Ementa:
Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.

Iniciativa: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

Em tramitação
11/ago
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 312/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/08/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
11/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
11/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
15/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 15/08/2016.
Último dia: 19/08/2016.
22/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
08/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Garibaldi Alves Filho.
21/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h:50min, o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com seis Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
12/12/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator, Senador Garibaldi Alves Filho, para reexame do relatório.
26/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h, o Relatório do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/06/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h50min, o Relatório reformulado do Senador Garibaldi Alves Filho, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
14/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
02/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h35, relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador José Serra (fls. nº 29 e 30).
Encaminhada cópia ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise da emenda.
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senhores Senadores Eduardo Braga, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Antonio Anastasia e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09h, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h30min, o relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
05/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS 312, de 2016, relatado pelo Senador Antonio Anastasia.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 90/2019- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 50).
P.S 52/2019 - CCJ
05/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de substitutivo à matéria na comissão.
06/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/06/2019. Perante a CCJ.
06/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 90, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo.
Concluída a deliberação da matéria em turno único, fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas ao Substitutivo à matéria, nos termos do art. 282 do RISF.
06/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h33min, a Emenda nº 3-S, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
EMENDA 3/S - PLS 312/2016
14/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h35, complementação de voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação da Emenda nº 3-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
18/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h33min, a Emenda nº 4-S, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
25/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o ofício nº 115/2019 do Senador Humberto Costa que solicita a retirada da Emenda nº 3-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Ofício
25/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 20h, complementação de voto do Senador Antonio Anastasia pela aprovação da emenda nº 4-S.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/07/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS 312/2016 e a Emenda nº 4-S-CCJ, relatados pelo Senador Antonio Anastasia (art. 284 do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 163/2019-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF; fl. 68).
P.S 78/2019 - CCJ
04/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de aprovação de Substitutivo na comissão, em turno único.
************* Retificado em 05/07/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
08/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/07/2019 a 16/07/2019. Perante a Mesa.
08/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 163, de 2019, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno suplementar.
11/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
16/07/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 73 a 75).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, em 16/7/2019, comunicação de retirada de assinatura do Senador Paulo Rocha do Recurso .
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Desconsiderar texto anterior.
Matéria encaminhada ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2016.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
17/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 98 e 99).
16/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 830, de 16/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 100 a 102).
À COARQ.
OFSF 830/2019
Autógrafo - PLS 312/2016
16/out
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5546/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2016)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 830/2019, do Senado Federal, que submetie à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2016,de autoria do Senador José Aníbal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social".
Inteiro Teor 1821783
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5546/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social".
Inteiro Teor 1821591
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/10/2019 (revisão do Sileg).
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1825161
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2016.
Inteiro Teor 1456322
24/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 153.
Inteiro Teor 1853239
24/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2862/2019, PL-10136/2018, PL-5193/2016 apensadas.
29/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto