Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2003
Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.
Iniciativa: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)
6/ago
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 06/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
- 08/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 14/08/03.
- 15/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 19/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator , Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório concluindo pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
- 05/09/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 05/09/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, por 15 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Of. 256/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
- 06/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls. 20/23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 02/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.097/2006 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos das Emendas nºs 01-CAE e 02-CAE, que apresenta.
É lido o Ofício nº 256/2006, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 01-CAE e 02 CAE, em reunião realizada no dia 05/09/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 03/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 10/10/2006.
- 10/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 11/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 16/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.
- 16/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 27).
- 17/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1851 de 17/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
- 17/10/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 17/10/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Of. Nº 555/07/OS-GSE, de 17 de outubro corrente, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, de acordo com o art. 4º do art. 58 do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de injuridicidade. (Anexado ao processado.)
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
- 13/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
17/out
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 17/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n° 1851, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2003.
- Inteiro Teor 421922
- 17/10/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7510/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade."
- Inteiro Teor 421151
- 27/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 5477/01 e seus apensados. Esclareço, que em razão desta apensação a matéria tramitará sujeita a apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 422188
- 27/10/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5477/2001.
- Inteiro Teor 410908
- 31/10/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48717 COL 02.
- Inteiro Teor 445646
- 01/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5477/2001, PL-5638/2001, PL-5585/2001 apensadas.
- 15/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 26/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 455394
- 26/02/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 671/2007, apensado.
- Inteiro Teor 455394
- 16/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-671/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16901 COL 02 - Inteiro Teor 451313
- 08/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 23/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 462500
- 23/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 5477/2001, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 671/2007, apensados.
- Inteiro Teor 462500
- 06/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 12/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 483129
- 12/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados.
- Inteiro Teor 483129
- 08/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
- 28/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
- Inteiro Teor 496986
- 28/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 1642/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados.
- Inteiro Teor 496986
- 12/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 19/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48634 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 563275
- 20/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projeto de Lei nº 7.510/2006, principal, e Projetos de Lei de nºs 5.477/2001, 5.585/2001, 5.638/2001, 671/2007, 1.358/2007 e 1.642/2007, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Projetos de Lei de nºs 5.585/2001 e 5.638/2001, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007).
- 08/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 09/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01. - Inteiro Teor 567515
- 17/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 555/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
- 25/03/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
- Inteiro Teor 546703
Fase cancelada