Ementa:
Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os direitos básicos do consumidor de serviço de transporte aéreo de passageiros.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
6/ago
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 313/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

06/08/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Avulso inicial da matéria
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
06/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 08.08.2013; último dia - 14.08.2013.
15/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
04/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves para relatar a matéria.
23/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves, devido ao desligamento deste Senador da Comissão de Serviços de Infraestrutura em 18.09.2013.
02/10/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador João Ribeiro, para relatar.
19/11/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Ribeiro, para redistribuição.
20/11/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Ciro Nogueira, para relatar a matéria.
03/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido, sem relatório, pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
04/12/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
13/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da emenda substitutiva.
EMENDA 1 / CI / CTFC - PLS 313/2013
Relatório Legislativo
21/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/02/2014.
26/02/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Cancelada a Reunião de 26.02.2014.
07/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/03/2014.
12/03/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "Ad Hoc" o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro, foi aprovado o relatório, com a Emenda nº 01-CI (Substitutiva), que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Anexadas as fls. 06 a 11.
À CMA
Parecer
13/03/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h05.
Matéria aguardando distribuição.
01/04/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Valdir Raupp, para relatar, conforme sorteio realizado nesta data.
23/04/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/08/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido ao relator, Senador VALDIR RAUPP, para reexame. Juntado o relatório às fls. 12 a 16.
18/12/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
18/12/2014
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
11/03/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador DONIZETI NOGUEIRA para relatar.
18/05/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria será redistribuída em razão de o Relator, Senador DONIZETI NOGUEIRA, ter sido desligado da CMA por conta do retorno da Senadora Kátia Abreu - titular do cargo do qual o Senador Donizeti Nogueira é suplente.
02/06/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.
21/09/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Nesta data, é recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, e parcialmente da emenda Substitutiva nº 1, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos da seguinte Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Anexado o Relatório (fls. 17 a 22).
Relatório Legislativo
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
17/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CI e CTFC (DT).
Uma vez que a matéria já está instruída pela CI , vai à CTFC (DT).
20/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. Aguarda distribuição.
27/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
22/11/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador ARMANDO MONTEIRO, com relatório pela aprovação da Emenda substitutiva nº 1 da Comissão de Serviços de Infraestrutura ao Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2013, na forma da Subemenda substitutiva que apresenta.
Anexado o relatório apresentado às fls. 25 a 30.
05/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/12/2017.
05/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
08/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
14/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda nº 1-CTFC à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), decisão da comissão (fl. 31), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 32 e 33), e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).
************* Retificado em 14/12/2017*************
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto na forma do substitutivo apresentado (Subemenda substitutiva à Emenda nº 1-CI), por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 25 a 30), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 31 e 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 55/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao projeto de lei (fl. 34).
P.S 33/2017 - CTFC
19/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
À SLSF.
19/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para abertura do prazo de emendas até o encerramento da discussão, em turno suplementar, na CTFC.
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o memorando nº 55/2017, da CTFC, comunicando a aprovação do Substitutivo ao presente projeto.
Abertura do prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CTFC, para oferecimento de emendas ao Substitutivo do presente projeto.
20/12/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando inclusão em pauta para apreciação do substitutivo em turno suplementar.
07/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 08/02/2018.
08/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Nesta data, é cancelada a 1ª Reunião Extraordinária da CTFC.
16/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/02/2018.
21/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
23/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/02/2018.
28/02/2018
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 1ª Reunião de 28/02/2018, encerrada a discussão em turno suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, a teor do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o texto final (fls. 36 e 37) e o Memo. nº 02/2018/CTFC, que comunica a Presidência do Senado Federal sobre a aprovação da matéria em decisão terminativa, conforme art. 91, §2º, do RISF (fl.38).
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
01/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
02/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante a Mesa.
02/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/03/2018 a 09/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
02/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Recebimento do Memorando nº 2, de 2018, da CTFC, comunicando a apreciação, em turno suplementar, do Substitutivo, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
(Encaminhados à publicação os Pareceres nº 23, de 2018 - PLEN/SF, da CI, relator ad hoc Senador Walter Pinheiro, favorável nos termos do Substitutivo que oferece)
P.S 23/2018 - PLEN
Avulso de parecer
05/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
09/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 40).
Projeto de Lei Ordinária
12/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
12/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 9 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 42).
13/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 236, de 13/03/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 43 a 44).
OFSF 236/2018
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
14/mar
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9763/2018

Situação: Apensado ao PL 6291/2013

14/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 236, de 2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 313, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre reembolso de bilhete de passagem aérea".
Inteiro Teor 1643974
14/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9763/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre reembolso de bilhete de passagem aérea".
Inteiro Teor 1643966
21/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-6291/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1646031
23/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/18 PÁG 50 COL 01.
Inteiro Teor 1677499
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto