Ementa:
Acrescenta o inciso XXII ao artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de oitenta anos de idade.

Iniciativa: Senador Luiz Otavio (MDB/PA)

Não aprovada
6/ago
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 313/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
08/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 14/08/03.
15/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
02/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
19/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator , Senador Eduardo Azeredo, com minuta de relatório concluindo pela aprovação com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 05/09/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE, por 15 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado Of. 256/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls. 20/23, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.097/2006 - CRE, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável nos termos das Emendas nºs 01-CAE e 02-CAE, que apresenta.
É lido o Ofício nº 256/2006, do Presidente da CAE, comunicando a aprovação da matéria com as Emendas nº 01-CAE e 02 CAE, em reunião realizada no dia 05/09/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 10/10/2006.
10/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
11/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, para revisão do texto final.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
16/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SEXP.
16/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
17/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
17/10/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1851 de 17/10/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28).
17/10/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
17/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Of. Nº 555/07/OS-GSE, de 17 de outubro corrente, do Deputado Osmar Serraglio, 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que, de acordo com o art. 4º do art. 58 do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de injuridicidade. (Anexado ao processado.)
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
13/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/out
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7510/2006

Situação: Arquivada; Arquivada

17/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1851, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2003.
Inteiro Teor 421922
17/10/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 7510/2006, do Senado Federal - Luiz Otávio, que "acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade."
Inteiro Teor 421151
27/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 5477/01 e seus apensados. Esclareço, que em razão desta apensação a matéria tramitará sujeita a apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 422188
27/10/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5477/2001.
Inteiro Teor 410908
31/10/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/06 PÁG 48717 COL 02.
Inteiro Teor 445646
01/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5477/2001, PL-5638/2001, PL-5585/2001 apensadas.
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
26/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 455394
26/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 671/2007, apensado.
Inteiro Teor 455394
16/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-671/2007.
DCD 18 04 07 PAG 16901 COL 02
Inteiro Teor 451313
08/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
23/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 462500
23/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 5477/2001, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 671/2007, apensados.
Inteiro Teor 462500
06/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
12/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 483129
12/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados.
Inteiro Teor 483129
08/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Inteiro Teor 496986
28/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 5585/2001, do PL 5638/2001, do PL 1358/2007, do PL 1642/2007, do PL 5477/2001 e do PL 671/2007, apensados.
Inteiro Teor 496986
12/09/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48634 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 563275
20/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: Projeto de Lei nº 7.510/2006, principal, e Projetos de Lei de nºs 5.477/2001, 5.585/2001, 5.638/2001, 671/2007, 1.358/2007 e 1.642/2007, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Projetos de Lei de nºs 5.585/2001 e 5.638/2001, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007).
08/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 10/10/07 PÁG 53422 COL 01.
Inteiro Teor 567515
17/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 555/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
25/03/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ao Arquivo - Memorando nº 56/08 - COPER
Inteiro Teor 546703
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)