 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00288 de 2015).
DOU - 29/07/2015 PÁG. 00001 e 00002.
Sancionada em 28/07/2015.

30/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SSCLSF atendendo solicitação.

30/07/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À SEXP, para corrigir destino.

30/07/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSN.

03/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente - VET 27/2015.

23/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Na Sessão Conjunta de 22/09/2015 (DCN de 23/09/2015) o veto aposto à matéria (VET 27/2015) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.

11/mai

2011

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1336/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 626/11, do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre
suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências".; Inteiro Teor 870877

11/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23074 COL 02.; Inteiro Teor 960037

11/05/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 1336/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências".; Inteiro Teor 870865

23/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25399 COL 02.; Inteiro Teor 957205

23/05/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 873684

24/05/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

24/05/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

04/07/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1624/2011.; Inteiro Teor 894057

18/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)

19/08/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)

01/09/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).; Inteiro Teor 944645

30/11/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.; Inteiro Teor 944645

07/12/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Pastor Eurico.

13/12/2011: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

28/03/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer por Unanimidade.

02/04/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/04/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pel a CFT, com a proposição PL-1624/2011 apensada.

08/05/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/05/12, PÁG 15940 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1014282

24/05/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

25/05/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2012)

06/06/2012: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/03/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG)

20/03/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).; Inteiro Teor 1067369

02/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.336/11 e pela rejeição do PL nº 1.624/11, apensado.; Inteiro Teor 1071863

02/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).; Inteiro Teor 1071863

02/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. José Humberto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do PL nº 1.624/11, apensado.; Inteiro Teor 1071863

24/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence e João Dado.

29/04/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/05/2013: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

23/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1624/2011 apensada.

24/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

27/05/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013, PÁG 20536 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1122154

04/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

06/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)

20/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).; Inteiro Teor 1240650

01/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1624/2011, apensado.; Inteiro Teor 1240650

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Nomeado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer.

04/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Sandra Rosado.

10/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

10/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

10/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2015, Letra C.

12/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2015): Projeto de Lei nº 1.336/2011, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.624/2011, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

24/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL n. 1624/2011, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

26/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

26/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1391/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

30/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/07/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 79/15 - Presidência da CCJC

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 18/15.; Inteiro Teor 1358785

08/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 357/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1358787

28/07/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13151/2015. DOU 29/07/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 288/15-PE). Razões do veto: DOU 29/07/15 PÁG 02 COL 03.

05/08/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 996/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado

24/09/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 397/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.151 de 28/07/2015

Situação: Encerrada com Veto Parcial

29/jul

2015

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 27/2015

Situação: Mantida

Tramitação

29/07/2015: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

29/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h34min, os originais da Mensagem nº 288, de 2015, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 310/2006 (nº 1.336/2011, na Câmara dos Deputados), os quais foram juntados às fls. 2 a 12.

03/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.

03/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 288, de 2015, da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 27, de 2015, no dia 29 de julho de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 27 de agosto de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

06/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada cópia do Ofício nº 996, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS 310/2015 (nº 1.336/2011, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, ás fls.15.

25/08/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 2/9/2015, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

01/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: 11:08 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 02/09/2015*************
A matéria deixa de ser apreciada na Sessão Conjunta de 02/09/2015, às 11 horas.

14/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 22/09/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

22/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

22/09/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:47 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 20, de 23/09/2015, os Relatórios/Resultados das votações no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.; Listagem ou relatório descritivo

25/09/2015: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 396 de 23/09/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/15, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 27/15, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 310/06 (fls. 16 e17).
Anexado o Ofício CN nº 397 de 23/09/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 310/06 (fls. 18).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Onde se Lê: ... " Ao Arquivo"...
Leia-se: ... "À SCLCN, Atendendo solicitação.

30/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o resultado da votação da matéria às fls. 19.

30/09/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.