Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito à cirurgia plástica reparadora no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
7/jun
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 09/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 09/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2011.
Último dia: 15/06/2011.
- 16/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 30/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Mozarildo Cavalcanti Relator da matéria.
- 09/11/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 52ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 7 de dezembro de 2011.
- 07/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei nº 312, de 2011, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, por unanimidade, com onze (11) votos favoráveis.
Juntei o Ofício nº 263/2011-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 9) - Parecer
- 07/12/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntei, fls. 10 e 11, legislação citada do Parecer.
- 12/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.388, de 2011-CAS, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 263/2011, da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - P.S 1388/2011
- 13/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/12/2011 a 20/12/2011.
- 20/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 13) e texto final revisado (fl. 14).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 21/12/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
- 21/12/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:10hs
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.17).
- 26/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.424 de 23/12/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- 15/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
- 15/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 85, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
- 23/03/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
23/dez
2011
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2740/2000
- 23/12/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2.424-2011, do Senado Federal que, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, encaminha o Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2011, de autoria do Senador Gim Argello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito às cirurgias plásticas conetivas ou reparadoras no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS)"
- Inteiro Teor 956025
- 23/12/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3076/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito às cirurgias plásticas conetivas ou reparadoras no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).
". - Inteiro Teor 956024
- 31/01/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2740/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 958090
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00304 COL 01.
- Inteiro Teor 1002877
- 03/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 02.
- Inteiro Teor 1003428
- 15/02/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 08/03/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.784/2008, apensado (PL 2740/2000).
- 18/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER
- Inteiro Teor 1014627
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto