Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2016 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.

Iniciativa: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

11/ago

2016

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 312/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

11/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria; Avulso inicial da matéria

11/08/2016: SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:: Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.

11/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

15/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2016.
Último dia: 19/08/2016.

22/08/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

08/09/2016: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.

21/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 8h:50min, o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

12/12/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/02/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para reexame do relatório.

26/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h, o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/06/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h50min, o Relatório reformulado do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Relatoria encerrada por fim de mandato.

14/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

02/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12h35, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra (fls. nº 29 e 30).
Encaminhada cópia ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da emenda.

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senhores Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.

22/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 09h, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

04/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 17h30min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

05/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 312, de 2016, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 90/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 50).; P.S 52/2019 - CCJ

05/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo à matéria na comissão.

06/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2019. Perante a CCJ.

06/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 90, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.

06/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

12/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h33min, a Emenda nº 3-S, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.; EMENDA 3/S - PLS 312/2016

14/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 14h35, complementação de voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação da Emenda nº 3-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

18/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 17h33min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

25/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o ofício nº 115/2019 do Senador Humberto Costa que solicita a retirada da Emenda nº 3-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Ofício

25/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 20h, complementação de voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação da emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/07/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 312/2016 e a Emenda nº 4-S-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 163/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 68).; P.S 78/2019 - CCJ

04/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
************* Retificado em 05/07/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

08/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/07/2019 a 16/07/2019. Perante a Mesa.

08/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 163, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno suplementar.

11/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

16/07/2019: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 73 a 75).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

17/07/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, em 16/7/2019, comunicação de retirada de assinatura do Senador Paulo Rocha do Recurso .
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Desconsiderar texto anterior.
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

17/07/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 16 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2016.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

17/07/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 98 e 99).

16/10/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 830, de 16/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 100 a 102).
À COARQ.; OFSF 830/2019; Autógrafo - PLS 312/2016

16/out

2019

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5546/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2016)

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação

16/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 830/2019, do Senado Federal, que submetie à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2016,de autoria do Senador José Aníbal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social".; Inteiro Teor 1821783

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 5546/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social".; Inteiro Teor 1821591

16/10/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/10/2019 (revisão do Sileg).

22/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2016. Esclareço que, tendo recebido parecer da CSSF, a matéria segue para a CFT. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1825161

22/10/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2016.; Inteiro Teor 1456322

24/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 153.; Inteiro Teor 1853239

24/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2862/2019, PL-10136/2018, PL-5193/2016 apensadas.

29/10/2019: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)

31/01/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto