Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2006
Ementa:
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social.
Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
22/nov
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/11/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 313/2006
- Legislação citada
- 23/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/11/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
- 22/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Saturnino, atendendo a solicitação desta Secretaria.
- 22/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 09/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 08/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 27/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje aprova o parecer favorável, com a emenda oferecida, de autoria do Senador Paulo Paim
- 27/03/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 28/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Aguardando designação de relator.
- 29/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar.
- 15/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, e pela aprovação da Emenda nº 01-CE.
- 23/05/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com a Emenda nº 01-CE-CAS, por 11 votos sim.
Anexado Texto Final à fl.17.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 23/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, cópia de legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CAS.
- 11/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 471, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CE.
Leitura do Parecer nº 472, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, e pela aprovação da Emenda nº 1 - CE
Leitura do Ofício nº 65, de 2007, de 23 de maio último, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 12/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/06/2007 a 19/06/2007.
- 19/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 20/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
- 26/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 24)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 27/06/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25).
- 02/07/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 921 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
3/jul
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 03/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 921, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 478521
- 03/07/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 1476/2007, do Senado Federal - Sérgio Zambiasi, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social."
- Inteiro Teor 478244
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Apense a este :PL-5280/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 481962
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5280/2005.
- Inteiro Teor 310034
- 11/07/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 16/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2007.
- 27/07/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP
- 01/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- 02/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
- 16/08/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 31/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
- Inteiro Teor 518713
- 31/10/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.
- Inteiro Teor 518713
- 01/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (de 05/11/2007 a 10/11/2007)
- 14/11/2007
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 02/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 5724/2005, e do PL 5280/2005, apensados.
- Inteiro Teor 552991
- 02/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
- 02/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
- 02/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 5724/2005 e do PL 5280/2005, apensados, com substitutivo.
- 14/04/2008
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 33/2008-CTASP.
- 14/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/04/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5724/2005, PL-5280/2005 apensadas.
- 15/04/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15464 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 600069
- 20/05/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
- 21/05/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
- 10/06/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 02/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2957 de 2008, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 1.476/07, bem como a criação de Comissão Especial.
- Inteiro Teor 582093
- 17/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 2957/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1476/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 01. - Inteiro Teor 622913
- 17/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
- Inteiro Teor 588107
- 30/07/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 3612/08, em razão de rdistribuição.
- Inteiro Teor 588626
- 30/07/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CEC o Ofício n.º 945/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a revisão do despacho ao PL 1476/07, para incluir a CEC, com conseqüente criação de Comissão Especial, e a apensação dos PLs 617/07 e 3612/08 àquele.
- 08/08/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3766/2008.
- Inteiro Teor 590241
- 12/08/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Devolução à CCP
- 12/08/2008
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 19/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5357/2009.
- Inteiro Teor 665895
- 17/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-5735/2009.
- Inteiro Teor 679012
- 14/04/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6670/2010, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".
- Inteiro Teor 755499
- 11/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 02.
- Inteiro Teor 856857
- 11/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1699/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23311 COL 01. - Inteiro Teor 870403
- 17/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1754/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social"".
- Inteiro Teor 872750
- 26/05/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 878554
- 26/09/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2326/2011.
- Inteiro Teor 922510
- 11/10/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3464/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".
- Inteiro Teor 928998
- 19/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5022/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007".
- Inteiro Teor 984189
- 26/04/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5101/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social"".
- Inteiro Teor 986614
- 12/12/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4737/2012.
- Inteiro Teor 1041630
- 16/01/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.
- Inteiro Teor 1051840
- 16/01/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.
- Inteiro Teor 1051840
- 16/01/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.
- Inteiro Teor 1051840
- 12/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5686/2013.
- Inteiro Teor 1096938
- 21/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5684/2013.
- Inteiro Teor 1098988
- 31/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1316559
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7385/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que 'altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social', e apensados".
- Inteiro Teor 1604583
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto