Ementa:
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) na universalização do Serviço Móvel Pessoal, ou outro que vier a substituí-lo.

Iniciativa: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Concluída
12/jun
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 311/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

12/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
12/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; à de Assuntos Econômicos, e à de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CDR; à CAE e posteriormente à CCT, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 311/2007
Legislação citada
13/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
14/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Primeiro dia: 14.06.2007
Último dia: 20.06.2007
21/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo, não foram oferecidas emendas ao Projeto.
21/06/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Senador Marco Maciel, para relatar.
14/11/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel com voto contrário ao Projeto.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/06/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da Pauta da 10ª Reunião da Comissão, realizada em 23/06/2010 e foi retirada a pedido do relator para reexame.
Ao gabinete do Senador Marco Maciel.
17/11/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marco Marciel, sem manifestação.
22/11/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/11/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Matéria constou da Pauta da 15ª Reunião da Comissão, realizada dia 23/11/2010, e foi adiada.
13/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/12/2010
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa como Relator Ad Hoc o Senador Gilberto Goellner. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CDR pela rejeição do Projeto.
À Comissão Assuntos Econômicos.
Parecer
15/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
07/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às folhas 16 a 18.
Relatório Legislativo
28/07/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.
02/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.
03/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao relator, Senador Lindbergh Farias, para reexame.
04/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório sem alterações, contrário ao Projeto (fls. 16-18).
05/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 09/08/2011.
09/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
16/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao Projeto.
Anexados, às fls. 19-22, Parecer da Comissão.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa.
Parecer
17/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/08//2011.
Aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
07/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com a emenda apresentada, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
22/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 28/03/2012.
28/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2007 e a Emenda nº 01 - CCT, por 08 (oito) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, relatado pelo Senador Walter Pinheiro.
Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
Anexado à fl. 31, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto e da Emenda nº 01 - CCT.
Parecer
28/03/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SCLSF, para as devidas providências.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 16h15.
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 32/34, legislação citada dos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CDR, CAE e CCT.
03/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 336, de 2012 - CDR, Relator ad hoc Senador Gilberto Goellner, pela rejeição;
nº 337, de 2012 - CAE, Relator Senador Lindbergh Farias, pela rejeição;
nº 338, de 2012 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, favorável com a Emenda nº 1 - CCT.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 40, de 2012, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCT.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 336/2012
04/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/04/2012 a 13/04/2012.
13/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 37 e 38) e texto final revisado (fl. 39).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs34.
17/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.41).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 41"
Leia-se "fl. 42"
26/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 683 de 25/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 42 a 43).
************* Retificado em 11/10/2018*************
Onde se lê "fls. 42 a 43"
Leia-se "fls. 43 e 44"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
26/abr
2012
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3787/2012

Situação: Arquivada; Arquivada

26/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 683/2012 do Senado Federal , a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constïtuição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalïzação dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), ou de outro que vier a substituílo".
Inteiro Teor 987043
26/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 27/04/12 PÁG 14487 COL 02
Inteiro Teor 1013347
26/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3787/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Inteiro Teor 987042
28/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
28/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 994998
28/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1481/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Inteiro Teor 994998
01/06/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei 1.481, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/12/2019 – 21h07 – 408ª Sessão).
09/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL 1.481/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto