Ementa:
Dá nova redação ao art. 15-A e acrescenta-se § 2º ao art. 34, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a fixação dos juros compensatórios devidos em decorrência das desapropriações por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, bem como dispor sobre a indenização de área não registrada nas desapropriações por utilidade pública.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Não aprovada
28/ago
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 310/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

28/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
28/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
30/08/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Abertura de prazo para recebimento de emendas (art. 122,,II,c - RISF):
1º dia - 30/8/2012
Último dia: 5/9/2012
06/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
11/09/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O Presidente em exercício da CRA, Senador Waldemir Moka, avoca o PLS nº 310/12, para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Waldemir Moka.
22/10/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Devolvido sem manifestação do Senador Waldemir Moka.
Aguardando redistribuição.
01/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Foi designado o Senador Tomás Correia para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Tomás Correia.
30/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
O PLS nº 310/2012 retorna à Comissão para redistribuição, em virtude de o Relator, Senador Tomás Correia, não exercer mais o mandato devido ao retorno do titular, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando designação de relator.
30/11/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Valdir Raupp.
10/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Valdir Raupp, o relatório pela aprovação do PLS nº 310/2012, com a Emenda nº 1 que apresenta (fls. 9/13).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
12/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 12/12/2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 18/12/2012.
18/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Na 37ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente, Senador Acir Gurgacz, designa o Senador Sérgio Souza relator "ad hoc", em substituição ao Senador Valdir Raupp, a quem passa a palavra para proferir a leitura do relatório favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1.
Colocado em discussão e votação, a Comissão aprova o relatório do Senador Sérgio Souza, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 310, de 2012, com a Emenda nº 1-CRA (fls. 9/14).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 310/2012 (fl. 14).
O Projeto será encaminhado à CAE para apreciação em decisão terminativa.
Parecer
EMENDA 1 / CRA - PLS 310/2012
20/12/2012
SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
À CAE para apreciação em decisão terminativa.
20/12/2012
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2013
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao Relator.
04/06/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA(fls. 15-19).
Relatório Legislativo
31/07/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/08/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
16/10/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CRA (fls. 20-24).
Relatório Legislativo
19/11/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Armando Monteiro.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/08/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Roberto Rocha relator da matéria.
Ao relator.
25/08/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CRA (fls. 25-29).
Relatório Legislativo
29/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
04/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
11/04/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Roberto Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída. (Ação saneadora de relatoria).
11/07/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Redistribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
18/12/2018
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)