Ementa:
Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Iniciativa: Senador Paulo Davim (PV/RN)

Em tramitação
7/jun
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 313/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/06/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
07/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
09/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 09/06/2011.
Último dia: 15/06/2011.
16/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1.109/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 7).
À SCLSF.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h e 08.
06/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão, uma vez que a autora do Requerimento, objeto do Ofício SF/1.109/2011, não se encontrava mais no exercício do mandato. À Comissão de Assuntos Sociais.
11/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão, uma vez que a autora do Requerimento objeto do Ofício SF/1.109/2011 não se encontra mais no exercício do mandato. À Comissão de Assuntos Sociais.
11/07/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1408/2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 8).
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 17h e 18min.
10/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 977, de 2011, do Senador Paulo Bauer, solicitando que a matéria seja apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, além das constantes do Despacho Inicial.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 977/2011
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 977, de 2011, de audiência da CE.
12/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.8.2011 o Requerimento nº 977, de 2011, de audiência da CE.
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/08/2011, o Requerimento nº 977, de 2011, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 977, de 2011.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo, posteriormente, às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; à de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
24/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
30/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
24/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
13/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 54ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 54ª Reunião Extraordinária, dia 14/12/2011, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Cúcero Lucena, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo).
Parecer
EMENDA 1 / CAS - PLS 313/2011
21/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE, para prosseguimento da tramitação.
21/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 21/12/2011.
Aguardando distribuição.
14/02/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
15/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição em virtude do Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
21/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído à Seandora Vanessa Grazziotin, para relatar.
14/06/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, com relatório pela aprovação do projeto, acatando a emenda substitutiva nº 01-CAS, apresentando ainda uma subemenda. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
13/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/03/2014.
18/03/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 25/11/2014.
25/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
27/11/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 02/12/2014.
02/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A matéria foi retirada de pauta, atendendo à solicitação da relatora.
03/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame da matéria.
16/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senador Vanessa Grazziotin, sem alterações no relatório, estando em condições de ser reincluído em pauta.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexadas às fls, 17 a 20 relatório oferecido pela Senadora Vanessa Grazziotin.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
02/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
24/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para relatar.
08/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido às 16h58 pelo Senador Wilder Morais.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 08/10/2015*************
Devolvido pelo Senador Wilder Morais para atender à solicitação constante do OF. SF Nº 1197/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à aprovação, em 19/8/2015, do Requerimento nº 935, que criou Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que determinadas proposições legislativas pertinentes sejam a ela encaminhadas, para sistematização e parecer (fl.22).
À SCLSF.
08/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos de Despacho da Presidência, a presente matéria vai à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
21/10/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria com o relator, Sen. Blairo Maggi.
16/12/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 11/11/2015.
- Juntado Relatório do Senador Douglas Cintra. (fls. 25/27)
Relatório Legislativo
16/12/2015
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
22/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
29/02/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
02/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi realizada a 15ª reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, oportunidade em que foi aprovado o Substitutivo apresentado pelo Sen. Douglas Cintra. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.
Juntados:
1. Lista de presença da 15ª reunião da CEDN (fl. 28);
2. Lista de votação nominal do Substitutivo (fl. 29);
3. Ofício nº 031/2016-CEDN, comunicando a aprovação do Substitutivo (fl. 30).
Anexo
Anexo
Parecer
03/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
09/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SLSF.
09/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento de Ofício nº. 030/2016, do Presidente da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, de 02 de março de 2016, informando que foi aprovado substitutivo ao presente projeto naquela Comissão.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CEDN, para oferecimento de emendas aos Substitutivos aprovados.
************* Retificado em 10/03/2016*************
Onde se lê: ...Ofício nº 030/2016...
Leia-se:...Ofício nº 031/2016...
14/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/03/2016.
16/03/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Matéria não apreciada na reunião da CEDN de 16/03/2016, em razão do seu adiamento.
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 23/03/2016.
01/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 06/04/2016.
06/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
Na presente data, foi realizada a 17ª reunião da Comissão, oportunidade em que foi aprovado, em caráter terminativo, o Substitutivo, em turno suplementar, ao PLS n° 313/2011.
Juntados:
- Lista de presença (fls. 32);
- Texto Final (fls. 33);
- Ofício n° 35/2016-CEDN (fls. 34).
Anexo
Anexo
Anexo
07/04/2016
SF-COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ação:
À SSCLSF.
07/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAS e CEDN.
08/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 409,de 2016 - CAS, relator Senador Cícero Lucena, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1 -CAS (Substitutivo);
- Nº 410, de 2016 - CEDN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria, na forma da Emenda nº 2 - CEDN (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 35/2016-CEDN, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da Emenda nº 2 - CEDN (Substitutivo), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
18/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SLSF.
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Secretaria-Geral da Mesa para elaboração da Redação Final, seguindo posteriormente à Câmara dos Deputados.
22/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 37).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente.
25/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.38).
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 502, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 e 40).
Autógrafo - PLS 313/2011
05/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
26/abr
2016
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5073/2016

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

26/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 502/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2011, de autoria do Senador Paulo Davim, que "Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998".
Inteiro Teor 1452634
26/04/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5073/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 6º ao art. 2º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever que os recursos de premiação dos concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento de cursos na área da saúde, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998".
Inteiro Teor 1452536
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-3127/2015 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1453453
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3127/2015.
Inteiro Teor 1392787
04/05/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 461 COL 01.
Inteiro Teor 1473572
04/05/2016
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3987/2015, PL-4104/2015, PL-4797/2016, PL-3127/2015 apensadas.
27/09/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6143/2016.
Inteiro Teor 1494087
19/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
20/11/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Renata Abreu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/09/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto