Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.

Iniciativa: Senadora Patrícia Saboya (CIDADANIA/CE)

Norma Gerada: Lei nº 12.010 de 03/08/2009

Sancionada integralmente

4/nov

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 314/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

04/11/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

04/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 314/2004; Legislação citada

05/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

08/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro Dia: 08/11/2004
Último Dia: 12/11/2004

15/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 12/11/2004).
Matéria aguardando distribuição.

19/01/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para emitir relatório.
(Art. 84, §2, III do RISF).

02/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Aloizio Mercadante Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Sérgio Cabral.
A Comissão aprova o Projeto.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação das matérias que sobrestam as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa).

31/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexei, às fls.10, o Ofício nº 149/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 31/10/2005, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, neste data.

09/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

09/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 1.883, de 2005 -CCJ, Relator "ad hoc" Senador Aloizio Mercadante, favorável.
É lido o Ofício nº 149, de 2005, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 31 de outubro de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.

10/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 11/11/2005 a 18/11/2005.

18/11/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

21/11/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

21/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:00 hs.

22/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.15).

23/11/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2700 de 22/11/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).

15/09/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao PLEG. a pedido.

15/09/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00314 2004.

22/nov

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6222/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

22/11/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 2700, do Senado Federal, encaminhando, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 314/2004 que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional".

01/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 360001

06/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59158 COL 01.; Inteiro Teor 375605

06/12/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

07/12/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

08/12/2005: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)

20/02/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/03/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

05/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 3850/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que requer que o PL 6222/05 seja apensado ao PL 6485/2002.

19/04/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal. Determinando a forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
DCD de 20/04/06 PÁG 19972 COL 01.

19/04/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002.

03/05/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)

03/05/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Recebimento pela PL622205.

24/05/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Apresentação do VTS 1 PL622205, pelo Dep. Laura Carneiro.

06/12/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.222/05,1.645/03, 1.756/03 e 4.402/04, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do de nº 3.658/04; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos de nºs 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06 e da emenda nº 01/06; no mérito, pela rejeição destes e dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.680/03, 3.597/04 e 3.658/04; pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa do de nº 806/03; pela Inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do de nº 2.680/03; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04; e pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.481/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06.; Inteiro Teor 428916

13/12/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Parecer Reformulado da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 e 6.596/06, apensados, e da emenda nº 01/06; pela adequação financeira e orçamentária do projeto de lei de nº 6.222/05 e dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 e 4.402/04, apensados; no mérito, pela aprovação do projeto de Lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, apensados, e da emenda nº 01/06, com substitutivo; pela juridicidade, boa técnica legislativa e inconstitucionalidade do de nº 2.680/03, apensado; pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuridicidade do de nº 806/03, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 e 6.596/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 e 6.596/06, apensados.; Inteiro Teor 432486

13/12/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Luiz Couto e Luiza Erundina

13/12/2006: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros; Inteiro Teor 430659

02/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.

15/02/2007: COAPS(SGM) - Coordenação de Apoio Administrativo - SGM
Ação:: INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.; Inteiro Teor 435403

22/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.

01/03/2007: COAPS(SGM) - Coordenação de Apoio Administrativo - SGM
Ação:: INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.; Inteiro Teor 435403

01/03/2007: COAPS(SGM) - Coordenação de Apoio Administrativo - SGM
Ação:: INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.; Inteiro Teor 435403

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 442465

02/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01; Inteiro Teor 451786

03/05/2007: PL622205 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/05/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 09 05 07 PAG 03 COL 01, Letra A Suplemento A.; Inteiro Teor 529158

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1551/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a inclusão do PL nº 6.222, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do inc. XIV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 497890

12/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação Letra A em virtude de novas apensações. DCD de 13/05/08 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO.; Inteiro Teor 570930

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

15/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3319/2008.; Inteiro Teor 563959

15/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3319/2008.; Inteiro Teor 563959

12/06/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-3527/2008.; Inteiro Teor 575160

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

13/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação.; Inteiro Teor 593378

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação em separado do art. 38, I, parágrafo único, II, disposto no art. 2º do Substitutivo.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 6.222-B/05).

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3115/2008 => PL 6222/2005.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 3115/2008 do Sr. José Genoíno que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.; Inteiro Teor 593804

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 6.485/02 {1.380/03, 1.645/03 [2.885/04 (1.938/07), 3.658/04, 1.756/03 (2.481/03 e 3.323/08), 2.579/03 [4.402/04 (2.141/07, 2.430/07)], 2.680/03, 2.941/04, 3.957/04, 6.596/06, 806/03, 890/03 e 2.370/07}, 3.319/08 e 3.527/08, apensados.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 598284

20/08/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 3115/2008, pelo Dep. José Genoíno e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005."; Inteiro Teor 593161

12/09/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.105/08/SGM-P.

03/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.

03/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.522/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

12/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.627/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44050 COL 01.; Inteiro Teor 732356

15/set

2008

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 314/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/09/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00314 2004, proveniente do PLS 00314 2004.
Anexei folhas de nºs 18 a 85.
À SSCLSF.

15/09/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntada, às fls 86/101, a legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura.

17/09/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 1.105/08/SGM-P, de 12 do corrente ano, do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao presente Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2004 (nº 6.222/2005, naquela Casa), a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 134, do Regimento Comum.
O Substitutivo recebido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CCJ e, posteriormente, à CDH.; Texto inicial - SCD 314/2004

17/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

25/09/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.

02/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF para anexar documento.

02/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

06/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu o Ofício nº 539/08, de 27 de agosto último, do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1° Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2004.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

06/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data após anexado documento do Excelentíssimo Senhor Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
Encaminhado ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante para atender `a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Aloizio Mercadante para atender `a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.

11/11/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido à CCJ.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna ao gabinete do Senador Aloizio Mercadante para relatar.

07/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Substitutivo com as adequações que apresenta consolidadas em texto único, na forma do art.133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

08/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara e apresentadas na forma de Substitutivo, ressalvada a rejeição à inclusão dos seguintes dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (conforme proposto no SCD nº 314, de 2004): § 7º do art. 28, parágrafo único do art. 30, § 5º do art. 46, § 3º do art. 50, parte final do § 6º do art. 50, parte final do inciso VIII do art. 100, § 7º do art. 101, § 1º do art. 136, §§ 1º e 2º do art. 156, § 7º do art. 166, art. 170-A, § 2º do art. 197-D, art. 199-E e § 6º ao art. 260; renumeram-se os artigos, parágrafos e incisos subsequentes. Rejeitados também a alteração do § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90 (nos termos propostos pelo art. 10 do SCD), e o art. 8º, o parágrafo único do art. 15 e o art. 16 do SCD nº 314, de 2004. Aprovam-se, ainda, nos termos do Parecer, adequações redacionais aos seguintes dispositivos: parágrafo único do art. 25, § 14º do art. 50, § 3º do art. 92, § 9º do art. 101, art. 199-C, parágrafo único do art. 199-D, parágrafo único do art. 258-A, todos de alterações propostas à Lei nº 8.069/90 pelo SCD nº 314, de 2004, além do art. 18 do próprio SCD. Transforma-se o § 1º-A do art. 260 da Lei mencionada em § 1º (conforme introdução pelo art. 10 do SCD), e renumeram-se os arts. 52-A, 52-B e 52-C da Lei mencionada (acrescidos pelo art. 6º do SCD) para 52-B, 52-C e 52-D. Concentram-se no art. 2º do SCD todas as modificações à Lei nº 8.069/90 e renumeram-se os artigos subsequentes. Consolidam-se todas as alterações em texto único (fl. 110 a 155), nos termos do art. 133, § 6º do Regimento Interno do Senado Federal (em 08/07/2009).; Parecer

08/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.

09/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

10/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Aloizio Mercadante para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
A matéria constará da pauta da próxima reunião desta CDH no dia 15 de julho de 2009.

14/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Gabinete do Senador Aloizio Mercadante com relatório pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo da Câmara dos Deputados nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Relatório Legislativo

14/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À Secretaria Geral da Mesa.

14/07/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

14/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À CDH.

15/07/2009: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 21ª Reunião (Extraordinária), convocada para o dia 15 de julho de 2009, a Comissão aprova o relatório do Senador Aloísio Mercadante, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao Projeto, acrescido das mudanças aprovadas na Câmara e apresentadas na forma de Substitutivo, nos termos do texto consolidado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, com a seguinte ressalva:
O texto consolidado pela CCJ do SCD nº 314, de 2004, aproveitou o § 1º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990, que havia sido vetado, e transformou em § 1º o § 1º-A do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, introduzido pelo art. 10 do SCD nº 314, de 2004. Essa mudança, conquanto não implique em qualquer modificação de mérito, esbarra no disposto no art. 12, III, c, da Lei Complementar nº 95, de 1998. Por essa razão, a transformação pretendida não deve prosperar. Na forma do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal, reuniu-se em um único texto a ressalva acima e o texto consolidado pela CCJ
À SSCLSF.

15/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

15/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:30 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 882, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a votação em globo das partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, nos termos do texto consolidado da CDH.
Aprovadas as partes do Substitutivo da Câmara de parecer favorável, ficando prejudicadas as partes de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.135, de 2009-CDIR)
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP.

21/07/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À Secretaria de Expediente.

21/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:50 hs.

22/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 223 a 247).

28/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1.520, de 23/07/2009, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem183/09 (SF), submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 248 a 274).

30/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

03/08/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado à Ata, para providências.

04/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Devolvido à Secretaria-Geral da Mesa.

10/08/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

10/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura da Mensagem nº 161, de 2009 (nº 613/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

10/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:36 hs.

10/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012010 DE 2009.
DOU - 04/08/2009 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 03/08/2009.

11/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

11/08/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido, neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

11/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Oficio nº 58/2009, de 31 de julho último, do Senador Aloizio Mercadante, Relator da matéria, solicitando adequação para correção de inexatidão material sem alteração no sentido da matéria.
Aprovada a adequação proposta.
A Presidência determina a confecção de novos autógrafos, consolidando a adequação aprovada, e o envio de novos autógrafos à Presidência da República para republicação da Lei nº 12.010, de 2009.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

11/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:46 hs.

12/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1627 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (fls. 327).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

14/08/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: REMETIDO A SECRETARIA DE EXPEDIENTE

14/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1638 de 13/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 196/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (fls. 328 a 354).

02/09/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Retificação feita no DO nº 168 (Seção I), de 02/09/09, pág. 00001.
Ao Arquivo.

10/09/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

18/10/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A CONLEG POR SOLICITAÇÃO

31/10/2012: SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
Ação:: devolvido ao arquivo

31/10/2012: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo devolvido e arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.010 de 03/08/2009

Situação: Encerrada sem vetos