Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com monitoramento eletrônico serão arcadas pelo condenado.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

10/ago

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 310/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

10/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.; Avulso inicial da matéria

10/08/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.

10/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

12/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/08/2016.
Último dia: 18/08/2016.

19/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

16/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.

07/06/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 13h20min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

11/08/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15/08/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, as 15h50min, Relatório reformulado pela Senadora Simone Tebet, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

16/08/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Relatora, Senadora Simone Tebet, lê o seu relatório e a Presidência encerra a discussão.

13/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 37ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pela Senadora Simone Tebet.
Anexei o Texto Final do PLS n° 310, de 2016.
Anexei o Ofício nº 137/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.15).

13/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento de sua tramitação.

13/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura do Parecer nº 97, de 2017-CCJ.

14/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 137/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 97/2017 - CCJ

15/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 18/09/2017 a 22/09/2017

18/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

22/09/2017: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. 17).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

25/09/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

26/09/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se, no dia 22 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

27/09/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 19).

05/10/2017: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.057, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).; OFSF 1057/2017; Autógrafo - PLS 310/2016

18/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

5/out

2017

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8806/2017

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

05/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1057/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 310, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado".; Inteiro Teor 1606733

05/10/2017: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 8806/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado".; Inteiro Teor 1606580

19/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4132/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1615203

19/10/2017: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-4132/2015.; Inteiro Teor 1427819

23/10/2017: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 107 COL 01.; Inteiro Teor 1627290

23/10/2017: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5586/2016, PL-5913/2016, PL-5861/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-4132/2015 apensadas.

11/04/2018: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

16/01/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/03/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)

01/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)

10/04/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/08/2021: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

27/04/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/05/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)

13/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).; Inteiro Teor 2188198

13/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.806/2017, e dos PLs nºs 5.586/2016, 7.258/2017, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, e 331/2022, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2188197

17/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2022)

20/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Informativo CONOF; Inteiro Teor 2188695

24/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2022 a 24/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/06/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2022, Letra A.

01/07/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2193994

01/07/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

01/07/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5586/2016, PL-5913/2016, PL-5861/2016, PL-5999/2016, PL-7221/2017, PL-7258/2017, PL-8162/2017, PL-8164/2017, PL-8284/2017, PL-8459/2017, PL-4132/2015, PL-9402/2017, PL-9355/2017, PL-10685/2018, PL-421/2019, PL-1114/2019, PL-1886/2019, PL-3669/2019, PL-2344/2021, PL-3261/2021, PL-331/2022 apensadas.

26/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

27/10/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)

07/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

23/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).; Inteiro Teor 2364092

23/11/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2364092

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 5.586/2016, 7.258/2017, com emendas, 8.164/2017, 5.861/2016, 5.913/2016, 5.999/2016, 7.221/2017, 8.162/2017, 9.355/2017, 9.402/2017, com emenda, 1.114/2019, 3.669/2019, 2.344/2021, 3.261/2021, 8.459/2017, 10.685/2018, 1.886/2019, 8.284/2017, 421/2019, 4.132/2015, com emenda, e 331/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 2369587

04/12/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2369587

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto