Ementa:
Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social.

Iniciativa: Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Em tramitação
22/nov
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 313/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/11/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
22/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CE e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 313/2006
Legislação citada
23/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/11/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Saturnino, para relatar.
22/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Roberto Saturnino, atendendo a solicitação desta Secretaria.
22/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando distribuição.
09/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
08/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável, com a emenda de redação oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão reunida no dia de hoje aprova o parecer favorável, com a emenda oferecida, de autoria do Senador Paulo Paim
27/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
28/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Aguardando designação de relator.
29/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar.
15/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, e pela aprovação da Emenda nº 01-CE.
23/05/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o projeto com a Emenda nº 01-CE-CAS, por 11 votos sim.
Anexado Texto Final à fl.17.
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
23/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 19, cópia de legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres da CE e CAS.
11/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 471, de 2007, da Comissão de Educação, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1 - CE.
Leitura do Parecer nº 472, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Valdir Raupp, favorável ao projeto, e pela aprovação da Emenda nº 1 - CE
Leitura do Ofício nº 65, de 2007, de 23 de maio último, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/06/2007 a 19/06/2007.
19/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
20/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
26/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 24)
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
27/06/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 25).
02/07/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 921 de 28/06/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
3/jul
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1476/2007

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

03/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 921, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2006, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 478521
03/07/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 1476/2007, do Senado Federal - Sérgio Zambiasi, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social."
Inteiro Teor 478244
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Apense a este :PL-5280/2005. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 481962
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5280/2005.
Inteiro Teor 310034
11/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/2007.
27/07/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP
01/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
02/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007)
16/08/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Inteiro Teor 518713
31/10/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.
Inteiro Teor 518713
01/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (de 05/11/2007 a 10/11/2007)
14/11/2007
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 5724/2005, e do PL 5280/2005, apensados.
Inteiro Teor 552991
02/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
02/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
02/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, do PL 5724/2005 e do PL 5280/2005, apensados, com substitutivo.
14/04/2008
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 33/2008-CTASP.
14/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/04/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-5724/2005, PL-5280/2005 apensadas.
15/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15464 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 600069
20/05/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Íris de Araújo (PMDB-GO)
21/05/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2008)
10/06/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2957 de 2008, que requer a revisão do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 1.476/07, bem como a criação de Comissão Especial.
Inteiro Teor 582093
17/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2957/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1476/07, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Por oportuno, determino a desapensação dos PLs nºs 617/07 e 3612/08 do PL 4953/05, para apensá-los a este (1476/07), por tratarem do mesmo assunto. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33863 COL 01.
Inteiro Teor 622913
17/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Comissão de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24,II do RICD. Regime de tramitação: prioridade.
Inteiro Teor 588107
30/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 216/08 à CSSF solicitando a devolução dos PLs n.ºs 1476/07, 617/07 e 3612/08, em razão de rdistribuição.
Inteiro Teor 588626
30/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CEC o Ofício n.º 945/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a revisão do despacho ao PL 1476/07, para incluir a CEC, com conseqüente criação de Comissão Especial, e a apensação dos PLs 617/07 e 3612/08 àquele.
08/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3766/2008.
Inteiro Teor 590241
12/08/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP
12/08/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5357/2009.
Inteiro Teor 665895
17/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5735/2009.
Inteiro Teor 679012
14/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 6670/2010, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".
Inteiro Teor 755499
11/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-506/2011. Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16912 COL 02.
Inteiro Teor 856857
11/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1699/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23311 COL 01.
Inteiro Teor 870403
17/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1754/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social"".
Inteiro Teor 872750
26/05/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 878554
26/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2326/2011.
Inteiro Teor 922510
11/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 3464/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1476, de 2007, do Senado Federal, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social".
Inteiro Teor 928998
19/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5022/2012, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007".
Inteiro Teor 984189
26/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5101/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 1.476/2007, que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social"".
Inteiro Teor 986614
12/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4737/2012.
Inteiro Teor 1041630
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.
Inteiro Teor 1051840
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.
Inteiro Teor 1051840
16/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4836/2012.
Inteiro Teor 1051840
12/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5686/2013.
Inteiro Teor 1096938
21/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5684/2013.
Inteiro Teor 1098988
31/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1316559
04/10/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 7385/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.476, de 2007, do Senado Federal, que 'altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social', e apensados".
Inteiro Teor 1604583
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto